ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL Nº. 481/2008, VISANDO O EQUACIONAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL DO IPSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada em abril de 2021, o § 1º do art. 92 da Lei Municipal nº 481/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 92. (...)

 

§ 1º O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, realizado em abril de 2021, será amortizado no prazo de 31 (trinta e um) anos através de uma contribuição adicional do município, administração direta, indireta e fundacional calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, obedecendo o seguinte escalonamento:

 

Ano	Alíquota	Ano	Alíquota	Ano	Alíquota
2021	2.00%	2032	26.71%	2043	53.56%
2022	8.80%	2033	26.71%	2044	53.56%
2023	8.80%	2034	35.66%	2045	53.56%
2024	8.80%	2035	35.66%	2046	62.52%
2025	8.80%	2036	35.66%	2047	62.52%
2026	17.75%	2037	35.66%	2048	62.52%
2027	17.75%	2038	44.61%	2049	62.52%
2028	17.75%	2039	44.61%	2050	71.47%
2029	17.75%	2040	44.61%	2051	71.47%
2030	26.71%	2041	44.61%	******	******
2031	26.71%	2042	53.56%	******	******

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2021.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 28/04/2021. Edição 2843
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