ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.580/2014, DE 21 DE JULHO DE 2014.

ALTERA REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.539/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

O § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.539, de 21 de outubro de 2013 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

§ 3º As parcelas quando pagas após o vencimento, seus valores serão acrescidos de multa de 1%, e corrigidos utilizando como índice o INPC, acrescido de juros de 6% ao ano.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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