ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019
Lei Nº 474/2019, de 29 de maio de 2019.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano do município de Mataraca ao Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de Centro Integrado de Segurança Pública, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Mataraca autorizado a doar, ao Governo do Estado da Paraíba, uma área medindo 882.15m² pertencente ao patrimônio do Município; encravado no Conjunto Bom Jesus, registrado sob o nº 1/4665, no livro 2-AB, fls. 19, matrícula nº 4.665, em 10 de julho de 2001, no Cartório Silva Ramos – 1º Ofício, Mamanguape (PB); com as seguintes limitações: ao norte 41.90 m, com a Rua José Ribeiro Pinto; ao sul 47.62 m com área pertencente a Prefeitura Municipal de Mataraca; ao leste medindo 10.01m, com área, também pertencente ao Município, onde está localizada uma antena de empresa telefônica; ainda ao norte medindo 9.93m, com a própria área da antena. Ao leste, medindo 9.69m com a unidade mista de saúde. E, ao oeste, medindo 20.00m com a Rua José Tavares Bezerra. Tudo conforme a planta topográfica anexa, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – A área doada tem por finalidade específica a construção de um Centro Integrado de Segurança Pública.
Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para o Governo do Estado proceder a construção do Centro Integrado de Segurança Pública, consoante estabelecido no artigo anterior. Transcorrido esse prazo, sem que a construção tenha sido realizada, o terreno voltará a pertencer ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca, 29 de maio de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria de Lourdes da Silva
Código Identificador:ACE1C90C