ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0476, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA O §2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 296/2022, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 296, de 08 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - O somatório das consignações facultativas não poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) da soma dos vencimentos fixos, sendo descontadas as consignações compulsórias."
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 0296 de 08 de março de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
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ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:AC9B4C43