ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1595/2024 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé, relativas ao exercício financeiro de 2025, constituindo-se de:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
R E C E I T A S
Em R$ 1,00
|
Especificação |
Valor ( a ) |
Deduções das |
Total (a – b) |
||
|
Receitas |
|||||
|
Correntes ( b ) |
|||||
|
1 |
|
RECEITAS CORRENTES |
216.909.600,00 |
12.769.600,00 |
204.140.000,00 |
|
|
1.1 |
Receitas do Tesouro |
216.909.600,00 |
12.769.600,00 |
204.140.000,00 |
|
|
|
Impostos, Taxas e Cont. de Melhorias |
14.268.000,00 |
|
14.268.000,00 |
|
|
|
Contribuições |
6.436.000,00 |
|
6.436.000,00 |
|
|
|
Receita Patrimonial |
3.343.600,00 |
|
3.343.600,00 |
|
|
|
Transferências Correntes |
179.842.900,00 |
12.769.600,00 |
167.073.300,00 |
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
13.019.100,00 |
|
13.019.100,00 |
|
|
1.2 |
Receita Intra Orçamentária |
19.469.000,00 |
|
19.469.000,00 |
|
|
|
Outras receitas Correntes |
19.469.000,00 |
|
19.469.000,00 |
|
2 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
27.241.000,00 |
|
27.241.000,00 |
|
|
2.1 |
Receitas do Tesouro |
27.241.000,00 |
|
27.241.000,00 |
|
|
|
Operações de Créditos |
500.000,00 |
|
500.000,00 |
|
|
|
Alienações de Bens |
600.000,00 |
|
600.000,00 |
|
|
|
Transferências de Capital |
26.141.000,00 |
|
26.141.000,00 |
|
|
|
TOTAL ( 1 + 2 ) |
263.619.600,00 |
12.769.600,00 |
250.850.000,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
|
D E S P E S A S |
|||
|
|
|
|
Em R$ 1,00 |
|
A |
DESPESAS POR ÓRGÃOS |
||
|
|
Poder Legislativo |
7.120.000,00 |
|
|
|
Câmara Municipal |
7.120.000,00 |
|
|
|
Poder Executivo |
243.730.000,00 |
|
|
|
Gabinete do Prefeito |
898.000,00 |
|
|
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
423.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Administração e Recursos Humanos |
9.354.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Finanças |
9.494.000,00 |
|
|
|
Controladoria Geral do Município |
505.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Educação, Cult. Esporte e Turismo |
82.602.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Agricultura e Pesca |
5.360.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura |
22.428.000,00 |
|
|
|
Procuradoria Geral do Município |
764.000,00 |
|
|
|
Coord.de Proteção e Defesa do Consumidor |
276.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Comunicação |
849.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Planejamento |
702.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Articulação Politica |
70.000,00 |
|
|
|
Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB |
2.040.000,00 |
|
|
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
14.315.000,00 |
|
|
|
PREV SAPE – Fundo Apos. E Pens. dos Servidores |
23.800.000,00 |
|
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
67.350.000,00 |
|
|
|
Reserva de Contingência |
2.500.000,00 |
|
|
TOTAL |
250.850.000,00 |
||
|
B |
DESPESAS POR FUNÇÕES |
||
|
|
Poder Legislativo |
7.120.000,00 |
|
|
|
Legislativo |
7.120.000,00 |
|
|
|
Poder Executivo |
243.730.000,00 |
|
|
|
Administração |
12.954.000,00 |
|
|
|
Segurança Pública |
32.000,00 |
|
|
|
Assistência Social |
14.169.000,00 |
|
|
|
Previdência Social |
27.480.000,00 |
|
|
|
Saúde |
67.350.000,00 |
|
|
|
Educação |
74.090.000,00 |
|
|
|
Cultura |
7.657.000,00 |
|
|
|
Urbanismo |
20.647.000,00 |
|
|
|
Habitação |
675.000,00 |
|
|
|
Saneamento |
843.000,00 |
|
|
|
Gestão Ambiental |
58.000,00 |
|
|
|
Agricultura |
4.372.000,00 |
|
|
|
Comercio e Serviços |
930.000,00 |
|
|
|
Comunicações |
849.000,00 |
|
|
|
Transporte |
429.000,00 |
|
|
|
Desporto e Lazer |
855.000,00 |
|
|
|
Encargos Especiais |
7.602.000,00 |
|
|
|
Reserva de Contingência |
2.738.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
250.850.000,00 |
|
I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);
IV – A despesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4º - O orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Sapé, está estimado em R$ 23.800.000,00 (vinte e três milhões e oitocentos mil reais).
Art. 5º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.
II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 6º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 5º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2024;
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e
V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
VI - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 7º. A proposta orçamentária de 2025 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - Movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;
III - Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2025; e
IV – Suplementar e anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 8. - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2025, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.
Art. 9º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 10. As alterações necessárias no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.
Art. 11. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2025 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 12. O orçamento fiscal do município de Sapé para o exercício de 2025 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de dezembro de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:AED40479