ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 207/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a gestão democrática da educação pública do Município de Serra Grande, com a participação da sociedade civil organizada, através da criação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º. A educação, direito de todos, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º. Para a consecução dos fins propostos pela educação escolar, e em cumprimento à legislação federal, estadual e municipal pertinente ao assunto, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Serra Grande, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação seráidentificado através da nomenclatura CME/Serra Grande.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação de Serra Grande é um órgão colegiado municipal, de caráter permanente, representativo da sociedade civil organizada, com as funções consultiva, propositiva, de acompanhamento e controle social, mobilizadora, fiscalizadora, e com a finalidade de coordenar e assessorar o Poder Público Municipal, para estabelecer as políticas da educação do Município.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação é o órgão municipal que tem por objetivo, assegurar às entidades ou grupos representativos da comunidade, o direito de participar na discussão, formulação, implementação, avaliação e fiscalização das políticas municipais de educação, contribuindo para a gestão democrática do ensino público e da elevação da qualidade da educação e dos serviços educacionais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 6º. Cabe ao Conselho Municipal de Educação:
I - promover a participação da sociedade civil no planejamento, na discussão e na formulação das políticas municipais da educação e ensino, acompanhando sua implementação, fiscalização e avaliação;
II - participar da discussão, elaboração, aprovação, e da avaliação do Plano Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação, acompanhando sua execução e adequação;
III - acompanhar e avaliar a qualidade de ensino no âmbito do Município, e em especial da rede pública municipal de ensino, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
IV - promover e divulgar estudos sobre o ensino no âmbito do Município, propondo políticas e metas para a sua organização, expansão e melhoria;
V - exigir o cumprimento do dever do Poder Público para oferta de ensino e educação de qualidade, em conformidade com a legislação vigente;
VI - acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento escolar, o acesso, a permanência e o sucesso do educando na educação escolar, as taxas de aprovação, de reprovação e de evasão escolar;
VII - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal, propondo subsídios para políticas que visam àmelhoria das condições de trabalho, de valorização, sua formação inicial e continuada, e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
VIII - participar das discussões sobre o orçamento municipal proposto para o ensino e a educação, e quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos e material didático;
IX - avaliar projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios e parcerias com a União, Estado, Universidades e Instituições de Educação Superior ou outros órgãos de interesse do Município e da educação;
X - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal, pelo Conselho Estadual de Educação, ou por outros poderes ou instâncias administrativas municipais ou regionais;
XI - manifestar-se sobre pedido de autorização de funcionamento de estabelecimento de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, no âmbito do Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas normas administrativas do Município de Serra Grande;
XII - manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino, quando tiverem a contrapartida do Município;
XIII - opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados à Rede Municipal de Ensino;
XIV - acompanhar, controlar e fiscalizar o cumprimento da aplicação anual do orçamento dos recursos destinados àeducação municipal, observando, o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) constitucionais, opinando sobre o plano de aplicação anual e da respectiva prestação de contas;
XV - integrar e participar no Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei;
XVI - conhecer, estudar, compilar e divulgar a legislação educacional federal, estadual e municipal, do FUNDEB, da Responsabilidade Fiscal e das normas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e zelar pelo seu cumprimento;
XVII - sugerir ao Sistema Estadual de Ensino, normas especiais para que o ensino fundamental público atenda às características sociais, regionais e locais, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo educativo, respeitando o caráter nacional da educação;
XVIII - pronunciar-se, quando solicitado por escrito sobre a regularidade do funcionamento dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino, no âmbito do Município, encaminhando relatório ao respectivo mantenedor ou Sistema de Ensino;
XIX - opinar sobre recursos interpostos por escolas da Rede Municipal sobre medidas administrativas emitidas pela Secretaria Municipal da Educação;
XX - fundamentar estudos e elaborar proposta para o Poder Público Municipal, objetivando a viabilização do Sistema Municipal de Ensino de Serra Grande, ouvidos os profissionais da educação e as entidades que integrarão o respectivo Sistema Municipal de Ensino;
XXI - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação, colegiados municipais e entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educação, em nível estadual e nacional;
XXII - promover a divulgação dos atos do Conselho Estadual de Educação, do Conselho Nacional de Educação, da Secretaria Estadual da Educação e do Ministério da Educação, quando do interesse da Educação Municipal no âmbito do Município;
XXIII - exercer representação e cumprir atividades previstas em outros dispositivos legais ou outros decorrentes de suas competências ou funções;
XXIV - elaborar seu regimento interno e modificá-lo, quando necessário.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 7º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 13 (treze) conselheiros titulares e por 13 (treze) conselheiros suplentes, indicados pelos seus respectivos órgãos ou segmentos e terá a seguinte composição:
I - 05(cinco) conselheiros titulares, representantes e de livre escolha do Executivo Municipal, indicados pelo titular da Secretaria Municipal da Educação;
II - 01(um) conselheiro titular, representante dos Profissionais da Educação Pública municipal do Ensino Fundamental;
III - 01(um) conselheiro titular, representante dos Profissionais da Educação Pública municipal das escolas do campo do Ensino Fundamental;
IV - 01(um) conselheiro titular, representante dos Profissionais da Educação Pública municipal de Educação Infantil;
V - 01(um) conselheiro titular, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do adolescente;
VI - 01(um) conselheiro titular, representante do Conselho Tutelar Municipal;
VII - 01(um) conselheiro titular, representante das Entidades Religiosas locais;
VIII - 01 (um) conselheiro titular, representante dos pais de alunos das Escolas Municipais;
IX - 01(um) conselheiro titular, representante dos Conselhos Escolares - CE das Escolas Públicas Municipais;
§ 1º Para cada conselheiro titular será indicado um respectivo suplente, com igual duração de mandato, e substituirá o respectivo conselheiro titular na ausência ou nos impedimentos deste, conforme normas constantes no Regimento Interno.
§ 2º Cabe ao titular da Secretaria Municipal da Educação, receber todas as indicações, por escrito, dos nomes dos candidatos a conselheiros que comporão o Conselho, e encaminhar a relação ao Executivo Municipal, e junto com este, definir também os nomes dos representantes do Poder Executivo, para expedição do ato de homologação e de nomeação.
Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para mandato de 3 (três) anos, renováveis por mais 3 (três) anos.
§ 1º Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, comunicar às entidades sobre os prazos, e mobilizar as instituições e órgãos que tem representação no colegiado, para convocação das assembléias ou reuniões, para escolha ou indicação dos representantes para os novos mandatos de Conselheiro.
§ 2º A data que fixará o início e o fim dos mandatos será aquela do dia e do mês do ato da primeira nomeação para composição inicial do Conselho Municipal de Educação.
Art.9º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, em primeiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II - estudantes que não sejam maiores, ou emancipados, na forma da Lei;
III - qualquer Secretário Municipal;
IV - Vereador;
V - representante do Poder Judiciário;
VI - representante do Ministério Público.
Art. 10.O mandato de membro do CME/Serra Grande será considerado extinto antes do término do prazo, nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia;
III - ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou seis intercaladas, no período do mesmo ano civil;
IV - procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VI - afastamento, mesmo justificado, superior a 6 (seis) meses.
Parágrafo Único. Com a extinção do mandato do Conselheiro titular, assume a vaga como titular, o respectivo conselheiro suplente, mas apenas para conclusão do mandato.
Art. 11.Os serviços decorrentes da função de conselheiro são gratuitos e sua função é considerada de serviço público municipal relevante, e o seu exercício tem prioridade sobre o de quaisquer cargos públicos municipais de que seja titular o Conselheiro, devendo os editais de convocação fazer menção a este artigo da Lei.
§ 1º Os conselheiros que são representantes do Poder Executivo e os demais eleitos que são servidores serão liberados para participar das reuniões conforme disposição do Regimento Interno.
§ 2º O conselheiro, ao final de seu mandato, fará jus a um certificado, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação, relativo aos serviços prestados à comunidade, especificando os atos de sua nomeação e o período em que prestou serviço como conselheiro.
Art. 12.O Conselho Municipal de Educação terá espaço próprio e infraestrutura para seu funcionamento, e suas despesas devem incorporar o orçamento da Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 13.O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Geral;
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO E DAS SESSÕES
Art. 14.O Plenário é o órgão soberano de decisão do Conselho Municipal de Educação, e compõe-se pelos conselheiros titulares ou dos suplentes, estes quando no exercício da titularidade.
Parágrafo Único. O Plenário só poderá funcionar com a presença mínima da maioria simples de seus membros titulares ou dos suplentes que estão no exercício da titularidade, e as decisões ou deliberações, serão tomadas por maioria simples dos votos dos Conselheiros presentes à sessão.
Art. 15.O Conselho Municipal de Educação terá calendário de reuniões ordinárias, periódicas, conforme definido
Art. 16.As decisões do CME/Serra Grande serão tornadas públicas, nos quadros de edital do CME/Serra Grande, e da Secretaria Municipal da Educação, e serão publicadas na íntegra ou por síntese, no Diário Oficial adotado pelo Município.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art.
§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral serão eleitos diretamente pelo conjunto dos conselheiros titulares, para um período de gestão de 03 (três) anos, e terão seus nomes homologados pelo Prefeito Municipal, que expedirá o ato de nomeação.
§ 2º Na ausência do Presidente ou em seus impedimentos, a Presidência será exercida pelo Vice-Presidente.
§ 3º Nos impedimentos ou ausências do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho será presidido pelo Conselheiro titular mais idoso.
§ 4º O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser reeleitos.
§ 5º O Regimento Interno definirá as atribuições e o processo de eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA GERAL
Art.
Parágrafo Único. A necessidade de pessoal técnico-administrativo para o funcionamento das atividades do CME/Serra Grande, será suprida pela Prefeitura Municipal.
Art. 19.As competências, as atividades técnicas e administrativas da Secretaria Geral e do pessoal técnico-administrativo serão definidas no Regimento Interno do CME.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 20.Todos os integrantes do Conselho Municipal de Educação deverão empenhar-se em conhecer a organização e o funcionamento da educação nacional e de um Sistema Estadual de Ensino, a legislação educacional do FUNDEB, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Licitações e as normas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, incorporando, se for preciso, todas as alterações ou prescrições no seu Regimento Interno, como também sugerir ao Poder Executivo a adequação da presente Lei, se for o caso.
§ 1º O CME/Serra Grande poderá ter assessoramento técnico de profissional com conhecimento e experiência sobre a organização e o funcionamento da educação municipal, ou ainda, firmar termo de cooperação com outros Conselhos Municipais de Educação.
§ 2º O CME/Serra Grande deverá filiar-se à União Nacional de Conselhos Municipais de Educação.
Art. 21.Das decisões do Conselho Municipal de Educação caberá recurso ao próprio colegiado ou, conforme o caso, ao Conselho Estadual de Educação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão.
Parágrafo Único - É parte legítima para interposição de recurso, o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal da Educação, o Poder Legislativo Municipal, qualquer Conselheiro do CME/Serra Grande, ou ainda, qualquer entidade do Município, profissional de educação, ou qualquer cidadão, diretamente interessado na questão.
Art. 22.O CME/Serra Grande usará em seus impressos e documentos oficiais, a logomarca do Município, com o acréscimo do nome do órgão colegiado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23.O CME/Serra Grande terá as competências normativa e deliberativa para questões de interpretação legal e de emissão de normas complementares para o ensino e educação, quando da instalação do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - Compete ao Conselho Municipal de Educação aprofundar estudos e emitir parecer para a Secretaria Municipal da Educação, sobre a viabilidade ou não de se organizar o Sistema Municipal de Ensino de Serra Grande.
Art. 24.No prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da promulgação desta Lei, o (a) titular da Secretaria Municipal da Educação promoverá reunião com registro de Ata, com os profissionais da educação, as entidades e os segmentos que terão representatividade no CME/Serra Grande, momento em que serão apresentados os objetivos e as funções do colegiado, os demais esclarecimentos necessários, e emitirá instruções para a eleição ou indicação dos Conselheiros titulares e suplentes que comporão a primeira gestão na implantação do Conselho, ocasião em que estes deverão apresentar RG e CPF.
§ 1º Na instalação do Conselho Municipal de Educação, o Executivo Municipal designará por ato oficial e em caráter pro tempore, o Presidente e o Vice-Presidente dentre os Conselheiros nomeados, até que seja aprovado o Regimento Interno que estabelecerá os procedimentos para suas eleições.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação terá o prazo de 90 (noventa) dias úteis, a partir de sua instalação, para elaborar e aprovar seu Regimento Interno e submetê-lo à homologação do Executivo Municipal.
Art. 25.Instalado o Conselho Municipal de Educação e aprovado seu Regimento Interno, o seu Presidente fará a comunicação dos atos de instituição do colegiado, à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraiba, e ao Ministério Público ou à Promotoria da Educação da Comarca de Serra Grande, anexando cópia da Lei Municipal e dos atos de nomeação e de posse dos Conselheiros e da Presidência.
Art. 36.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande, Estado da Paraíba, em 03 de março de 2014.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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