ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
EDITAL DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC (PNAB)
SELEÇÃO E VALORIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER DE SERRA GRANDE/PB, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc - PNAB), a Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), o Decreto Federal nº 11.740/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa MINC nº 10/2023, promulga o presente Edital de Seleção de Manifestações Culturais.
1. DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
1.1. A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização, à inclusão socioafirmativa e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
1.2. O presente Edital destina-se a apoiar, reconhecer e apoiar financeiramente a realização de Manifestações Culturais no Município de Serra Grande - PB, promovendo a salvaguarda, a difusão musical e o fortalecimento da cultura popular local.
2. INFORMAÇÕES GERAIS E OBJETO
2.1. Objeto: O presente Edital destina-se ao apoio financeiro de propostas e apresentações de Manifestação Cultural no município de Serra Grande - PB, abrangendo as modalidades de Música Popular, Música Vocal, Coral e Repentista.
2.2. Natureza Jurídica: O fomento possui natureza jurídica de doação sem encargo ou incentivo cultural, realizado por meio de pagamento direto ao contemplado em parcela única, com foco no fomento à execução da manifestação cultural.
2.3. Quantidade de Contemplados: Serão contempladas 08 (oito) propostas de manifestação cultural distribuídas entre as categorias e modalidades deste Edital. Havendo disponibilidade orçamentária, saldo de rendimentos ou suplementação de recursos da PNAB, a quantidade de vagas poderá ser ampliada.
2.4. Valores do Fomento e Distribuição Orçamentária: O valor total destinado a este Edital é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), distribuído conforme a tabela a seguir:
|
Categoria / Modalidade |
Vagas Ampla Concorrência |
Vagas Reservadas (Cotas) |
Vagas Totais |
Valor Unitário |
Valor Total |
|
Música Popular |
02 |
01 |
03 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Música Vocal |
01 |
01 |
02 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Coral |
01 |
01 |
02 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Repentista |
01 |
00* |
01 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
TOTAL |
05 |
03 |
08 |
- |
R$ 8.000,00 |
*Na categoria Repentista (com apenas 1 vaga), aplica-se a pontuação bonificada socioafirmativa prevista no item 6.2 para assegurar a equidade no certame.
2.5. Tributação:
• Para pessoas físicas, o valor recebido é isento de retenção de Imposto de Renda na fonte, conforme diretrizes da legislação cultural aplicável.
• Para pessoas jurídicas/MEI, o recolhimento tributário é de responsabilidade do beneficiário, caso não desfrute de isenção legal.
2.6. Pagamento: O pagamento será efetuado em parcela única na conta bancária informada pelo proponente (PF, PJ ou MEI), sendo vedadas contas conjuntas ou com limitação diária de crédito inferior ao valor do benefício.
3. DO CRONOGRAMA OFICIAL
3.1. O acompanhamento das etapas do certame deve ser feito através do site oficial: https://serragrande.pb.gov.br.
|
ETAPA |
PERÍODO / DATA |
|
Período de Inscrição |
Das 00:01h do dia 28/09/2026 às 23:59h do dia 19/10/2026 |
|
Análise de Mérito e Procedimentos de Verificação |
De 20 a 22 de outubro de 2026 |
|
Divulgação do Resultado Definitivo da Seleção |
Até 23 de outubro de 2026 |
|
Apresentação Documental, Habilitação e Assinatura dos Termos |
De 24 a 26 de outubro de 2026 |
|
Interposição e Julgamento de Recursos Habilitatórios |
De 27 a 28 de outubro de 2026 |
|
Homologação Final do Resultado |
Dia 29 de outubro de 2026 |
|
Pagamento do Fomento Cultural |
Dia 30 de outubro de 2026 |
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Quem pode participar: Agentes e grupos culturais maiores de 18 anos, residentes ou sediados no município de Serra Grande - PB há pelo menos 02 (dois) anos, com atuação comprovada nas modalidades do certame.
O agente cultural pode ser cadastrado como:
I - Pessoa Física (PF) ou Microempreendedor Individual (MEI);
II - Pessoa Jurídica (PJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de finalidade cultural;
III - Coletivo/Grupo cultural sem CNPJ, representado por pessoa física designada formalmente pelos demais integrantes (conforme formulário do Anexo IV).
4.2. Limitação de Inscrição: Cada agente cultural poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta neste Edital e concorrer em 01 (uma) única modalidade, podendo receber no máximo 01 (um) fomento. Em caso de múltiplas inscrições enviadas pelo mesmo candidato, será considerada apenas a última submissão válida.
4.3. Quem NÃO pode participar:
I - Agentes culturais que tenham se envolvido diretamente na elaboração, análise de candidaturas ou julgamento de recursos deste Edital;
II - Cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de servidores vinculados à organização ou avaliação do edital;
III - Chefes do Poder Executivo (Prefeito, Vice-Prefeito), Secretários Municipais, membros do Poder Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. As inscrições são gratuitas e estarão abertas do dia 28 de setembro a 19 de outubro de 2026.
5.2. As inscrições poderão ser realizadas:
Virtualmente: pelo site oficial https://serragrande.pb.gov.br ou via e-mail institucional secult@serragrande.pb.gov.br;
Presencialmente: na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECTEL), localizada na Av. Francisco Vidal de Moura, nº 510, Bairro Bela Vista, Serra Grande - PB.
5.3. Documentação exigida no ato da inscrição:
a) Ficha de Inscrição e Proposta de Manifestação Cultural devidamente preenchida (Anexo II);
b) Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou equivalente; no caso de pessoas trans ou não binárias, aceita-se documento com nome social);
c) Comprovante de residência em Serra Grande - PB (mínimo de 2 anos);
d) Portfólio/comprovantes de atuação e trajetória cultural no município (fotos, áudios, vídeos, cartazes, matérias de jornal, links, certificados, etc.);
e) Declaração de representação (para grupos e coletivos sem CNPJ);
f) Autodeclaração para concorrentes às cotas e ações afirmativas (étnico-racial, Pessoa com Deficiência ou LGBTQIAPN+), conforme Anexos VI, VII e IX.
6. DAS COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS
6.1. Ficam garantidas cotas em todas as categorias com 02 (duas) ou mais vagas para:
a) Pessoas negras (pretas e pardas);
b) Pessoas indígenas;
c) Pessoas com deficiência (PcD);
d) Pessoas LGBTQIAPN+.
6.2. Mecanismo de Reserva de Vagas e Pontuação Bônus:
Nas modalidades com 02 (duas) ou mais vagas (Música Popular, Música Vocal e Coral), reserva-se no mínimo 1 (uma) vaga destinada às cotas socioafirmativas.
Na modalidade com apenas 01 (uma) vaga (Repentista), onde o fracionamento inviabiliza a reserva direta, será aplicada uma bonificação socioafirmativa de 10% (dez por cento) sobre a nota final de mérito para proponentes autodeclarados pertencentes aos grupos de ações afirmativas.
6.3. Os optantes pelas cotas concorrem simultaneamente às vagas da Ampla Concorrência. Caso obtenham pontuação para aprovação na Ampla Concorrência, não ocuparão as vagas destinadas às cotas, liberando a vaga reservada para o candidato subsequente da mesma cota.
6.4. As Pessoas Jurídicas e Coletivos sem CNPJ poderão concorrer às cotas caso possuam quadro societário ou corpo de integrantes/liderança majoritariamente composto por pessoas negras, indígenas, PcD ou LGBTQIAPN+, mediante comprovação e apresentação das autodeclarações correspondentes.
6.5. A Comissão de Seleção poderá adotar procedimentos complementares de heteroidentificação ou solicitação de documentos probatórios para verificação das autodeclarações prestadas.
7. ETAPA DE SELEÇÃO E RECURSOS
7.1. A avaliação das propostas será realizada por uma Comissão de Seleção composta por pareceristas e servidores qualificados.
7.2. A comissão avaliará o histórico cultural e a proposta de manifestação com base na relevante contribuição às tradições e à música no município de Serra Grande - PB, observando pontuações e critérios definidos no Anexo III deste Edital.
7.3. Cláusula Antidiscriminação: Propostas ou proponentes que apresentem conteúdos discriminatórios, preconceituosos, incitações à violência ou discursos de ódio serão sumariamente desclassificados.
7.4. Recursos: Caberá recurso contra o resultado provisório da seleção no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado preliminar. Os recursos deverão ser enviadas pelo e-mail secult@serragrande.pb.gov.br ou presencialmente na sede da SECTEL.
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
8.1. Os agentes culturais selecionados na etapa de mérito serão convocados no prazo de 03 (três) dias úteis após a publicação do resultado definitivo para apresentar a documentação de habilitação:
Pessoa Física:
I - Cópia do RG e CPF;
II - Comprovante de residência atualizado em nome do proponente;
III - Dados bancários de titularidade do proponente.
Pessoa Jurídica / MEI:
I - Documento de identidade do representante legal (RG e CPF);
II - Cartão do CNPJ e Ato Constitutivo (Contrato Social, Estatuto ou Certificado de MEI);
III - Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial (para PJs com fins lucrativos);
IV - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidões Negativas de Débitos Tributários.
Coletivo sem CNPJ:
I - Documento de identificação do representante legal (RG e CPF);
II - Comprovante de residência em nome do representante;
III - Termo de representação assinado pelos demais membros do grupo (Anexo IV).
9. ASSINATURA DO TERMO E PAGAMENTO
9.1. Concluída a fase habilitatória, os selecionados serão convocados para a assinatura do Termo de Execução e Manifestação Cultural (Anexo V).
9.2. O repasse dos valores ocorrerá entre os dias 29 e 31 de outubro de 2026, mediante transferência para a conta bancária informada pelo proponente.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O acompanhamento de todas as publicações, prazos e resultados é de inteira responsabilidade dos proponentes pelo site oficial https://serragrande.pb.gov.br.
10.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer conjuntamente com a Comissão de Seleção.
10.3. Anexos do Edital:
Anexo I – Detalhamento de Categorias, Vagas e Valores
Anexo II – Formulário de Inscrição e Proposta de Manifestação Cultural
Anexo III – Critérios de Seleção e Pontuação
Anexo IV – Declaração de Representação de Coletivo Cultural
Anexo V – Minuta do Termo de Manifestação Cultural
Anexo VI – Autodeclaração Étnico-Racial
Anexo VII – Autodeclaração para Pessoa com Deficiência (PcD)
Anexo VIII – Formulário para Interposição de Recurso
Anexo IX – Autodeclaração para Cotas e Ações Afirmativas LGBTQIAPN+
Serra Grande - PB, 24 de setembro de 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Governo Municipal de Serra Grande - PB
ANEXO III – CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PONTUAÇÃO
|
Critério de Avaliação |
Pontuação Máxima |
|
1. Histórico e Trajetória Cultural: Tempo e relevância da atuação do grupo, artista ou coletivo na modalidade escolhida no município de Serra Grande/PB. |
40 pontos |
|
2. Relevância da Manifestação Musical: Qualidade da proposta de manifestação cultural, preservação das tradições e estímulo à cena musical local. |
30 pontos |
|
3. Diversidade, Inclusão e Acessibilidade: Valorização da diversidade cultural, étnico-racial, de gênero e democratização do acesso à apresentação/manifestação. |
20 pontos |
|
4. Portfólio e Comprovação: Coerência, clareza e consistência do material comprobatório apresentado. |
10 pontos |
|
SUBTOTAL |
100 pontos |
|
BONIFICAÇÃO SOCIOAFIRMATIVA (Item 6.2): Proponentes autodeclarados Negros, Indígenas, PcD ou LGBTQIAPN+ na modalidade Repentista (categoria com 1 vaga). |
+ 10% no subtotal |
ANEXO IX – AUTODECLARAÇÃO PARA COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS LGBTQIAPN+
Eu, ________, abaixo assinado(a), portador(a) do documento de identidade nº _________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________, proponente/representante legal da proposta cultural ________, inscrito no Edital de Chamamento Público Nº ________/2026 – Manifestação Cultural PNAB Serra Grande/PB:
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de concorrer às vagas reservadas de cotas e/ou obter o benefício da pontuação bonificada de ações afirmativas do presente Edital, que sou pessoa LGBTQIAPN+ (Lésbica, Gay, Bissexual, Transgênero/Travesti, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não Binária ou demais identidades/orientações).
Estou ciente de que a prestação de informações falsas sujeitará o(a) declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis previstas na legislação vigente.
Por ser verdade, firmo a presente autodeclaração.
Serra Grande - PB, _____ de __________ de 2026.
Assinatura do(a) Declarante / Nome Social
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:ACED300B