ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.499, DE 08 DE MARÇO DE 2013
DISPÕE SOBRE: ALTERA ARTIGO 2º, CAPUT E § 1º E ART. 9º DA LEI Nº 882, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput e § 1º do art. 2º da Lei nº 882, de 31 de dezembro de 1996 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS será constituído de representantes do Poder Público e instituições não governamentais em percentual de 20% (vinte por cento) dos seus membros e de 80% (oitenta por cento) de representantes de entidades da sociedade civil, associações comunitárias rurais e urbanas, sindicatos, cooperativas e beneficiários de políticas públicas, programas e projetos implementados no Município.
§ 1º. São membros de que trata o caput:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante do Serviço de Extensão Rural – EMATER;
III – 01 (um) representante da Igreja Católica;
IV – 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;
V – 16 (dezesseis) representantes das entidades da sociedade civil, associações comunitárias rurais e urbanas, sindicatos, cooperativas e beneficiários de políticas públicas, programas e projetos implementados no Município.
Art. 2º. O art. 9º da Lei nº 882, de 31 de dezembro de 1996 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 9º. As normas regimentais serão definidas no Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, aprovado em assembleia geral.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:AC33CDC9