ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

IPSEP

IPSEP
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 02666/2026)

DEVEDOR

 

Ente Federativo/UF:

Picuí/PB

CNPJ:

08.741.399/0001-73

Endereço:

Rua Coronel Manuel Lucas 37

 

 

Bairro:

Centro

CEP:

58187-000

Telefone:

833371-2499

Fax:

 

E-mail:

ipseppicui20@gmail.com

 

 

Representante

JOSE RANIERI SANTOS FERREIRA

 

 

CPF:

031.965.704-36

 

 

Cargo:

Prefeito

Complemento:

 

E-mail:

falecomranieriferreira@gmail.com

Data início da

01/01/2025

 

CREDOR

 

Unidade Gestora:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA

CNPJ:

00.853.469/0001-73

Endereço:

RUA ANTONIO FIRMINO Nº 348

 

 

Bairro:

CENTRO

CEP:

58187-000

Telefone:

839855-5934

Fax:

 

E-mail:

ipseppicui20@gmail.com

 

 

Representante

PAULO SILVA LIRA

 

 

CPF:

058.302.494-72

 

 

Cargo:

Diretor

Complemento:

 

E-mail:

paulolira12@gmail.com

Data início da

02/01/2017

 

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei Nº 2.155/2026, de 15/09/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

 

Cláusula Primeira - DO OBJETO

 

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PICUÍ é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Picuí da

quantia de R$ 1.975.534,70 (hum milhão e novecentos e setenta e cinco mil e quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 01/2026 a 08/2026, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

 

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Picuí confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

 

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

 

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

 

O montante de R$ 1.975.534,70 (hum milhão e novecentos e setenta e cinco mil e quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 32.925,58 (trinta e dois mil e novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

 

A primeira parcela, no valor R$ 32.925,58 (trinta e dois mil e novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), vencerá em 30/11/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

 

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

 

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

 

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

 

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

 

Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,45% ao mês (zero vírgula quarenta e cinco por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei Nº 2.155/2026, de 15/09/2026.

 

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais

 

simples de 0,45% ao mês (zero vírgula quarenta e cinco por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.

 

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,45% ao mês (zero vírgula quarenta e cinco por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).

 

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

 

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

 

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

 

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

 

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

 

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

 

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

 

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação. Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

 

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Picuí - PB / 01/10/2026

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

03196570436

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 06/10/2026

05830249472

PAULO SILVA LIRA

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 06/10/2026

00905620461

Marcio Renato Farias de Barros

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 02/10/2026

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 06/10/2026 11:52:26.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2624628&crc=0C311EE2, informando o código verificador: 2624628 e código CRC: 0C311EE2.

 

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários

Acordo CADPREV nº

02666/2026

Data

01/10/2026

Valor consolidado

1.975.534,70

Valor da prestação inicial

32.925,58

Número prestações

60

Vencimento 1ª prestação

30/11/2026

DEVEDOR

Ente Federativo

Picuí/PB

CNPJ

08.741.399/0001-73

Representante Legal

JOSE RANIERI SANTOS FERREIRA

CPF

031.965.704-36

Conta para débito

Banco do Brasil

Agência nº

2441-4

Conta nº

40376-8

CREDOR

Unidade Gestora

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PICUÍ

CNPJ

00.853.469/0001-73

Representante Legal

PAULO SILVA LIRA

CPF

058.302.494-72

Conta para crédito

Banco do Brasil

Agência nº

2441-4

Conta nº

46414-7

O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento:

Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente e o termo de acordo, observado o seguinte procedimento:

– Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia ao ente.

– Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na data de liberação da primeira parcela subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora.

– Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo existente na conta, e o resíduo será debitado na parcela subsequente de crédito do FPM.

– O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade da Unidade Gestora, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.

O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.

Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.

Picuí/PB - 01/10/2026

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL (*)

 

(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

03196570436

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 06/10/2026

05830249472

PAULO SILVA LIRA

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 06/10/2026

00905620461

Marcio Renato Farias de Barros

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 02/10/2026

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 06/10/2026 11:52:26.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2624628&crc=0C311EE2, informando o código verificador: 2624628 e código CRC: 0C311EE2.


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:AD229973