ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 0469/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 08.739.930/0001-73

 

LEI 0469/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025

 

DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados em 5,402% (cinco inteiros e quatrocentos e dois milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Nova Palmeira integrantes do Anexo III - Nível Médio e Técnico da Lei Municipal n° 079, de 1° de novembro de 2005, com exceção dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias.

 

Art. 2º - Ficam reajustados em 10,057% (dez inteiros e cinquenta e sete milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Nova Palmeira integrantes do Anexo IV - Nível Superior da Lei Municipal n° 079, de 1° de novembro de 2005.

 

Art. 3º - Ficam reajustados em 5,402% (cinco inteiros e quatrocentos e dois milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Nova Palmeira ocupantes dos seguintes cargos integrantes do Anexo I da Lei Municipal n° 079, de 1 de novembro de 2005:

 

I – Diretor de Departamento;

II – Coordenador;

III – Secretário Escolar;

IV – Assessor.

 

Art. 4º - Ficam reajustados em 10,057% (dez inteiros e cinquenta e sete milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Nova Palmeira ocupantes dos seguintes cargos integrantes do Anexo I da Lei Municipal n° 079, de 1 de novembro de 2005:

 

I – Diretor de Atenção Básica;

II – Diretor Administrativo de UBS;

III – Procurador Geral do Município.

 

Art. 5º - Os anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 079, de 1° de novembro de 2005 passam a vigorar de acordo com os anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.

 

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2025.

 

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, 03 de Abril de 2025.

 

ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO:04031838476

Assinado de forma digital por

ANTONIO ORLANDO PEREIRA DE ARAUJO:04031838476

Dados: 2025.04.03 09:51:21 -03'00'

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ELETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PALMEIRA

 

CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTOS

PREFEITO

01

SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA

VICE-PREFEITO

01

SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

07

SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA

CONSELHEIRO TUTELAR

05

R$ 1.518,00

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

01

R$ 2.349,72

DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA

01

R$ 2.000,00

DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UBS

01

R$ 2.000,00

DIRETOR PRESIDENTE DO IPSENP

01

SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA

DIRETOR FINANCEIRO DO IPSENP

01

R$ 2.000,00

DIRETOR DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA DO IPSENP

01

R$ 2.000,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

15

R$ 1.600,00

COORDENADOR

17

R$ 1.600,00

SECRETÁRIO ESCOLAR

02

R$ 1.600,00

CHEFE DE GABINETE

01

SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA

ASSESSOR

05

R$ 1.600,00

 

ANEXO II – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL FUNDAMENTAL

 

CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTOS

AGENTE DE LIMPEZA URBANA

25

R$ 1.518,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

15

R$ 1.518,00

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

02

R$ 1.518,00

AUXILIAR DE PEDREIRO

03

R$ 1.518,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

127

R$ 1.518,00

COVEIRO

02

R$ 1.518,00

FISCAL DE TRIBUTOS

03

R$ 1.518,00

GUARDA NOTURNO

07

R$ 1.518,00

IDENTIFICADOR

01

R$ 1.518,00

INSTRUTOR DE ARTESANATO DO CRAS

01

R$ 1.518,00

INSTRUTOR DE DANÇA DO PROJOVEM

01

R$ 1.518,00

INSTRUTOR DE ESPORTES DO PETI

02

R$ 1.518,00

MOTORISTA

23

R$ 1.518,00

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

05

R$ 1.518,00

PEDREIRO

03

R$ 1.518,00

 

ANEXO IIi – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO

 

CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTOS

AGENTE ADMINISTRATIVO

10

R$ 1.600,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

12

R$ 3.036,00

AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS

03

R$ 3.036,00

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

03

R$ 1.600,00

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

03

R$ 1.600,00

BOMBEIRO HIDRÁULICO

01

R$ 1.600,00

DIGITADOR

02

R$ 1.600,00

ELETRICISTA

04

R$ 1.600,00

FISCAL DE TRIBUTOS

03

R$ 1.600,00

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02

R$ 1.600,00

IDENTIFICADOR

01

R$ 1.600,00

ORIENTADOR SOCIAL

10

R$ 1.600,00

PROFISSIONAL DE APOIO AO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA

15

R$ 1.600,00

PROTÉTICO

01

R$ 1.600,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

22

R$ 1.600,00

TÉCNICO AGRÍCOLA

01

R$ 1.600,00

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

01

R$ 1.600,00

VACINADOR

02

R$ 1.600,00

 

ANEXO IV – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR

 

CARGO

QUANT. DE CARGOS

VENCIMENTOS

ADVOGADO DO CREAS

01

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL DO CREAS

01

R$ 2.000,00

EDUCADOR FÍSICO

01

R$ 2.000,00

ENFERMEIRO

12

R$ 2.000,00

ENGENHEIRO CIVIL

01

R$ 2.000,00

FARMACÊUTICO

02

R$ 2.000,00

FISIOTERAPEUTA

04

R$ 2.000,00

FONOAUDIÓLOGO

02

R$ 2.000,00

MÉDICO

08

R$ 2.462,95

MÉDICO VETERINÁRIO

01

R$ 2.000,00

NUTRICIONISTA

02

R$ 2.000,00

ODONTÓLOGO

02

R$ 2.000,00

PEDAGOGO DO CREAS

01

R$ 2.000,00

PROCURADOR MUNICIPAL

01

R$ 2.349,72

PSICÓLOGO

02

R$ 2.000,00

PSICÓLOGO DO CRAS

01

R$ 2.000,00

PSICÓLOGO DO CREAS

01

R$ 2.000,00

TERAPEUTA OCUPACIONAL

02

R$ 2.000,00


Publicado por:
Pierry Araújo
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