ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.167/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de AUXÍLIO REFEIÇÃO aos Servidores Públicos e aos Contratados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, que atuam no serviço mencionado.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal,
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Refeição mensal, calculado por cada dia trabalhado, aos servidores públicos e aos contratados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Art. 2º O Auxílio Refeição, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia, mediante depósito em conta salário do servidor, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao qual se refere o benefício, considerando para fins de cálculo o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por refeição, considerando R$ 50,00 (cinquenta reais) almoço e jantar, somando o dia.
§1º O cálculo do valor por refeição, refere ao proporcional cobrado pelos restaurantes da cidade de Itaporanga-PB, bem como em cidades onde são referências do SAMU.
§2º O auxílio em pecúnia será pago em substituição ao fornecimento de alimentação aos servidores lotados na Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Art. 3º O Auxílio Refeição de que trata esta Lei possui caráter assistencial não integrando, para qualquer fim ou efeito, a remuneração do servidor como base de cálculo para vantagens funcionais ou incidências contributivas trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
Art. 4º Excepcionalmente, será concedido Auxílio Refeição aos servidores lotados em outra unidade setorial, pela eventual realização de plantões no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Art. 5º No mês de exoneração do servidor enquadrado nas especificações desta Lei, o Auxílio Refeição será pago em rescisão.
Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela indicação da quantidade de Auxílio Refeição equivalente aos profissionais que laboram no serviço do SAMU, através da folha de frequência mensal encaminhada ao setor competente.
Art. 7º O valor do Auxílio Refeição será reajustado anualmente, no início de cada exercício financeiro, pelo índice do IPCA-E divulgado pelo IBGE de acordo com o art. 389 do Código Civil, alterado pela Lei Federal nº 14.905/24, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único O reajuste somente será implementado através de Decreto municipal específico que irá aferir a existência de disponibilidade financeira da elevação da despesa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 9º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no orçamento do Exercício de 2025, para execução das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia útil do mês de março deste ano.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 26 de setembro de 2025.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:ABFC4D61