ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1157/2024 DE 10 DE MARÇO DE 2024
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, sempre que recebido, autorizado a repassar aos Profissionais da Atenção Primária das Equipes da Estratégia Saúde da Bucal – eSB, valores extras porventura destinados pela União a título de incentivo por desempenho, na forma como instituído pela Portaria nº 960/2023-GM/MS, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/2017-GM/MS.
§ 1º A autorização de repasse financeiro disciplinado nesta Lei, se dará sempre que a União destinar referidas verbas aos profissionais acima especificados, por meio das Portaria citadas no caput ou por aquelas que vierem a sucedê-las ou modificá-las.
§ 2º O pagamento adicional que o município fara jus no mês subsequente ao último quadrimestre de cada ano, deverá ser destinado, em sua totalidade, aos trabalhadores citados no caput, nos quais estavam ativos naquele período, de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres.
§ 3º O pagamento adicional será rateado na proporção de 60% para o Cirurgião-Dentista e 40% para o Auxiliar de Saúde Bucal/Técnico em Saúde Bucal, totalizando os 100% de repasse aos trabalhadores da saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de março de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:ABA1EBEA