ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORÇAMENTARIA

Ofício Nº 055 /

Em, 15 de  Abril  de 2011

 

Do: Prefeito Municipal

Ao: Presidente da Câmara Municipal 

Assunto: Mensagem de Encaminhamento da LDO exercício 2012

 

Exmº_ Sr. Presidente,

 

Ao tempo que expresso meus cumprimentos extensível aos demais vereadores, venho através deste encaminhar em apenso, o Projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012,  cujo valor total da Proposta é de R$ 12.845.000,00 (doze milhões oitocentos e quarenta e cinco mil reais),   as  quais  foram  elaboradas obedecendo ao disposto na Constituição Federal Art. 165, no Art. 4º da LRF, Resolução do TCE e ainda observando as Metas Estabelecidas no PPA aprovado para o quadriênio 2010/2013.  Salientamos que as Ações Prioritárias  apresentadas nesta LDO,  estão de acordo com as metas e perspectivas de arrecadação da receita prevista para o exercício de 2012, que considerou como parâmetro para sua  estimativa o desempenho da receita realizada pelo Município nos três últimos exercícios (2008,2009 e 2010), bem como, as perspectivas de recebimentos de Transferências Voluntárias de Convênios. Prioritariamente, levantou-se o valor dos recursos  necessários para garantir o custeio das despesas correntes com pessoal e seus encargos, pagamento das despesas com à manutenção e funcionamento dos Órgãos Públicos, pagamento das Obrigações Patronais com INSS,  pagamento do parcelamento da dívida com INSS e outras despesas correntes com a manutenção e o funcionamento da Máquina Administrativa para só após este contingenciamento,  é que alocamos recursos  para Investimentos em Obras e  Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes visando o melhoramento dos Programas e  Ações Desenvolvidas pela Municipalidade para o  atendimento do interesse comum acima de tudo, e buscando reduzir as desigualdades sociais com medidas eficazes e de longo alcance social.

As fontes de pesquisas para  projeção dos dados constantes deste Projeto de Lei foram a Programação constante do Plano de Governo elaborado para atender as necessidades básicas dos munícipes, os Balancetes mensais de janeiro a março do exercício de 2011,  balanço anual de 2010, demonstrativo Geral da Receita Orçamentária dos exercícios de 2008, 2009 e 2010  e Demonstrativo das Despesas Realizadas nestes mesmos exercícios. 

O Desempenho da Gestão Fiscal do Município no exercício de 2010 foi o Seguinte: 

Receita Total Prevista: R$ 9.148.000,00

Receita Total Arrecadada: R$ 7.501.205,93 

Despesa Total Fixada: R$ 9.148.000,00

Despesa Total Realizada: R$ 6.385.226,62

Superávit Orçamentário: R$ 1.115.979,31 

Recebemos de Transferências do FUNDEB em 2010 o valor de R$ 1.409.320,68; Recebemos de Transferências do SUS o valor de R$ 343.271,72; Recebemos de Transferências do FNDE o valor de R$ 155.231,73  e Recebemos de transferências do FPM o valor bruto de R$ 4.682.739.99, receitas estas, que a cada ano tem apresentado evolução positiva sempre para mais.

Nota 01: No valor da Receita Total de cada exercício está  informado o valor líquido, com a dedução para o FUNDEB,  que durante o exercício de 2012 será descontado  do FPM, ICMS  Estadual, ICMS desoneração Lei 87/96, ITR, o percentual de  20% . Esta receita  trata-se de receita redutora, e portanto, será acrescentada quando da elaboração do orçamento.

Este Projeto está sendo submetido à apreciação e deliberação por parte desta Casa Legislativa, a qual juntamente com  a  participação do Poder Executivo deverá promover amplo debate com a Sociedade, através da realização de Audiências Públicas  visando à transparência e participação popular para garantir o real conhecimento da programação constante deste instrumento de planejamento  e para  garantir o  devido conhecimento da Programação de Governo para o exercício de 2012.

Certo do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo, espero a participação e compreensão de todos os Membros desta Casa para deliberação e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração do Orçamento de 2012.

 

Atenciosamente,

 

JOSÉ ANCHIETA NÓIA

Prefeito

 

LEI N° 429/2011                                                                    

DE 22 DE MAIO DE 2011

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O Prefeito Constitucional do Município de PEDRA BRANCA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

Faço saber que a Câmara Municipal de PEDRA BRANCA aprovou   e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.  1º  -  Ficam  estabelecidas,  em  cumprimento  ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio  de  2000,  as  diretrizes  para  a  elaboração  da  lei  orçamentária  do  exercício  financeiro de 2012, compreendendo:

I  - as Metas Fiscais;

II  - as Prioridades da Administração Municipal; 

III   - a Estrutura dos Orçamentos;

IV   - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V    - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI   - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII   - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII  - as Disposições Gerais. 

Parágrafo  único:  Integram  este  projeto  de  lei,  os  seguintes anexos:

I    - Anexo de Prioridades e Metas;

II  - Anexo de Metas Fiscais; 

III - Anexo de Riscos Fiscais; 

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado  primário,  nominal  e montante  da  dívida  pública  para  o  exercício  de  2012, estão  identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 577, de 15 de outubro de 2008-STN.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da  Administração  Direta,  Indireta  constituída  pelas  Autarquias,  Fundações,  Fundos,  que  recebem  recursos  do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do MANUAL TÉCNICO DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº. 577/2008-STN.                                              

 

Art.  5º  -  Os  Anexos  de  Riscos  Fiscais  e  Metas  Fiscais referidos nos Art. 2º e 3º desta Lei, constituem-se de:

I – ANEXO DE RISCOS FISCAIS, integrado por:

a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

II - ANEXO DE METAS FISCAIS, integrado por:

a) Demonstrativo I - Metas Anuais;

b) Demonstrativo  II  -  Avaliação  do  Cumprimento  das  Metas  Fiscais  do  Exercício

Anterior;

c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

e) Demonstrativo V  - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de

Ativos;

f)  Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 

h) Demonstrativo VIII  - Margem  de  Expansão  das Despesas Obrigatórias  de Caráter

Continuado.

 

II-DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

   

Art.  6°  -  As  prioridades  e  metas  da  Administração Municipal para o exercício financeiro de 2012, são as especificadas no Anexo  I – Das Metas  e  Prioridades  da  Administração  Pública  Municipal  desta  Lei  e  estão  em conformidade  com  Plano  Plurianual  de  2010  a  2013  e  com  os  objetivos  e  normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º  -  Os  recursos  estimados  na  Lei  Orçamentária  para 2012 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo  I  –  Das  Metas  e  Prioridades  da  Administração  Pública  Municipal,  não  se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a  fim  de  compatibilizar  a  despesa  orçada  à  receita  estimada,  de  forma  a  preservar  o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 7º - O orçamento para o exercício financeiro de 2012 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias e Fundos, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade  com  a  Estrutura  Organizacional  estabelecida  em  cada  Entidade  da Administração Municipal.

 

Art.  8º  -  A  Lei  Orçamentária  para  2012  evidenciará  as Receitas  e  Despesas  de  cada  uma  das  Unidades  Gestoras,  especificando  aqueles vínculos  a  Fundos,  Autarquias,  e  aos  Orçamentos  Fiscais  e  da  Seguridade  Social, desdobradas  as  despesas  por  função,  sub-função,  programa,  projeto,  atividade  ou operações  especiais  e,  quanto  a  sua  natureza,  por  categoria  econômica,  grupo  de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN  42/1999  e  163/2001  e  alterações  posteriores,  as  quais  deverão  conter  os Anexos exigidos nas Portarias vigentes da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 9º – O Projeto de Lei orçamentária será encaminhado ao  Legislativo,  conforme  estabelecido  no  art.  22,  Parágrafo  Único,  inciso  I  da  Lei 4.320/1964, e conforme estabelece a Lei Orgânica do Município e será composto de:

I – texto da lei;

II – quadros orçamentários consolidados;

III  –  anexos  do  orçamento  fiscal  e  de  seguridade  social,  discriminando  a  receita  e  a despesa na forma definida nesta Lei;

§  1.  º  -  Integrarão  a  consolidação  dos  quadros orçamentários  a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  incluídos  os  complementos referenciados no artigo 22,  inciso III, IV e parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

 I – resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica;

II –   da fixação da despesa do município por função;

III –  da fixação da despesa do município por poderes e órgãos;

IV – da  receita  arrecadada  nos  três  últimos  exercícios  anteriores  àquele  em  que elaborou a proposta;

V – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

VI – da despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;

VII –  da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

VIII – da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;

IX –   do  resumo  geral  da  despesa  do  orçamento  fiscal,  por  categoria  econômica, segundo a origem dos recursos;

X – da distribuição da  receita  e da despesa por  função de governo do orçamento fiscal;

XI – da  aplicação  dos  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino  nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96;

XII – da  receita  corrente  líquida  com  base  no  artigo  2º.  Inciso  IV  da  Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de 2000;

XIII – da  aplicação  dos  recursos  reservados  à  saúde  de  que  trata  a  Emenda Constitucional nº. 29, as quais não serão inferiores as estabelecidas no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

XIV –  o  orçamento  do  Poder  Legislativo  Municipal  deverá  ser elaborado considerando as limitações da Emenda Constitucional nº. 25, bem como a aplicação dos recursos.

§  2.º  - A  mensagem  que  encaminhar  o  projeto  de  lei orçamentária, conterá:

 I  –  demonstrativo  da  despesa  com  pessoal,  confrontando  a  sua  totalização  com  as receitas  correntes  líquidas,  nos  termos  da  Lei  Complementar  101  de  04  de maio  de 2000;

II – demonstrativo da receita nos termos do artigo 12, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 10 - Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, será discriminada a despesa por unidades orçamentárias, detalhada pela estrutura programática, especificando as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

 

Art. 11 - O projeto de lei orçamentária será apresentado segundo os seguintes desdobramentos:

I – Receitas Correntes e Receitas de Capital;

II – Despesas Correntes e Despesas de Capital.

 

Art. 12 -  Para efeito desta Lei o Desdobramento da Despesa observará o seguinte:

I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – subfunção, representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III– programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV – atividade, um instrumento de programação para  alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que  se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um  conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 

VI – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VII – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VIII – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; 

IX – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.    

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

                   

Art.  13  –  A  elaboração  do  projeto,  a  aprovação  e  a execução da Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício de 2012, deverão ser realizadas  de  modo  a  evidenciar  a  transparência  da  gestão  fiscal,  observando-se  o principio  da  publicidade  e  permitindo-se  o  amplo  acesso  da  sociedade  a  todas  as informações  relativas a cada uma dessas etapas, bem como  levar em conta a obtenção de resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra o presente projeto de lei, alem  dos  parâmetros  da  receita  corrente  liquida,  visando  o  equilíbrio  orçamentário-financeiro.

 

Art.  14  - Os  estudos  para  definição  dos Orçamentos  da Receita  para  2012  deverão  observar  os  efeitos  da  alteração  da  legislação  tributária, incentivos  fiscais  autorizados,  a  inflação  do  período,  o  crescimento  econômico,  a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Parágrafo  Único  -  Até  30  dias  antes  do  prazo  para encaminhamento  da  Proposta Orçamentária  ao  Poder  Legislativo,  o  Poder  Executivo Municipal  colocara  à  disposição  da  Câmara  Municipal  e  do  Ministério  Público,  os estudos  e  as  estimativas  de  receitas  para  exercícios  subseqüentes  e  as  respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3º da LRF).

 

Art.  15  -  A  elaboração  do  projeto,  a  aprovação  e  a execução  da  lei  orçamentária,  serão  orientadas  no  sentido  de  alcançar  superávit primário necessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.

 

Art.  16  -  Na  execução  do  orçamento,  verificado  que  o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e  observadas  a  fonte  de  recursos,  adotarão  o mecanismo  de  limitação  de  empenhos  e movimentação financeira nos montantes necessários, na forma do art. 9º da LRF.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária.  

       

Art.  17  –  Fica  o  Chefe  do  Poder  Executivo Municipal autorizado,  nos  termos  da  Constituição  Federal,  a  incluir  na  Lei  Orçamentária autorização para:

I – abertura de créditos adicionais e a realização de operações de credito por antecipação de receita, consoante a legislação;

II – realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação vigente;

III – abrir créditos adicionais  suplementares até o  limite de 30%  (trinta por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;

IV –  transpor, remanejar ou  transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, através de Decreto do

Prefeito  Municipal (art.  167,  VI  da  Constituição Federal).

V- contribuição Mensal para Consórcios de Saúde, BENFAM,   e  Filiação à Entidades representativas dos interesses do Município tais como AMVAP, FAMUP, CNM, UBAM  e outras que venham ser criadas com a mesma finalidade;

VI - dotação destinada à doação de auxílio financeiro, e distribuição gratuita de alimentos, medicamentos, exames, procedimentos cirúrgicos e procedimentos médicos, materiais de construção, e/ou outros para atender necessidades básicas de pessoas reconhecidamente carentes na forma da Lei e obedecendo a critérios estabelecidos em Lei específica para tal finalidade;

VII – contribuição para o Seguro Safra;

VIII – Distribuição de brindes a população ou aos servidores municipais em datas comemorativas;

IX – distribuição de Fardamentos e Kit Escolar para Alunos da Rede Municipal de Ensino;

X – incentivo financeiro – Patrocínio ou premiação  a desportistas do município representando o mesmo em competições esportivas ou em eventos culturais.

  §  1º.  - A  abertura  de  créditos  suplementares  e  especiais dependerá  da  existência  de  recursos  disponíveis  para  a  despesa  e  será  precedido  de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei vigente.

  §  2º.  –  As  emendas  apresentadas  pelo  Legislativo  que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei  relativos a Créditos Adicionais a que se  refere o art. 166 da Constituição  Federal,  serão  apresentados  na  forma  e  no  nível  de  detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária

 

Art.  18  – Além  da  observância  das metas  e  prioridades definidas nesta Lei, a Lei Orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais, observado o disposto  no  art.  45  da  Lei  Complementar  nº.  101/2000,  somente  incluirão  projetos novos se:

I – houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;

II – estiverem preservados os recursos necessários a conservação do patrimônio público;

III – estiverem perfeitamente definidas as fontes de recursos;

IV  –  os  recursos  de  contrapartidas  oriundos  de  transferências  de  convênios  ou  de operações de credito, tenham como objetivo concluir etapas de uma ação municipal.

 

Art.  19  –  A  lei  orçamentária  poderá  conter  reserva  de contingência  constituída  exclusivamente  com  recursos  do  orçamento  fiscal  e  será equivalente a até, 1%  (um por cento) da  receita corrente  liquida prevista na proposta orçamentária de 2012.

§ 1º - Os  recursos  da  Reserva  de  Contingência  serão destinados  ao  atendimento  de  passivos  contingentes  e  outros  riscos  e  eventos  fiscais imprevistos,  obtenção  de  resultado  primário  positivo  se  for  o  caso,  e  também  para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº. 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a  riscos  fiscais,  caso  estes  não  se  concretizem  até  o  dia  01  de  dezembro  de  2012, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art.  20  -  Os  investimentos  com  duração  superior  a  12 meses  só  constarão  da Lei Orçamentária Anual  se  contemplados  no  Plano  Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 21 – O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, ate 30 (trinta) dias após a publicação da  lei orçamentária de 2012, as metas bimestrais de  arrecadação,  a  programação  financeira  e  o  cronograma  mensal  de  desembolso, respectivamente,  nos  termos  dos  arts.  8º  e  13  da  Lei  Complementar  Federal  nº 101/2000.

  

Art. 22  -  A  transferência  de  recursos  do  Tesouro Municipal  a  entidades  privadas,  beneficiará  somente  aquelas  de  caráter  educativo, assistencial,  recreativo,  cultural,  esportivo,  de  cooperação  técnica  e  voltada  para  o fortalecimento  do  associativismo  municipal  e  dependerá  de  autorização  em  lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF)e, ainda, que atendam aos seguintes requisitos:

I – às entidades que prestem atendimento direto ao público de forma gratuita; 

II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;

IV – outras exigências previstas em regulamento.

§ 1° -  Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§  2º  - As  entidades  beneficiadas  nos  termos  deste  artigo prestarão  contas  ao  Poder  Executivo,  dos  recursos  recebidos,  mensalmente,  ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendentes.

§ 3º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

 

Art.  23  -  As  obras  em  andamento  e  a  conservação  do patrimônio  público  terão  prioridade  sobre  projetos  novos  na  alocação  de  recursos orçamentários,  salvo projetos programados  com  recursos de  transferência voluntária  e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art.  24  -  Despesas  de  competência  de  outros  entes  da federação só serão assumidas pela administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art.  25  -  A  inclusão,  na  lei  orçamentária,  de transferências  de  recursos  para  o  custeio  de  despesas  de  outros  entes  da  Federação somente  poderá  ocorrer  em  situações  que  envolvam  claramente  o  atendimento  de interesses  locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 26 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2012 a preços correntes do mês de agosto do ano em que se elabora a proposta.

 

Art.  27  -  A  lei  orçamentária  discriminará,  no  órgão responsável pelo debito, as dotações destinadas  ao pagamento de precatórios  judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Art.  28  -  A  execução  do  orçamento  da  Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.

  

Art. 29 - Durante a execução orçamentária de 2012, se o Poder  Executivo  Municipal  for  autorizado  por  lei,  poderá  incluir  novos  projetos, atividades  ou  operações  especiais  no  orçamento  das Unidades  Gestoras  na  forma  de crédito especial, desde que  se enquadre nas prioridades para o exercício de 2012  (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art.  30 – Na programação da despesa não poderão ser:

I  -  fixadas  despesas  sem  que  estejam  definidas  as  respectivas  fontes  de  recursos  e legalmente instituídas as unidades executoras;

II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III  –  transferidos  a  outras  unidades  orçamentárias  os  recursos  recebidos  por transferência de outra esfera de governo;

IV  –  incluídas  despesas  a  título  de  investimentos  – Regime  de  Execução  Especial  – ressalvados  os  casos  de  calamidade  pública  formalmente  reconhecidos,  na  forma  do artigo 167, §3º Constituição Federal. 

 

Art.  31  - O  controle  de  custos  das  ações  desenvolvidas pelo  Poder  Publico  Municipal,  obedecerá  ao  estabelecido  no  art.  50,  §  3º  da  Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

Parágrafo  único  – Os  custos  serão  apurados  através  de operações orçamentárias,  tomando-se por base  as metas  fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º “e” da Lei Complementar Federal 101/2000).

 

Art.  32  -  Os  programas  priorizados  por  esta  Lei  e contemplados  no Plano  Plurianual,  que  integrarem  a Lei Orçamentária  de  2012  serão objeto  de  avaliação  permanente  pelos  responsáveis,  de  modo  a  acompanhar  o cumprimento dos  seus objetivos, corrigir desvios e avaliar  seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

Art.  33  - A  proposta  orçamentária  do  Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto de 2011, para a consolidação do Orçamento Geral do Município.

Parágrafo  Único  -  A  proposta  orçamentária  do  Poder Legislativo  não  poderá  apresentar  valores  diferentes  daqueles  que  lhe  couber  pelo limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Anual.

  

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.  34  -  A  Lei  Orçamentária  de  2012  poderá  conter autorização para contratação de Operações de Crédito pelo Executivo Municipal, a qual fica  condicionada  ao  atendimento  das  normas  estabelecidas  na Lei Complementar  nº. 101/2000  e  atendidas  as  exigência  estabelecidas  na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.

§ 1º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

§ 2º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações  de  credito  por  antecipação  de  receita,  desde  que  observado  o  disposto  na legislação pertinente.

 

Art.  35  – A  Lei Orçamentária  garantirá  recursos  para  o pagamento  da  despesa  com  divida  municipal  e  com  o  refinanciamento  da  divida publica, nos termos dos contratos firmados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 36 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na  legislação  pertinente  e  enquanto  perdurar  o  excesso,  o  Poder  Executivo  obterá resultado  primário  necessário  através  da  limitação  de  empenho  e  movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI  - DAS DISPOSIÇÕES  SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art.  37  -  O  Executivo  e  o  Legislativo  Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal  aprovado  em  concurso  público  ou  caráter  temporário  na  forma  da  lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo  Único  -  Os  recursos  para  as  despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2012.

 

Art. 38 - Ressalvada a hipótese do  inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2012, Executivo  e  Legislativo,  não  excederá  em  Percentual  da  Receita  Corrente  Líquida, obedecido  o  limites  prudencial  de  51,30%  e  5,70%  da  Receita  Corrente  Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).    

Parágrafo  Único  -  Os  recursos  para  as  despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2012.

 

Art. 39  -  Nos  casos  de  necessidade  temporária,  de excepcional  interesse  público,  devidamente  justificado  pela  autoridade  competente,  a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 40 - O Executivo Municipal adotará as medidas estabelecidas no §3º do art. 169 da Constituição Federal para  reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os  limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art.  41  –  As  despesas  com  pessoal  e  encargos  sociais serão  fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº. 9.717/1998 e na legislação municipal em vigor.

    

Art.  42  –  As  remunerações  e  os  subsídios  dos  agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, Autarquias e  fundações serão revistos anualmente na forma do  inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês  em que o Governo Federal reajustar o Salário Mínimo Nacional,  sem  distinção  de  índices,  extensivos  aos  proventos  da  inatividade  a  as pensões.

§  1º  - A  revisão  geral  anual  de  que  trata  o  caput  deste artigo observará as seguintes condições:

I – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

II – comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo  governo,  preservados  os  compromissos  relativos  a  investimentos  e  despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

III – compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho;

IV  –  atendimento  aos  limites  para  despesa  com  pessoal  de  que  tratam  o  art.  169  da Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º - A Lei que estabelecer a revisão anual das remunerações estabelecerá o índice e o percentual que será  utilizado na  revisão  geral  da  remuneração.

§ 3º - Serão deduzidos da revisão de que  trata este artigo percentuais  concedidos  no  exercício  anterior,  decorrentes  de  reorganização  ou reestruturação  de  cargos  e  carreiras,  bem  como  da  implantação  ou  modificação  dos Planos de Carreiras, Cargos e Salários.

§  4º  -  A  revisão  de  que  trata  esta  Lei  abrange  os servidores públicos efetivos, temporários, cargos em comissão, empregados públicos do Poder  Executivo  e  suas  Fundações  e  do  Poder  Legislativo,  bem  como  os  agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.

  

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 43 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei,  poderá  conceder  ou  ampliar  benefício  fiscal  de  natureza  tributária  com  vistas  a estimular  o  crescimento  econômico,  a  geração  de  empregos  e  renda,  ou  beneficiar contribuintes  integrantes  de  classes menos  favorecidas,  devendo  esses  benefícios  ser considerados  no  cálculo  do  orçamento  da  receita  e  serem  objeto  de  estudos  do  seu impacto orçamentário e  financeiro no exercício em que  iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 44 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em  dívida  ativa,  cujos  custos  para  cobrança  sejam  superiores  ao  crédito  tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art.  45  -  O  ato  que  conceder  ou  ampliar  incentivo, isenção  ou  benefício  de  natureza  tributária  ou  financeira  constante  do Orçamento  da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.  46  -  O  Executivo  Municipal  enviará  a  proposta orçamentária  à  Câmara  Municipal  até  o  dia  30  de  setembro  de  2011,  conforme estabelecido  na  Lei  Orgânica  do  Município,  que  apreciara  e  a  devolverá  até  o encerramento do período legislativo anual.

§  1º  -  A  Câmara  Municipal  não  entrará  em  recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§  2º  -  Se  o  projeto  de  lei  orçamentária  anual  não  for encaminhada  à  sanção  até  o último dia  do  exercício  financeiro  de  2011,  fica  o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, observando-se os limites do duodécimo até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art.  47  -  Serão  considerados  legais  as  despesas  com multas  e  juros  pelo  eventual  atraso  no  pagamento  de  compromissos  assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 48  - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 49 - O Executivo Municipal está autorizado:

I  -  a  firmar  convênios  com  o Governo  Federal  e Estadual  através  de  seus  órgãos  da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

II – contrair empréstimos destinados a investimentos e programas, com lei autorizatoria especifica do Legislativo.

 

Art.  50  –  O  Poder  Executivo  poderá  encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano  Plurianual,  às  Diretrizes  Orçamentárias,  ao  Orçamento  Anual  e  aos  Créditos Adicionais  enquanto  não  iniciada  a  votação,  no  tocante  às  partes  cuja  alteração  é proposta. 

 

Art.  51  -  Todos  os  fatos  relativos  a  transferência  de recursos  financeiros  para  outra  esfera  de  governo  ou  entidade  privada,  conterão obrigatoriamente  referencia  ao  programa  de  trabalho  correspondente  ao  respectivo credito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.

 

Art.  52  –  São  vedados  quaisquer  procedimentos  pelos ordenadores  de  despesa  que  viabilizem  a  execução  de  despesas  sem  comprovada  a suficiência de disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 53 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art.  54  –  Fica  o  Poder Executivo  autorizado  a  alterar  o Anexo de Metas e Prioridades, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 55 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pedra Branca, em 22 de Maio de 2011.


JOSÉ ANCHIETA NÓIA

Prefeito


Publicado por:
José Barros Filho
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