ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1082 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após a devida aprovação pela Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Uiraúna/PB, no valor igual ao piso salarial dessas categorias de trabalhadores, nos termos do art. 198, §9º, da Constituição Federal de 1988, no quantum de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único: O pagamento da remuneração prevista no caput deste artigo somente se efetivará mediante o cumprimento do repasse dos recursos do Ministério da Saúde, ficando vinculado o pagamento ao repasse da União.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria deste Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2023, garantindo o retroativo aos referidos profissionais, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 03 de fevereiro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:ADA165F9