ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE 001/2022
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA/PB
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022
OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de assessoria jurídica na defesa dos direitos e interesses da Prefeitura Municipal de Quixaba – PB, realizando o acompanhamento de processos judiciais e administrativos preferencialmente no setor de licitações e contratos, assessoria, consultoria, emissão de pareceres jurídicos para todas as secretarias, exceto a secretaria de educação, pelo período de doze meses, com fundamento Art. 25, no inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e com observância do preceito legal do art. 26 da Lei 8.666/93.
RECURSOS: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (art. 55, inciso V, da Lei nº 8.666/93) da Prefeitura Municipal.
CONTRATADO: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO CAVALCANTE JUNIOR – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede na Rua Alexandre de Carvalho, 78, Belo Horizonte, Patos/PB – CEP 58.704-240, inscrita no CNPJ: 27.126.882/0001-92.
VALOR TOTAL: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), com valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
DATA DA VIGÊNCIA: 31/12/2023.
Publicado por:
Allane Candeia de Macedo Guedes
Código Identificador:AD59E095