ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 700, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 700, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Cubati, a Coordenação da Equipe Multidisciplinar, órgão técnico-administrativo responsável pela organização, supervisão, acompanhamento e avaliação das ações desempenhadas pelas equipes multiprofissionais vinculadas à pasta.

Art. 2º. A Coordenação da Equipe Multidisciplinar tem por finalidade:

I – Planejar e coordenar as atividades desenvolvidas pelas equipes multiprofissionais do município;

II – ´promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Saúde para integração das ações;

III – acompanhar e avaliar o desempenho das equipes e a execução dos serviços ofertados à população;

IV – garantir a organização de fluxos, protocolos e rotinas de atendimento multiprofissional;

V – elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas;

VI – apoiar tecnicamente os profissionais que compõem as equipes multiprofissionais;

VII – propor programas, projetos e ações que visem à melhoria da assistência à saúde no município;

VIII – realizar a interlocução com demais políticas públicas, quando necessário.

Art. 3º. A Coordenação da Equipe Multidisciplinar será composta por:

I – 1 (um) Coordenador, designado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde;

II – profissionais de apoio, podendo contemplar assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, nutricionistas, enfermeiros e demais categorias vinculadas às equipes multiprofissionais, conforme necessidade e disponibilidade da Secretaria.

Art. 4º.São atribuições do(a) Coordenador(a) da Equipe Multidisciplinar:

I – supervisionar e orientar tecnicamente os profissionais que integram as equipes;

II – propor a elaboração de protocolos e fluxos assistenciais;

III – promover reuniões periódicas para alinhamento das atividades e avaliação de resultados;

IV – monitorar a qualidade dos serviços prestados;

V – articular ações intersetoriais e interprofissionais quando necessário;

VI – zelar pelo cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

VII – executar outras atividades correlatas.

Art. 5º. A criação da Coordenação da Equipe Multidisciplinar não implica, necessariamente, aumento imediato de despesas, podendo sua implementação ocorrer com a reorganização da estrutura e do quadro funcional já existente.

Parágrafo único. Havendo necessidade futura de criação de cargos ou funções específicas, tais medidas deverão ser objeto de legislação própria.

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cubati, PB, 22 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:AEBBDD7B