ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1595/2024 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé, relativas ao exercício financeiro de 2025, constituindo-se de:

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:

R E C E I T A S

Em R$ 1,00

 

Especificação

Valor ( a )

Deduções das

Total (a – b)

Receitas

Correntes ( b )

1

 

RECEITAS CORRENTES

216.909.600,00

12.769.600,00

204.140.000,00

 

1.1

Receitas do Tesouro

216.909.600,00

12.769.600,00

204.140.000,00

 

 

Impostos, Taxas e Cont. de Melhorias

14.268.000,00

 

14.268.000,00

 

 

Contribuições

6.436.000,00

 

6.436.000,00

 

 

Receita Patrimonial

3.343.600,00

 

3.343.600,00

 

 

Transferências Correntes

179.842.900,00

12.769.600,00

167.073.300,00

 

 

Outras Receitas Correntes

13.019.100,00

 

13.019.100,00

 

1.2

Receita Intra Orçamentária

19.469.000,00

 

19.469.000,00

 

 

Outras receitas Correntes

19.469.000,00

 

19.469.000,00

2

 

RECEITAS DE CAPITAL

27.241.000,00

 

27.241.000,00

 

2.1

Receitas do Tesouro

27.241.000,00

 

27.241.000,00

 

 

Operações de Créditos

500.000,00

 

500.000,00

 

 

Alienações de Bens

600.000,00

 

600.000,00

 

 

Transferências de Capital

26.141.000,00

 

26.141.000,00

 

 

TOTAL ( 1 + 2 )

263.619.600,00

12.769.600,00

250.850.000,00

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

D E S P E S A S

 

 

 

Em R$ 1,00

A

DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

Poder Legislativo

7.120.000,00

 

Câmara Municipal

7.120.000,00

 

Poder Executivo

243.730.000,00

 

Gabinete do Prefeito

898.000,00

 

Gabinete do Vice-Prefeito

423.000,00

 

Secretaria de Administração e Recursos Humanos

9.354.000,00

 

Secretaria de Finanças

9.494.000,00

 

Controladoria Geral do Município

505.000,00

 

Secretaria de Educação, Cult. Esporte e Turismo

82.602.000,00

 

Secretaria de Agricultura e Pesca

5.360.000,00

 

Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura

22.428.000,00

 

Procuradoria Geral do Município

764.000,00

 

Coord.de Proteção e Defesa do Consumidor

276.000,00

 

Secretaria de Comunicação

849.000,00

 

Secretaria de Planejamento

702.000,00

 

Secretaria de Articulação Politica

70.000,00

 

Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB

2.040.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

14.315.000,00

 

PREV SAPE – Fundo Apos. E Pens. dos Servidores

23.800.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

67.350.000,00

 

Reserva de Contingência

2.500.000,00

TOTAL

250.850.000,00

B

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

Poder Legislativo

7.120.000,00

 

Legislativo

7.120.000,00

 

Poder Executivo

243.730.000,00

 

Administração

12.954.000,00

 

Segurança Pública

32.000,00

 

Assistência Social

14.169.000,00

 

Previdência Social

27.480.000,00

 

Saúde

67.350.000,00

 

Educação

74.090.000,00

 

Cultura

7.657.000,00

 

Urbanismo

20.647.000,00

 

Habitação

675.000,00

 

Saneamento

843.000,00

 

Gestão Ambiental

58.000,00

 

Agricultura

4.372.000,00

 

Comercio e Serviços

930.000,00

 

Comunicações

849.000,00

 

Transporte

429.000,00

 

Desporto e Lazer

855.000,00

 

Encargos Especiais

7.602.000,00

 

Reserva de Contingência

2.738.000,00

 

TOTAL

250.850.000,00

 

I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);

II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);

III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);

IV – A despesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).

Art. 4º - O orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Sapé, está estimado em R$ 23.800.000,00 (vinte e três milhões e oitocentos mil reais).

Art. 5º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:

I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.

II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.

 

Art. 6º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 5º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2024;

II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;

III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e

V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.

VI - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.

 

Art. 7º. A proposta orçamentária de 2025 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

I - Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II - Movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;

III - Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2025; e

IV – Suplementar e anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.

 

Art. 8. - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2025, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.

 

Art. 9º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 10. As alterações necessárias no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.

 

Art. 11. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2025 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

 

Art. 12. O orçamento fiscal do município de Sapé para o exercício de 2025 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de dezembro de 2024.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:AED40479