ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.217, DE 9 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO TANQUES, CABACEIRAS - PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão Ordinária, realizada no último dia 07 de abril, aprovou o Projeto de Lei n° 286 / 2025 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida de UTILIDADE PÚBLICA, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO TANQUES, CABACEIRAS - PB, cadastrada na Receita Federal com o CNPJ n° 14.181. 509 / 0001 – 92, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, conforme consta no seu Estatuto Social.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 9 de abril de 2025; 189 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal  


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:ADFF7769