ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0507, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA MODIFICAR O VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 503, de 13 de fevereiro de 2026, passando de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º - O Anexo I da Lei Municipal nº 503/2026 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Diretor do Departamento de Recursos Humanos – R$ 2.400,00
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 503/2026.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites da legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 02 de março de 2026.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
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ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:ADF9EDDC