ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 585, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS, PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 46.854.414,00 (Quarenta e seis milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e quatorze reais) e fixa Despesa em igual valor.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

36.630.825,00

78,18

Receita Tributária-Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

692.570,00

1,48

Contribuições

130.454,00

0,28

Receita Patrimonial

287.444,00

0,61

Receita de Serviços

10.404,00

0,02

Transferências correntes

35.495.796,00

75,76

Outras Receitas correntes

14.157,00

0,03

Receitas de Capital

13.864.146,00

29,59

Alienação de Bens

114.444,00

0,24

Transferências de Capital

13.749.702,00

29,35

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

3.640.557,00

7,77

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

3.640.557,00

7,77

Total:

46.854.414,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0

 

2-Total Geral da Administração Direta:

46.854.414,00

100

 

Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

32.547.324,83

69,47

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.090.037,00

32,21

JUROS E ENGARGOS SOCIAS DA DIVIDA

7.534,00

0,02

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

17.449.753,83

37,24

DESPESAS DE CAPITAL

13.864.146,00

29,55

INVESTIMENTOS

13.613.033,00

29,05

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

251.113,00

0,50

Reserva de Contingencia

442.943,17

0,98

Reserva de Contingência

442.943,17

0,98

Total

46.854.414,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0

 

2-Total Geral da Administração Direta:

46.854.414,00

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA

I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA

Codigo

Descrição

Valor

%

10.000

CAMARA MUNICIPAL

1.472.594,00

3,14

20.000

GABINETE DO PREFEITO

951.715,00

2,03

20.200

PROCURADORIA JURIDICA

214.030,00

0,46

20.300

SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

986.975,00

2,11

20.400

SECRETARIA DE FINANÇAS

1.535.091,00

3,28

20.500

SEC DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO

10.051.258,00

21,45

20.700

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

14.172.349,00

30,25

20.800

SECRETARIA DE AÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

1.555.566,66

3,32

21.000

RESERVA DE CONTIGENCIA

442.943,17

0,95

21.100

SECRETARIA DE AGRICULTURA

1.297.184,00

2,77

21.130

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.126.522,17

2,40

21.140

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMSV)

10.543.841,00

22,50

21.200

SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E LAZER

456.123,00

0,97

21.300

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

92.497,00

0,20

21.400

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

187.323,00

0,40

21.500

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

19.362,00

0,04

21.600

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1.749.040,00

3,73

Total:

46.854.414,00

 

1-Intra-Orçamentario:

 

 

2-Total Geral da Administração Direta:

46.854.414,00

100

 

Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 442.943,17 (Quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50%, do total despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.

 

II - Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

III - Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

 

Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 20 de novembro de 2023.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:AC7D1E53