ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.104/2012 EM 18 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos da administração Municipal, relativos ao exercício financeiro de 2013, as Diretrizes de que
trata esta Lei, em obediência da Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I. Das prioridades e metas da Administração Pública;
II. Da Execução Orçamentária e da Fiscalização;
III. Das Diretrizes Gerais;
IV. Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social;
V. Das Diretrizes do Orçamento de Investimento;
VI. Da Organização e estrutura dos Orçamentos;
VII. Das disposições relativas as despesas de pessoal;
VIII. Das disposições sobre alterações na legislação tributária
do Município para o exercício correspondente;
IX. Das disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual identificará metas e prioridades da Administração Pública Municipal para os diversos setores, conforme abaixo:
I - A busca de novas opções e alternativas de ocupação produtiva e geradora de renda;
II - A recuperação da economia municipal, com adoções de medidas capazes de melhorar o desempenho do Setor Agrícola, particularmente na sua base agropecuária tradicional;
III - O acesso da população aos bens e serviços básicos, tais como saúde, educação, saneamento e segurança pública;
IV – Ampliação e melhoria da atividade educacional, principalmente a que se refere ao ensino fundamental.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - Até o final dos meses de julho e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre.
Art. 4º - O Poder Executivo publicará até o final do mês posterior ao bimestre de referência, o Relatório de Execução Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação, explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
Art. 6º - Para efeito de cumprimento do art 3º e 4º desta lei, o Poder Legislativo, disponibilizará e encaminhará ao Poder Executivo, seu balancete mensal, até o dia quinze do mês posterior ao de referência.
SEÇÃO II
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º - Se verificado ao final do bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 8º - Não será objeto de limitação de empenho, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as despesas com educação fundamental e saúde.
PARAGRÁFO ÚNICO – Os empenhos de despesas derivadas de Convênios, firmadas entre o Município e os demais entes da Federação, estão excluídas para efeito do art 7º desta lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º - Na lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2012.
Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá constar autorizações para:
I - Abertura de Créditos Suplementares de sessenta e cinco pôr cento, podendo, durante a execução orçamentária, podendo ser majorado mediante lei municipal:
II - Realizar Operações de Créditos até o limite de sete por cento da Receita Corrente Líquida;
III – A abertura de créditos Especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
PARAGRAFO ÚNICO – Os Créditos Suplementares abertos com recursos colocados à disposição do Município, pela União e/ou pelo Estado com destinação especifica não serão incluídos para fins de apuração da observância limite
estabelecida na Lei Orçamentária ou em lei Especifica.
Art. 12 - na programação de investimento da administração, os
projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos.
PARAGRÁFO ÚNICO - Os novos projetos poderão ser incluídos, desde que tenham viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Art. 13 - As receitas de Transferências Constitucionais da União e do Estado, em favor do Município, serão destinadas com base em informações fornecidas pelos Órgãos Competentes.
Art. 14 - O Orçamento Municipal deverá consignar como Receitas Orçamentárias todos os recursos Financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito público ou privado, quer sejam relativas a Convênios, Contratos, Acordos, Auxílios,
Subvenções ou Doações, excluídas apenas aquelas de natureza Extra-Orçamentária cujo
produto não tenha como destinação o atendimento às despesas Públicas Municipais.
Art. 15 - O limite global da Despesa do Poder Legislativo em relação ao Orçamento obedecerá o disposto no artigo 29 inciso VI da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 16 - As pessoas jurídicas beneficiadas com subvenções ou
auxilio financeiro concedidos pelo Município ficam obrigadas a prestar contas da aplicação dos recursos na forma estabelecida em regulamento.
Art 17 - As doações às pessoas físicas, deverão processar-se de conformidade com Lei Municipal específica.
Art. 18 - A Câmara Municipal encaminhará o seu Plano Orçamentário para fins de incorporação a Proposta Geral de Orçamento de que trata esta
Lei até a data de 31 de julho do vigente exercício, observadas as disposições do art. 29 A,
CF, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 25/00.
Art. 19 - Somente será destinada dotação para atender encargos de responsabilidade de outras esferas de governo, quando previstos em convênios firmados na forma da Lei.
Art. 20 - É vedada a redução ou dispensa de tributo, bem como a concessão de parcelamento não prevista em Lei ou regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 21 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade compreenderão os Poderes Legislativo e Executivo e demais entidades que receberem quaisquer recursos, mesmo que sejam provenientes de:
I - Auxílio Financeiro;
II - Subvenção Social;
III - Pagamento de Prestação de Serviços.
Art. 22 - As despesas com água, luz, telefone, Encargos Previdenciários, FGTS e seus débitos deverão constar da programação das unidades orçamentárias, em dotação especifica, para cada uma dessas despesas.
Art. 23 - A lei orçamentária incluirá, na previsão da receita todos os recursos provenientes de transferências, inclusive convênios.
Art. 24 - Não poderão ser incluídas no Orçamento, despesas classificadas como investimentos em regime de execução especial, ressalvadas as despesas previstas e programas especiais de trabalho que, pôr sua natureza, não possam cumprir-se subordinadas às normas gerais de execução da despesa de que trata o parágrafo único do art. 26 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 25 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência
social e deverá, dentre outros recursos, prever:
I - Receitas próprias das unidades administrativas, que integram
exclusivamente o orçamento de que trata este artigo.
II – Recursos oriundos do Tesouro;
III – Transferência da União para este fim;
IV – Convênio, Contratos, Acordos e Ajustes com os Órgãos que integram o orçamento da seguridade social.
Art. 26 – A Reserva de Contingência será constituída de até 1,00% (Um pôr cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais.
PARAGRÁFO ÚNICO - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição no projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem programação,
serão incorporados a Reserva de Contingência, para os efeitos do disposto no "Caput"
deste artigo.
Art 27 - Poderá ser aberto crédito especial no decorrer e após o início da execução orçamentária do exercício financeiro de 2013, para fazer frente às despesas oriundas de Convênios não previstos na LOA, firmado entre o Município, entes da Federação e instituições privadas, desde que aprovadas em lei específica.
Art. 28 - A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a Previdência Social.
Art. 29 - Para atendimento do disposto na Emenda Constitucional Nº 25 e suas alterações, a transferência de recursos ao Poder Legislativo, não poderá exceder 7% das Receitas Tributárias e Transferências Constitucionais arrecadadas durante o exercício de 2012.
CAPITULO V
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Art. 30 – Os investimentos, à conta de recursos oriundos dos
Orçamentos Fiscal Seguridade Social, serão programados de acordo com as dotações
previstas nos referidos orçamentos.
Art. 31 – Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do anexo a esta Lei.
Art. 32 - Nenhuma obra nova poderá ser iniciada quando a sua
implementação resultar em prejuízo do Cronograma Físico-Financeiro de obras em execução, ressalvadas as decorrentes de Convênios Específicos.
Art 33 - A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
CAPITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 34 – A proposta orçamentária compor-se-á de:
I – Mensagem, que contará exposição circunstância da situação
econômico- financeiro da Prefeitura;
II – Projeto de Lei de Orçamento;
III – Demonstrativo e anexos previstos no art 5º da LRF.
Art. 35 – Na elaboração dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimentos, a discriminação das despesas se fará segundo a classificação
funcional programática, empresa pôr categoria de programação, em seu menor nível,
indicando-se pelo menos para cada um:
I – O Orçamento a que pertence;
II – O grupo de despesa a que se refere com a seguinte classificação:
a) Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
b) Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
III – Classificação pôr Função, Programa, sub-programa, Projeto e Atividade;
Art. 36 – A Lei Orçamentária Anual apresentará demonstrativo
contendo:
I – A evolução da Receita do Tesouro, segundo as categorias
econômicas;
II – A evolução da Despesa do Tesouro, segundo as categorias
econômicas;
III – A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo o Poder e as Unidades administrativas, por grupo de despesa;
IV – A despesa pôr fonte de recurso;
V – Resumo geral da Receita do Tesouro, de Outras Fontes e Todas as Fontes;
VI – Recursos destinado ao Fundo Municipal de Saúde;
VII – Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEB;
VIII – Recursos destinado ao Fundo de Promoção Social;
IX – Recursos destinado ao Instituto de Previdência Própria do
Servidores do Município.
Art. 37 – Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2013, será assegurado o equilíbrio fiscal, na forma da Lei Complementar 101/00, não podendo o valor total da despesa, ser superior ao somatório das receitas previstas.
Art. 38 - Os anexos a esta Lei conterão;
I – A escala setorial de prioridades mediante despesa de capital;
II – Os anexos de Metas Fiscais;
III – O anexo de Riscos Fiscais.
Art. 39- O projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado na forma e com o detalhamento estabelecido nesta Lei.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTE À DESPESA COM PESSOAL
Art. 40 – A despesa prevista com pessoal deverá dar cobertura a:
I – Implantação dos planos de cargos e carreiras previstos na Lei Orçamentária do Município.
II – Preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público;
III – Promoção e desenvolvimento funcional em carreira e concessão de vantagens;
IV – Criação de cargo ou emprego, autorizado em Lei;
V – Reajuste salarial anualmente mediante Lei.
Art. 41 – O total da despesa, com Pessoal e Encargos Sociais, dos Poderes Legislativo e Executivo, obedecerá às normas e limites estabelecidos nos arts. 18 a 23 de demais dispositivos da LC 101/2000.
Art. 42 - O Poder Legislativo somente apreciará Projetos de Lei que impliquem em elevação de gastos com pessoal se acompanhado de demonstrativo sobre o impacto fiscal no equilíbrio financeiro do Município, para fins de cumprimento do disposto na Lei Complementar 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS
RECUSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art 43 - A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará as seguintes diretrizes:
I – atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos minis, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas e outras formas de produção associativa;
II – estabelecer parcerias com instituições financeiras federais,
estaduais e municipais para aporte de recursos necessários ao financiamento de atividades produtivas;
III – aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais;
IV – atendimento aos projetos sociais;
V – atendimento aos projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população;
VI – atendimento aos projetos de natureza popular que possibilitam a geração de renda e ocupação;
VII – gerenciamento dos fundos de financiamento e projetos sociais;
VIII – atendimento a setores econômicos e, micro e pequenas
empresas através da prestação de serviços de assistência técnica, assessoria e consultoria;
IX – realização de estudos econômicos e sociais relativos ao Município que aprofundem o conhecimento de sua economia e suas potencialidades de
investimentos;
X – firmar Parcerias Público-Privadas, PPP, afim de atender as
necessidades do município;
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando da não existência da Agência Financeira Oficial de Fomento, a mesma será representada pela Secretaria de
Secretaria de Finanças do Município.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art 44 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vista à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 45 - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto da alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
I – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
II – Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive, com alteração de sua alíquota.
III – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e justiça fiscal.
PARAGRÁFO ÚNICO - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita
deverá ser acompanhado de relatório sobre o impacto fiscal no equilíbrio financeiro do
Município.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 – O projeto de lei orçamentária será encaminhado à Câmara Municipal no dia 31 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão Legislativa:
§ 1º - As emendas substanciais à proposta referida no CAPUT deste artigo deverão ser apresentadas de exposição justificativas e acompanhadas de demonstrativas com indicação detalhada dos Programas de Trabalho inseridos e dos que servirão como fonte de recursos, bem como, quadro demonstrativo sobre o impacto fiscal no equilíbrio das finanças do Município;
§ 2º - Nenhuma emenda será aprovada se estiver em desacordo com as disposições do Parágrafo anterior.
Art. 47 – Serão consideradas irrelevantes, para fins de cumprimento do art 16 da Lei 101/00, as despesas que não ultrapassarem o limite máximo de dispensa de procedimentos licitatórios regidos pela Lei 8.666/93 e suas alterações.
Art. 48 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias para atualizar e adequar o PPA aos valores e projetos constantes do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2013.
Art. 49 - A Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo das
relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores,
encaminhará até o dia 15 (quinze) de julho de 2012, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2013, conforme determina o art. 100 § 1º da Constituição Federal, discriminado por órgão da administração direta, autarquias e funções, e por grupo de despesas, conforme detalhamento especificando;
I – Número da ação originária;
II – Número do precatório;
III – Tipo de causa julgada;
IV – Data da autuação do Precatório;
V – Nome do beneficiário;
VI – Valor do precatório a ser pago; e,
VII – Data do trânsito em julgado.
Art. 50 - O Departamento de Finanças no prazo de 30 (trinta dias), após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará pôr Unidade Orçamentária de cada Órgão, quadro de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação ao seu menor nível, os elementos de despesas com os respectivos desdobramentos.
Art. 51 – Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o dia 31 de dezembro de 2012, a sua execução poderá ocorrer até o limite 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação atualizada na forma da Lei prevista no Artigo 3º, Parágrafo 1º, desta Lei, até que ocorra sua aprovação pela Câmara de Vereadores.
Art. 52 - A Câmara Municipal somente poderá entrar em Regime de Recesso Parlamentar após a votação da Proposta Orçamentária.
Art. 53 – Rejeitado o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, aplicar-se-á o disposto no Parágrafo 8º, Artigo 166, da Constituição Federal.
Art. 54 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 55 – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 18 de junho de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:AC4193D8