ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1082 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023

Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Uiraúna/PB, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120/2022, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após a devida aprovação pela Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Uiraúna/PB, no valor igual ao piso salarial dessas categorias de trabalhadores, nos termos do art. 198, §9º, da Constituição Federal de 1988, no quantum de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo Único: O pagamento da remuneração prevista no caput deste artigo somente se efetivará mediante o cumprimento do repasse dos recursos do Ministério da Saúde, ficando vinculado o pagamento ao repasse da União.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria deste Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2023, garantindo o retroativo aos referidos profissionais, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 03 de fevereiro de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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