ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DE PREFEITO - LEI Nº 656/2019
GABINETE DE PREFEITO - LEI Nº 656/2019
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.110 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social
1042 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/ Programa Criança Feliz
1311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
449052 Equipamentos e Material Permanente......................................... R$ 7.000,00
SUB TOTAL ..................................... R$ 7.000,00
TOTAL ........................................ R$ 7.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB
Juripiranga, 10 de outubro de 2019
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:ACFD39B7