ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 538 ABATE
Lei Municipal nº 538 /2011
Dispõe sobre tarifa de abate de animais de grande e pequeno porte no município de Juazeirinho e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Juazeirinho, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Juazeirinho – PB, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - fica estabelecida tarifa sobre o abate de animais de grande e pequeno porte no município de Juazeirinho – PB.
Art. 2º - Compreende-se pelo disposto nesta Lei, animais de grande porte como: bovinos e animais de pequeno porte como: suínos, caprinos e ovinos.
Art. 3º - Será cobrada tacha de abate para ao animais de grande porte, a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) e para os animais de pequeno porte, a quantia de R$ 07,00 (sete reais).
Art. 4º - O valor cobrado pelas tarifas citadas nesta Lei será destinado à manutenção do matadouro público municipal e coordenado por Órgão competente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Constitucional de Juazeirinho – PB, 31 de janeiro de 2011.
BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marcos Patricio Farias de Araujo
Código Identificador:AC1E9329