ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 1.434, DE 26 DE JANEIRO DE 2011

DISPÕE SOBRE: ALTERA OS VALORES DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica, Regimento Interno e demais normativos legais pertinentes, em conformidade ao estabelecido pelo inciso VII, do art. 7o, da Constituição Federal, consoante à necessidade de adequar o Plano de Cargos e Salários pertencente à Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER que o plenário aprova o seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de Picuí/PB, com provimentos efetivos e comissionados, constantes do QUADRO DEMONSTRATIVO (ANEXO II) da Lei Municipal no 1.112, de 24 de dezembro de 2001 e suas alterações posteriores, passam a vigorar de acordo com o ANEXO ÚNICO desta Lei:

 

A N E X O Ú N I C O

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

QT. CARGOS

CARGO

FUNÇÃO

SALÁRIO R$

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO

COMIS/GRATIF

600,00

01

DIRETOR DE SECRETARIA

COMIS/GRATIF

600,00

01

DIRETOR DE CONTABILIDADE

COMIS/GRATIF

600,00

01

DIRETOR DE TESOURARIA

COMIS/GRATIF

600,00

01

DIRETOR PARLAMENTAR

COMIS/GRATIF

600,00

01

DIRETOR DE INFORMÁTICA

COMIS/GRATIF

600,00

01

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

COMIS/GRATIF

600,00

01

ASSESSOR DE IMPRENSA

COMIS/GRATIF

600,00

08

ASSESSOR PARLAMENTAR

COMIS/GRATIF

600,00

01

ASSESSOR JURÍDICO

COMIS/GRATIF

600,00

02

AUXILIAR DE EXPEDIENTE

EFETIVA

600,00

01

AUXILIAR DE FINANÇAS

EFETIVA

600,00

02

AUXILIAR DE SERVIÇO

EFETIVA

550,00

01

MOTORISTA

EFETIVA

550,00

02

VIGILANTE

EFETIVA

550,00

 

Art. 3º - O servidor ocupante de Cargo Comissionado, Função Gratificada e/ou Efetivo, poderá perceber uma gratificação, a título de representação, de até 100% (sem por cento), sobre o vencimento básico de seu respectivo cargo, podendo ainda fazer jus aos adicionais nos níveis e percentuais regulamentares, desde que esteja no efetivo exercício da função compatível.

 

Art. 3º - Os níveis de vencimentos das categorias funcionais pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo serão os integrantes das Leis Municipais que tratam dos respectivos Planos de Cargos, Carreira, Remuneração e Salários.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento Municipal, atendendo as demais disposições legais pertinentes.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2011.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:AF000313