ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.765/2020,DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bonito de Santa Fé-PB, para os exercícios financeiros de 2021 a 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Bonito de Santa Fé e do Vice- Prefeito, para o mandato e exercícios financeiros de 2021 a 2024, permanece no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2021, e o do Vice-Prefeito fica mantido no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinqüenta reais), até a referida data.
Parágrafo Único. A partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022 até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, o subsídio mensal do Prefeito Municipal fica fixado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e do Vice-Prefeito em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art.2º.O subsídio mensal dos Secretários do Município, do Chefe de Gabinete do Prefeito, do Tesoureiro Geral do Município, do Advogado Geral do Município e do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Bonitense (IPASB), para os exercícios financeiros de 2021 a 2024, permanece no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. A partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022 até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, o subsídio mensal dos Secretários do Município, do Chefe de Gabinete do Prefeito, do Tesoureiro Geral do Município, do Advogado Geral do Município e do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Bonitense (IPASB) fica fixado no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art.3º.O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do Município, para os exercícios financeiros de 2021 a 2024, permanece no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2021.
Parágrafo Único.A partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022 até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 2024, o subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do Município fica fixado no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art.4º.Os agentes políticos, a que se referem os artigos 2º e 3º desta lei, farão jus a um décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada exercício.
Art.5º.O Vice-Prefeito ou o Vereador, quando investido na função de Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de um dos subsídios, sendo vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art.6º.Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurado pelo índiceaplicado de maneira linear aos servidores públicos do Município.
Art.7º.Quando em viagem a serviço ou do interesse do Município, os agentes políticos tratados na presente lei que comprovarem despesas essenciais com locomoção, hospedagem, alimentação e outras correlatas, farão jus à reposição das despesas efetivamente realizadas, a título de ressarcimento, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 542/2008, não sendo considerado como subsídio.
Art.8º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária para cada exercício, a partir da vigência desta norma, suplementada, se necessárias.
Art.9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:AD721671