ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.247/2017. SAPÉ, 12 DE JULHO DE 2017. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência com as seguintes atribuições:
I – Criar diretrizes para atuação da sociedade no desenvolvimento de propostas voltadas ao P.N.E.
II – Elaborar projetos e programas que promovam a participação da pessoa com deficiência na sociedade.
III – Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da Legislação favorável à pessoa com deficiência.
IV – Garantir que todas as pessoas com deficiência tenham seus direitos respeitados.
V – Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas à problemática das pessoas com deficiência.
VI – Definir as prioridades da Política relacionada a pessoa com deficiência.
VII – Acompanhar a execução financeira e orçamentária relacionada ao fundo destinado aos projetos e programas.
VIII – Elaborar e aprovar seu regimento interno.
IX – Participar das reuniões que forem convocados tanto de ordem pública ou privada, desde que o assunto elencado esteja relacionado a pessoa com deficiência.
X – Zelar pelo respeito aos programas relacionados a pessoa com deficiência.
XI – Definir critérios de qualidade para o funcionamento do conselho.
X – Zelar pelo respeito aos programas relacionados a pessoa com deficiência.
XI – Definir critérios de qualidade para o funcionamento do conselho.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência terá a seguinte composição:
I – Governo Municipal:
a) 01 representante da Secretaria de Promoção social;
b) 01 representante da Secretaria de Saúde;
c) 01 representante da Secretaria de Educação;
d) 01representante da Secretaria de Cultura
. II – Representantes dos Usuários:
a) 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada que não tenham vinculo nenhum com o governo municipal, sendo obrigatoriamente um deles representante de Associação da Classe desde que legalmente constituída.
§ 1º - Cada titular do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, terá um suplente da mesma categoria representativa.
§ 2º - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, de entidades legalmente constituídas e que estejam funcionando regularmente.
§ 3º - A soma dos representantes governamentais, prestadores de serviço e usuários deverá ser obrigatoriamente paritária.
Art. 3º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades relacionadas as pessoas com deficiência.
Art. 4º - A atividade dos membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será regido pelas seguintes disposições:
I – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
II – Os conselheiros serão excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) alternadas.
III – Os membros do conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável, junto ao Prefeito Municipal por meio de documento escrito.
III – Os membros do conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade responsável, junto ao Prefeito Municipal por meio de documento escrito.
IV – Cada membro do conselho terá direito a um único voto na plenária.
V - As reuniões do conselho serão realizadas mensalmente.
Art. 5º - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais um período.
Art. 6º - O conselho terá seu funcionamento regido por um regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima.
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 7º - A Secretaria de Ação Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o conselho poderá recorrer a pessoas e entidades da área, com objetivo de prestar assessoramento em assuntos específicos.
Art. 9º - O conselho elaborará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei.
Art. 10 – As manifestações do conselho terão caráter de deliberação ou parecer, conforme a natureza do assunto.
Art. 11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 12 de julho de 2017.
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:ADEAB0B3