ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI LEGISLATIVA Nº 10/2026

Reconhece a "Feirinha das Mulheres" como comércio oficial do Município de Lagoa de Dentro e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, DECRETA:

 

Art. 1o Fica reconhecida, no âmbito do Município de Lagoa de Dentro, a "Feirinha das Mulheres" como atividade de comércio local, de caráter comunitário, produtivo e cultural, destinada à exposição, divulgação e comercialização de produtos confeccionados e produzidos por mulheres do município.

 

Art. 2o A "Feirinha das Mulheres", iniciada em 01 de julho de 2026, por iniciativa de um grupo de mulheres de Lagoa de Dentro, constitui espaço de valorização do empreendedorismo feminino, da agricultura familiar, da produção artesanal e dos produtos naturais e orgânicos.

 

Art. 3o Poderão ser comercializados na "Feirinha das Mulheres", entre outros produtos compatíveis com sua finalidade:

 

I - produtos orgânicos e oriundos da agricultura familiar;

II - produtos naturais e alimentícios produzidos artesanalmente;

III - artesanatos e trabalhos manuais;

IV - produtos derivados da produção rural e da economia local;

V - demais produtos confeccionados ou produzidos pelas participantes, observadas as normas sanitárias, ambientais e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 4o O reconhecimento previsto nesta Lei tem como objetivos:

I - valorizar e incentivar o empreendedorismo feminino no Município de Lagoa de Dentro; 

II - fortalecer a economia local e a geração de emprego e renda;

III - promover a comercialização da produção das mulheres do município;

IV - incentivar a agricultura familiar e a produção de alimentos orgânicos e naturais;

V - valorizar o artesanato e os saberes tradicionais da comunidade;

VI - estimular a capacitação profissional e o desenvolvimento de novas atividades produtivas;

VII - ampliar as oportunidades de autonomia financeira e econômica das mulheres.

 

Art. 5 O Poder Público Municipal poderá apoiar a "Feirinha das Mulheres", dentro de suas possibilidades e observada a legislação vigente, por meio de ações de divulgação, capacitação, organização, infraestrutura e incentivo à comercialização dos produtos.

 

Art. 6 Poderão ser desenvolvidas ações de apoio e capacitação em parceria com órgãos e instituições públicas ou privadas, especialmente com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, a Secretaria Municipal de Agricultura e demais entidades que promovam formação profissional, empreendedorismo, agricultura familiar, artesanato e geração de renda.

 

Art. 7 0 reconhecimento da "Feirinha das Mulheres" como comércio oficial do Município não implica, por si só, a criação de cargos, funções, despesas obrigatórias ou estrutura administrativa, devendo eventual apoio do Poder Público observar a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.

 

Art. 8 As atividades da "Feirinha das Mulheres" deverão observar as normas municipais, estaduais e federais aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas à vigilância sanitária, segurança alimentar, meio ambiente, defesa do consumidor e regularização das atividades comerciais.

 

Art. 9 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro - PB, 25 de agosto de 2026.

 

VEREADOR VALDEMIR PEDRO EUGÊNIO JUNIOR



Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:AF424F62