ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE LAGOA

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 31/2026

PREGÃO PRESENCIAL: nº 00009/2026 – Registro de Preços

OBJETO: Aquisição de medicamentos em farmácia particular, com dispensação diária, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lagoa/PB.

SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO: Manifestação apresentada em 22 de agosto de 2026, na qual se alegou que as referências do edital e do Termo de Referência a farmácias locais ou regionais poderiam configurar restrição indireta à competitividade. Requereu-se que a dispensação diária fosse tratada como obrigação objetiva de execução, independentemente da localização do fornecedor, bem como o esclarecimento de que empresas sediadas em outros municípios poderiam participar do certame.

DECISÃO: A manifestação não foi conhecida, sem análise do mérito, em razão da ausência de assinatura e da falta de documentação apta a identificar o interessado e comprovar sua qualificação e/ou legitimidade para a prática do ato. Por não estarem presentes os pressupostos formais de admissibilidade, foi mantida a decisão anteriormente proferida no procedimento licitatório, com encaminhamento dos autos à Autoridade Superior/Ordenador de Despesas para conhecimento e providências cabíveis.

DATA DA DECISÃO: 25 de agosto de 2026

A íntegra da impugnação e do despacho encontra-se disponível aos interessados nos autos do procedimento licitatório.

 

LIVALCI OTACILIO DA SILVA

Agente de Contratação


Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
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