ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 017 /2015, DE 20 DE JULHO DE 2015.
Redefine a estrutura básica da administração pública municipal, revogando a Lei Complementar Municipal nº 10, de 31 de agosto de 2005, e determinando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei revoga as seguintes disposições legais: a Lei Complementar Municipal nº 10, de 31 de agosto de 2005, bem como os Decretos Executivos nº 35 e 19, respectivamente, de 31 de agosto de 2005 e 29 de julho de 2008, redefinindo a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município.
Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, que contará com o apoio das Secretarias Municipais e dos demais órgãos e assessorias que integram a estrutura administrativa definida nesta Lei.
Art. 3º O Prefeito poderá atribuir ao Vice-Prefeito do Município missões especiais ou encargos administrativos de ordem temporária ou permanente, segundo venham de ser definidos nos respectivos atos administrativos que visem a assim designá-lo.
Art. 4º As funções administrativas da Prefeitura Municipal e a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município reger-se-ão pelas disposições da Lei Orgânica Municipal e, ainda, segundo as disposições desta Lei.
Art. 5º Constituem instrumentos básicos da ação administrativa da Prefeitura Municipal de Itaporanga:
I – plano diretor;
II – plano plurianual;
III – diretrizes orçamentárias;
IV – orçamentos anuais;
V – fundos especiais;
VI – programação financeira mensal de desembolsos;
VII – relatório resumido da execução orçamentária;
VIII – relatório de gestão fiscal;
IX – outros instrumentos de planejamento e de controle de gestão instituídos por lei.
Art. 6º As atividades da Administração, especialmente a execução de planos, projetos e programas da ação governamental, serão objeto de permanente planejamento, coordenação e controle, e norteadas pelo princípio da transparência, mediante atuação sintonizada de todos os níveis decisórios e realização sistemática de reuniões de trabalho, buscando sempre que possível maior nível de participação popular.
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção I
Das disposições Orgânicas
Art. 7º A ação governamental básica da Prefeitura Municipal será exercida pelos órgãos da administração direta, no âmbito das competências estabelecidas nesta Lei, e visa atingir, dentre outras, as seguintes finalidades:
I – a divisão adequada das tarefas inerentes à administração;
II – definição clara das competências, limites de autonomia e responsabilidade;
III – caracterização das relações de hierarquia.
Art. 8º Com vistas ao desempenho das múltiplas funções administrativas do Município, os Órgãos da Administração Direta ficam assim agrupados:
I – Órgãos de Assessoria:
a) Gabinete do Prefeito – GAPRE;
b) Procuradoria Geral do Município – PGM;
c) Controladoria Geral do Município – CGM;
d) Ouvidoria Geral do Município.
II – Órgãos de Atividades Meio:
a) Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - SEPLAF;
b) Secretaria Municipal de Administração – SEAD;
III – Órgãos de Atividades Fim:
a) Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;
b) Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
d) Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente - SEDAM;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana – SEMIU;
f) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude, Desportes e Lazer – SEJUD
g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo - SEDET.
Art. 9º A estrutura administrativa dos órgãos de que trata o artigo anterior, definida segundo os níveis hierárquicos abaixo, obedecerá à seguinte composição:
I - ÓRGÃOS DE DECISÃO ESPECIAL:
a) NÍVEL DE DECISÃO:
Prefeito Municipal
b) NÍVEL DE ASSESSORIA:
1 – Assessorias Diretas:
1.1 – Assessoria Jurídica Especial
2 – Chefia de Gabinete:
2.1 – Chefe de Gabinete
2.2 – Assessoria de Comunicação, Divulgação e Transparência Pública
2.3 – Assessorias para Assuntos Extraordinários
2.4 – Assessorias Especiais de Gabinete
3 – Procuradoria Geral do Município – PGM:
3.1 – Procurador Geral
3.2 – Assessoria Jurídica
4 – Controladoria Geral do Município – CGM:
4.1 – Controlador Geral
4.2 – Assessoria Técnica em Controle Interno
5 – Ouvidoria do Município:
5.1 – Ouvidor Geral
5.2 – Assessorias Especiais
II – ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTRUMENTAL (MEIO):
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF:
1 – Nível de Decisão
1.1 – Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas.
2 – Nível de Execução
2.1 – Departamento de Orçamento e Finanças Públicas
2.2.1 – Assessoria Técnica
2.2.2 - Tesouraria
2.2 – Departamento de Tributação e Arrecadação
3 – Nível de Aconselhamento
3.1 – Conselho Municipal de Contribuintes
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD:
1 – Nível de Decisão
1.1 – Secretário Municipal de Administração
2 – Nível de Execução
2.1 – Departamento de Recursos Humanos
2.1.1 – Setor de Registros e Folha de Pagamento
2.1.2 – Setor do Protocolo Geral
2.3 – Departamento de Compras e Patrimônio
2.3.1 – Comissão Permanente de Licitações
2.3.2 – Comissão de Pregão
2.3.3 – Setor de Contratos e Convênios
2.3.4 – Setor de Patrimônio
2.3.5 – Setor de Compras e Suprimentos
3 – Nível de Aconselhamento
3.1 – Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
3.2 – Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional
III – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS:
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC:
1 – Nível de Decisão:
1.1 – Secretário Municipal de Educação
2 – Nível de Execução:
2.1 – Departamento de Ensino
2.1.1 – Setor de Merenda Escolar
2.1.2 – Setor de Coordenação Pedagógica
2.1.2.1 – Direção Escolar I
2.1.2.1 – Direção Escolar II
2.1.2.3 – Direção Escolar III
2.1.2.4 – Direção Escolar IV
2.1.3 – Setor de Orientação Pedagógica
2.1.4 – Setor de Educação Infantil e Especial
2.3 – Departamento de Apoio Administrativo
2.3.1 – Setor de Controle Financeiro e de Pessoal
2.3.3 – Setor de Biblioteca e Estatística Escolar
3 – Nível de Aconselhamento:
3.1 – Conselho Municipal de Educação
3.2 – Conselho Municipal de Alimentação Escolar
3.3 – Conselho Municipal de Controle Social do FUNDEB
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS:
1 – Nível de Decisão:
1.1 – Secretário Municipal de Saúde
2 – Nível de Execução:
2.1 – Departamento de Atenção à Saúde
2.1.1 – Setor de Atenção Básica
2.1.1.1 – Núcleo de Gestão da Estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal
2.1.1.2 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
2.1.1.3 – Núcleo de Educação em Saúde e de Programa de Saúde na Escola
2.1.2 – Setor de Assistência Farmacêutica
2.1.3 – Setor de Vigilância em Saúde
2.1.3.1 – Núcleo de Vigilância Epidemiológica
2.1.3.2 – Núcleo de Vigilância Sanitária
2.1.3.3 – Núcleo de Vigilância Ambiental
2.1.3.4 – Núcleo de Imunização
2.2 – Departamento de Planejamento e Gestão
2.2.1 – Setor de Controle, Avaliação e Auditoria
2.2.1.1 – Central de Regulação, Marcação de Consulta e TFD
2.2.1.2 – Núcleo de Sistema de Informações SIA-SUS/SIHD
2.2.2 – Setor de Coordenação de Média e Alta Complexidade
2.2.2.1 – Seção Administrativa de Coordenação das Atividades da Policlínica
2.2.2.2 – Seção Administrativa do CAPS
2.2.2.3 – Seção Administrativa do CEO
2.2.2.4 – Seção Administrativa do SAMU
2.2.2.5 – Seção Administrativa de SAD (Serviço de Atenção Domiciliar)
2.2.3 – Setor de Recursos Humanos e Patrimônio
2.2.3.1 – Seção Administrativa de Suprimentos e Patrimônio
3 – Nível de Aconselhamento:
3.1 – Conselho Municipal de Saúde
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS:
1 – Nível de Decisão:
1.1 – Secretário Municipal de Assistência Social
2 – Nível de Execução:
2.1 – Departamento de Proteção Social Básica
2.1.1.1 – Seção Administrativa de CRAS
2.1.1.2 – Seção Administrativa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
2.1.1.3 – Núcleo de Vigilância Sócio - Assistencial
2.1.1.4 – Seção Administrativa do Programa “Bolsa Família”
2.2 – Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
2.2.1.1 – Seção Administrativa de CREAS
2.2.1.2 – Núcleo de Acolhimento Familiar e Institucional
3 – Nível de Aconselhamento:
3.1 – Conselho Municipal de Assistência Social
3.2 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.2.1 – Conselho Tutelar
d) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE – SEDAM:
1 – Nível de Decisão:
1.1 – Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente
2 – Nível de Execução:
2.1 – Departamento de Desenvolvimento Agropecuário
2.1.1.1 – Seção Administrativa de Unidade de Sanidade Animal e Vegetal
2.1.1.2 – Seção Administrativa de Matadouro Público
2.1.2 – Setor de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
2.1.3 – Setor de Infraestrutura Rural
2.1.4 – Setor de Fiscalização, Controle e Licenciamento Ambiental
3 – Nível de Aconselhamento:
3.1 – Conselho Municipal de Meio Ambiente
3.2 – Conselho Municipal de Agricultura Familiar
3.3 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
3,4 – Conselho de Inspeção Municipal
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA – SEMIU:
1 – Nível de Decisão:
1.1 – Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
2 – Nível de Execução:
2.1 – Departamento de Urbanismo e Serviços Públicos
2.1.2 – Setor de Manutenção de Equipamentos Públicos
2.1.2.1 – Seção Administrativa de Cemitérios Públicos
2.1.2.2 – Seção Administrativa de Iluminação Pública
2.1.2.3 – Seção Administrativa de Manutenção de Esgotos e Galerias Urbanas
2.1.2.4 – Seção Administrativa de Limpeza Pública
2.1.3 – Setor de Locação de Obras, Fiscalização e Medição
2.2 – Departamento de Transportes
2.3.1 – Setor de Manutenção de Veículos
2.3.1.1 – Seção Administrativa de Controle, Operações e Suprimentos
2.4 – Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Obras e Edificações
f) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTOS E LAZER – SEJUD:
1 – Nível de Decisão:
1.1 – Secretário Municipal de Cultura, Juventude, Esportes e Lazer
2 – Nível de Execução:
2.1 – Departamento de Esportes
2.1.1 – Setor de Eventos Esportivos
2.1.1.1 – Seção Administrativa de Estádios e Equipamentos Esportivos
2.3 – Departamento de Cultura
2.3.1 – Setor de Eventos Culturais
3 – Nível de Aconselhamento
3.2 – Conselho Municipal de Cultura
g) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO – SEDET:
1 – Nível de Decisão:
1.1 – Secretário Municipal de Desenvolvimento e Turismo
2 – Nível de Execução:
2.1.1 – Setor de Fomento à Indústria
2.2 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo
2.2.1 – Setor de Fomento ao Turismo
3 – Nível de Aconselhamento:
3.1 – Conselho Municipal de Desenvolvimento
3.2 – Conselho Municipal de Turismo
Seção II
Das Disposições Gerais sobre a Estrutura Orgânica
Art. 10. Os cargos em comissão destinados ao preenchimento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa especificada no artigo anterior, à exceção dos integrantes dos Níveis de Aconselhamento, que se regerão por regulamentação específica, são todos de livre nomeação e exoneração.
Art. 11. As Comissões: Permanente de Licitação (CPL), de Pregão (Pregoeiro e comissão de apoio), Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA), de Avaliação e Desempenho Funcional (CADF), além de outras instituídas por lei específica, terão organização e funcionamento disciplinados em atos normativos próprios, adequados à legislação de regência e editados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Os Conselhos Municipais integrantes da Estrutura Orgânica aqui instituída terão organização e funcionamento disciplinados também através de atos normativos distintos, a serem editados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, e obedecerão à legislação própria e específica, segundo a finalidade e a natureza de cada um.
§ 1º O exercício de mandato nos Conselhos Municipais não será remunerado, constituindo-se, no entanto, serviço público honorífico, de natureza relevante e prioritária.
§ 2º O Conselho Tutelar terá sua organização e funcionamento definidos na forma que dispuser a respeito o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação federal de regência, sendo os conselheiros escolhidos e eleitos, nos termos da lei, e remunerados mediante subsídios.
Art. 13. Os órgãos públicos integrantes da Estrutura Administrativa do Município terão competências, organização e funcionamento disciplinados por esta Lei, pela lei que trata do Regime Especial do Plano de Carreira do Magistério e por outras especiais, inclusive pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, complementadas, no que couber, por regulamentos ou regimentos editados através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 14. A Prefeitura Municipal de Itaporanga terá seu funcionamento de acordo com a estrutura administrativa definida nesta Lei, ficando, em consequência, extintos os órgãos, unidades ou entidades dela não integrantes, bem como os correspondentes cargos de provimento em comissão.
Art. 15. A estrutura administrativa definida nesta Lei será implantada de forma gradativa, à medida das necessidades da Administração, e sempre em observância aos limites da despesa com pessoal estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Seção I
Da Competência Específica dos Órgãos da Administração
Art. 16. Compete ao Gabinete do Prefeito, através da Chefia de Gabinete e de suas assessorias vinculadas:
I – assistir direta e imediatamente o Prefeito, no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações de Governo;
II – manter estreita integração com as Secretarias Executivas, visando ao controle e manutenção da agenda do prefeito;
III – zelar pela manutenção de bom nível de relações públicas entre o público interno e externo da Prefeitura Municipal;
IV – controlar as obrigações cívicas, mantendo catálogo de datas e dados históricos, que ressaltem a imagem do Município em toda a sua amplitude;
V – expedir, receber e distribuir a correspondência da Prefeitura Municipal;
VI – exercer estreita articulação com a Procuradoria Geral do Município, visando à verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos executivos, analisando o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais;
VII – exercer o controle da publicação e preservação dos atos oficiais;
VIII – supervisionar e executar as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito;
IX – em caráter supletivo, exercer a coordenação das atividades do Gabinete do Vice-Prefeito, quando instituído;
X – distribuir e coordenar as atividades que forem atribuídas, por ato do Poder Executivo, aos Assessores do Gabinete do Prefeito;
XI – acompanhar os projetos de lei enviados à Câmara e exercer a articulação necessária com os Vereadores, quanto aos aspectos legais de interesse da municipalidade;
XII – controlar e coordenar as atividades e atribuições da Assessoria de Representação em João Pessoa e na Capital Federal;
XIII – exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Parágrafo Único. Aos demais órgãos vinculados ao Gabinete do Prefeito cabem as seguintes atribuições:
I – As Assessorias Especiais terão sua competência restrita às atividades de apoio ao expediente normal do Gabinete, atendendo ao que for especificado pela respectiva Chefia ou solicitado pelo Prefeito;
II – Às Assessorias para Assuntos Extraordinários compete assistir o Prefeito e a Chefia de Gabinete em assuntos específicos e supervenientes, junto aos órgãos da Administração ou, quando for o caso, junto às Instâncias externas, na Capital do Estado ou na Capital Federal, quando não possam ser resolvidos por outros níveis de assessoria do Gabinete, dado o grau de complexidade e a natureza extraordinária de cada caso, a critério do respectivo Chefe ou do Prefeito;
III – À Assessoria de Comunicação, Divulgação e Transparência Pública compete:
a) assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, especialmente em relação à política de comunicação e divulgação social do Governo Municipal;
b) a implantação de programas informativos;
c) a publicidade de interesse dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, e das demais entidades sob o controle do Município;
d) exercer o controle e a divulgação, no órgão de imprensa oficial, de todos os atos administrativos de interesse da Administração e do Poder Legislativo, sob a supervisão da Chefia de Gabinete, dentro dos limites que vierem a ser definidos em relação a cada matéria específica.
Art. 17 – A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:
I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais, comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Itaporanga ou agentes públicos;
II – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação, por estas, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma da alínea “a” antecedente;
III – manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI – coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, entre os diferentes setores, as reclamações dos munícipes, que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
VII – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;
VIII – elaborar e publicar anualmente no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais.
Art. 18. À Procuradoria Geral do Município, através de suas Assessorias Jurídicas, compete:
I – defender os interesses do Município em juízo ou fora dele, em qualquer ato ou ação em que figure como autor ou réu, opoente ou assistente, ou, de qualquer forma, parte interessada;
II – emitir pareceres em todos os processos administrativos da Prefeitura, na conformidade da lei;
III – elaborar minutas de normas e atos administrativas, decretos e projetos de lei, quando da iniciativa do Poder Executivo;
IV – orientar as Secretarias Municipais, quando solicitada, nos atos que digam respeito a matéria jurídica;
V – assessorar o Prefeito em relação aos atos de direito público a serem adotados pelo Município, quando convocada;
VI – exercer o controle da inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças;
VII – exercer o controle e acompanhamento dos feitos judiciais de interesse do Município em todas as instâncias do Judiciário;
VIII – controlar e acompanhar os procedimentos administrativos em que sejam parte a Administração, seus órgãos e mandatários;
IX – coordenar e exercer o controle das atividades das Assessorias Jurídicas;
X – desempenhar outras atribuições afetas à área Jurídica, conforme lhe sejam solicitadas pela Administração.
Parágrafo único – A Procuradoria Geral do Município contará em sua estrutura com Assessorias Jurídicas, às quais compete:
I – exercer a advocacia geral do Município, sob a orientação e a coordenação do Procurador Chefe;
II – auxiliar na emissão de pareceres jurídicos, segundo a distribuição a cargo da Procuradoria Jurídica;
III – elaborar minutas de normas e atos jurídicos, decretos e projetos de lei, quando solicitados;
IV – acompanhar os processos administrativos ou jurídicos de interesse do Município e diligenciar em relação aos atos e prazos processuais;
V – realizar outras tarefas afins à atividade jurídica, quanto lhes forem distribuídas pelo Procurador Chefe.
Art. 19. Compete à Controladoria Geral do Município:
I – exercer a coordenação e todas as atribuições relativas ao Sistema de Controle Interno e de Gestão do Município e, em decorrência:
a) acompanhar e avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
b) verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO;
c) verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
d) fazer verificações periódicas da observância dos limites da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
e) sugerir e acompanhar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites;
II – controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
III – verificar se o repasse do Legislativo está de acordo com as normas vigentes;
IV – exercer o controle da execução orçamentária;
V – acompanhar e avaliar os procedimentos adotados na realização da receita e das despesas públicas;
VI – verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
VII – exercer o controle da destinação de recursos para os setores públicos e privados;
VIII – avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
IX – fazer as verificações necessárias na escrituração das contas públicas;
X – acompanhar a gestão patrimonial;
XI – apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o, juntamente com o Prefeito;
XII – avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
XIII – identificar eventuais falhas no expediente dos órgãos da Prefeitura, encaminhando-as ao Prefeito e indicando soluções;
XIV – verificar a implementação das soluções indicadas, nas hipóteses do inciso precedente;
XV – acompanhar e controlar todas as informações indispensáveis à atuação do Sistema de Controle Externo;
XVI – verificar a expedição de atos normativos para os órgãos fracionários da Administração;
XVII – elaborar o próprio regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
XVIII – desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das atribuições próprias do Controle Interno;
Art. 20. A Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Finanças, através de seus órgãos de direção e de execução, tem sua competência assim definida:
I – acompanhar os planos e projetos de interesse do Município junto às repartições estaduais e federais;
II – realizar o planejamento estratégico do Município, em articulação com as demais Secretarias e órgãos do Poder Público Municipal, com vistas à elaboração do plano plurianual;
III – traçar, anualmente, as diretrizes gerais do orçamento, em articulação com os órgãos municipais envolvidos, no objetivo de oferecer ao legislativo o competente Projeto de LDO;
IV – elaborar, juntamente com as outras Secretarias e demais níveis decisórios, o orçamento anual e seus desdobramentos, com vistas a permitir o acompanhamento e controle da execução orçamentária;
V – prestar orientação ao Prefeito, em relação aos meios e formas de obtenção de recursos públicos, através de programas e projetos, quer no âmbito governamental, quer no âmbito privado;
VI – controlar a execução orçamentária anual, bem como a despesa pública, mantendo-as nos limites da lei;
VII – sinalizar ao Chefe do Executivo, sugerindo as mudanças e os ajustes na execução do orçamento anual, quando necessários, com vistas a compatibilizá-lo com as metas fiscais previstas na LDO;
VIII – realizar o registro das dotações orçamentárias e o controle orçamentário no Quadro de Distribuição da Despesa – QDD e no Cronograma Mensal de Desembolsos;
IX – catalogar os Decretos relativos à abertura de créditos suplementares, que, uma vez compondo-se com as Leis, dirijam-se à administração financeira;
X – efetuar o lançamento e o controle dos recursos extra orçamentários;
XI – exercer outras atribuições correlatas às atividades de planejamento e controle da execução orçamentária, que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
XII – finalmente, cumprir e fazer cumprir todas as atribuições próprias da área de planejamento e gestão dos recursos públicos.
XIII – promover a arrecadação própria de todas as receitas tributárias ou não tributárias do Município, conforme a previsão do Código Tributário Municipal e da legislação correlata;
XIV – exercer o controle das atividades relacionadas com o lançamento das receitas municipais;
XV – arrecadar os tributos da competência municipal, através da cobrança das taxas, impostos e preços públicos;
XVI – manter atualizados os cadastros de contribuintes (mobiliário e imobiliário) e o banco de dados da base tributária do Município;
XVII – verificando o não pagamento do débito tributário ou não tributário por parte de contribuinte, diligenciar junto à Procuradoria Geral do Município, com vistas à respectiva inscrição na Dívida Ativa, para posterior cobrança amigável ou judicial;
XVIII – em articulação com a Procuradoria Geral do Município, manter atualizado o cadastro da dívida ativa e da respectiva cobrança;
XIX – baixar, mediante portarias e/ou atos normativos, as instruções necessárias ao cumprimento da legislação tributária municipal e ao processamento da cobrança e arrecadação de tributos;
XX – exercer o controle de pagamentos dos precatórios judiciários, juntamente com a Procuradoria Geral do Município;
XXI – exercer o controle das atividades relativas aos lançamentos contábeis;
XXII – adotar todas as providências necessárias ao pagamento da despesa pública;
XXIII – exercer o controle da liquidação e empenhos da despesa pública;
XXIV – fazer o acompanhamento dos saldos das contas da execução orçamentária, por unidade, inclusive da Tesouraria da Prefeitura;
XXV – realizar os empenhos das contas a pagar e a respectiva anulação, quando necessário;
XXVI – organizar o Plano de Contas do Município, em consonância com as normas de finanças e contabilidade públicas;
XXVII – manter o controle dos demonstrativos da receita e da despesa, assim como dos saldos e extratos bancários;
XXVIII – em articulação com o Serviço de Contabilidade do Município, acompanhar a elaboração dos demonstrativos contábeis e financeiros e patrimoniais exigidos pela legislação e encaminhá-los aos órgãos destinatários;
XXIX – manter o controle da expedição de certidões e alvarás, bem como a fiscalização das atividades que dependam de outorga e autorização da Administração;
XXX – exercer todas as demais atribuições que importem na administração tributária, financeira e nos serviços de tesouraria do Município;
Art. 21. A Secretaria Municipal de Administração e seus órgãos vinculados têm as seguintes competências:
I – planejar, coordenar e controlar a execução da política de recursos humanos e de aplicação dos Planos de Cargos e Salários e do Estatuto dos Servidores ou Empregados Públicos;
II – controlar e supervisionar as compras, suprimentos e o patrimônio público municipal;
III – planejar a política geral de compras de materiais e equipamentos e coordenar a execução desses serviços, em articulação com os demais órgãos interessados;
IV – coordenar e realizar todos os processos de licitação de interesse do Município, através da Comissão Processadora de Licitações (CPL) e de Pregão, quando for solicitada pelos órgãos públicos envolvidos na execução orçamentária;
V – propor o estabelecimento de normas e regras de procedimentos a serem observados em relação aos processos de licitação e contratos administrativos;
VI – planejar e propor a realização de concurso público, para preenchimento de vagas no serviço público, coordenar a execução desses certames, quando autorizados, e exercer o controle das atividades e dos resultados deles decorrentes;
VII – promover o treinamento e a reciclagem, com o apoio de outros órgãos públicos e/ou empresas especializadas, dos servidores municipais, inclusive nos casos de readaptação funcional;
VIII – exercer o controle de admissão, movimentação, frequência e exoneração de funcionários públicos, em obediência às regras estabelecidas na legislação pertinente, elaborando as portarias e editando os atos administrativos a tanto necessários;
IX – adotar todas as providências em relação à elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, com a emissão dos respectivos holerites, exercendo também o controle de frequência dos servidores em geral, em articulação com as demais Secretarias ou órgãos da Administração;
XI – controlar o registro e o pagamento das obrigações sociais;
XII – exercer o controle do protocolo geral e distribuir os processos da Administração, inclusive os da área de pessoal e os de caráter disciplinar;
XIII – manter em devida ordem o cadastro geral do funcionalismo público, inclusive em relação à inscrição dos servidores públicos no PASEP, assim como a organização dos arquivos pertinentes;
XIV – elaborar e entregar a RAIS, quando for o caso;
XV – emitir e expedir a tempo as declarações de rendimentos, para efeito de Imposto de Renda;
XVI – expedir, quando requeridas, todas as certidões de que necessitem os servidores, com vistas ao exercício de direitos funcionais;
XVII – acompanhar e orientar os servidores em estágio probatório no serviço público, promovendo a necessária avaliação de desempenho e os demais atos de controle de pessoal a estes pertinentes;
XVIII – exercer o controle das tarefas relativas ao processamento de dados e dos serviços informatizados da Prefeitura, buscando a integração dos diferentes sistemas e a otimização dos recursos de informática disponíveis no âmbito da administração pública municipal;
XIX – determinar a realização de inquéritos, quando necessários a apurar infrações administrativas, e propor decisão quanto à aplicação de penalidades destes decorrentes;
XX – exercer o efetivo controle do patrimônio público municipal, mantendo atualizado o inventário (tombamento) do patrimônio da Prefeitura, relativamente a todos os seus móveis e imóveis;
XXI – manter o controle e a distribuição dos suprimentos, inclusive dos estoques provisórios de todas as compras governamentais;
XXI – desempenhar outras atribuições afins e correlatas à área de administração de recursos humanos e de patrimônio, consoante lhe sejam cometidas pelo Prefeito.
Art. 22. São da competência da Secretaria Municipal de Educação e de seus órgãos vinculados:
I – a execução, supervisão, inspeção, orientação, assistência social escolar e psicológica e o controle das ações de governo relativamente aos níveis de educação, exigidos na Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II – a instalação, manutenção, administração, controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos que compõem a Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
III – desenvolver ações que visem à melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal;
IV – administrar os recursos transferidos ao Município, destinados à execução de programas de educação e, no nível de delegação que lhe couber, aplicar os recursos do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental;
V – apoiar e assistir o aluno carente;
VI - elaborar o Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes e conteúdo dos instrumentos congêneres dos governos estadual e federal;
VII – organizar o censo escolar, os levantamentos estatísticos e o controle mensal dos alunos matriculados na rede municipal de ensino e da evasão escolar;
VIII – desenvolver as ações de valorização profissional do Magistério Público, bem como do pessoal técnico e de apoio administrativo às atividades didático-pedagógicas, mediante a realização de treinamento, reciclagem, atualização, aperfeiçoamento e especialização;
IX – em articulação com a Secretaria de Saúde, executar programas de saúde visando atender à população escolar da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
X – administrar as creches e outras unidades similares, instaladas ou que venham a se instalar no Município;
XI – administrar as bibliotecas públicas do Município;
XII – estimular a prática de esportes, atividades culturais, de lazer, artísticas, recreativas e folclóricas, no âmbito da rede municipal de ensino;
XIII – organizar e exercer a coordenação e cuidar da manutenção de estádios, módulos esportivos, quadras e ginásios de esportes e de outros equipamentos similares, quando vinculados às escolas do Município;
XIV – exercer a coordenação do Programa Municipal de Alimentação Escolar;
XV – desenvolver programas de educação física e de atividades desportivas junto à rede escolar;
XVI – estimular a participação da comunidade, através de suas entidades representativas, no planejamento e nas decisões envolvendo a área educacional do Município;
XVII – desempenhar todas as demais atividades afetas ao desenvolvimento da educação no âmbito do Município.
Art. 23. São atribuições gerais da Secretaria Municipal de Saúde, através de seus órgãos de direção e de execução:
I – definir e implementar a política municipal de saúde, buscando a melhoria das medidas de proteção à saúde ambiental do cidadão e da coletividade;
II – promover as ações prioritárias voltadas para a obtenção de melhores níveis de atendimento médico, em caráter universal e preventivo;
III – prestar, permanentemente, serviços de promoção e de assistência integral à saúde;
IV – exercer o controle e a fiscalização das condições sanitárias, de higiene, de saneamento básico e da qualidade dos medicamentos e dos alimentos distribuídos à população;
V – executar as atividades de vigilância sanitária, epidemiológicas, alimentares, nutricionais e de imunização, inclusive, primando pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal relativamente ao conjunto das ações e serviços de vigilância sanitária implementados no âmbito do Município;
VI – expedir alvará sanitário, para funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e outros, indicados em lei;
VII – promover campanhas de vacinação da população, especialmente nos casos específicos e de surtos epidêmicos;
VIII – em articulação com a Secretaria de Educação do Município, executar programas de assistência médico-odontológica aos alunos da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
IX – executar, no âmbito do Município, todas as ações do Programa SUS, gerenciando, conforme o nível de delegação que lhe for cometido, os recursos transferidos ao Sistema Único de Saúde, assim como os originários de convênios, acordos e contratos na área da Saúde;
X – coordenar e executar as atividades voltadas para o atendimento da população, no âmbito do Programa Saúde da Família, de Agentes Comunitários e de Combate às Endemias, além de outros que se instalem no Município;
XI – dirigir e controlar as ações relativas à vigilância de zoonoses;
XII – colaborar, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente, no controle e na fiscalização das agressões ao meio-ambiente, quando estas possam ter repercussão negativa sobre a saúde pública;
XIII – interagir com entidades públicas ou privadas visando ao desenvolvimento de programas e de outras facilidades destinadas à saúde pública;
XIV – elaborar e revisar, periodicamente, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, o Plano Municipal de Saúde;
XV – autorizar e fiscalizar a instalação de serviços de saúde, a cargo de entidades privadas, assim como controlar e avaliar as entidades coparticipantes do SUS no Município;
XVI – implementar o sistema municipal de informações em saúde;
XVII – exercer o controle financeiro do Fundo Municipal de Saúde – FMS;
XXIII – desempenhar todas as demais atividades correlatas à área de saúde, conforme lhe sejam delegadas.
Art. 24. À Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito de sua competência, competirá:
I – executar e gerenciar as atividades voltadas para a promoção social, mediante a prestação de serviços assistenciais às populações carentes;
II – administrar os centros sociais, centros de referência, centros de convivência de idosos e outras unidades similares, instaladas ou que venham a se instalar no Município;
III – desenvolver e aplicar a nível municipal, e em articulação com o Conselho Municipal de Assistência Social, os programas nacionais e estaduais de assistência social;
IV – formular e desenvolver a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – gerenciar os programas e recursos destinados à erradicação do trabalho infantil;
VI – executar as atividades voltadas para a geração de emprego e renda e de enfrentamento da pobreza;
VII – promover, mediante convênios com órgãos estaduais e nacionais, programas destinados à capacitação profissional;
VIII – incentivar o associativismo e o cooperativismo, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico das populações carentes;
IX – estimular a participação popular na elaboração e definição das políticas de governo, através das associações de bairros;
X – desempenhar toda e qualquer atividade vinculada à promoção social e ao exercício da cidadania plena, que seja correlata à sua área de atuação.
Art. 25. À Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e do Meio Ambiente e aos seus órgãos fracionários compete:
I – planejar e executar todas as políticas relacionadas com o desenvolvimento agropecuário do Município;
II – garantir a execução dos planos de governo, com observância das especificações técnicas que lhe sejam inerentes, e promover a integração do Poder Público com a comunidade, através de seus órgãos de aconselhamento;
III – fomentar as atividades agrícolas, especialmente os programas de agricultura familiar, com vistas a promover a melhoria dos níveis de emprego e renda no Município;
IV – planejar, organizar e desenvolver o aproveitamento do potencial hídrico do território municipal, identificando as oportunidades de fomento e investimentos, seja na seara privada, seja os de cunho governamental;
V – executar as políticas de governo voltadas para a promoção do homem do campo e prestar apoio às atividades produtivas dos pequenos e mini produtores rurais;
VI – desempenhar as políticas de controle fitossanitário da pecuária, em articulação com os demais órgãos estaduais e federais, e promover o combate das zoonoses nas fronteiras do Município;
VII – promover a assistência técnica e estimular a produção e as atividades de culturas irrigadas, com vistas a melhorar a convivência da área rural com os efeitos das estiagens prolongadas;
VIII – estimular o associativismo e apoiar o cooperativismo, como formas de melhorar a estrutura produtiva do campo e a comercialização da produção rural;
IX – exercer o controle e administração de matadouros públicos e a distribuição adequada de carnes e derivados para o consumo humano, no âmbito do Município, mediante inspeção e fiscalização permanente dessa atividade e expedição das guias relativas às taxas de uso desses serviços ou dos respectivos preços públicos;
X – em cooperação com as entidades governamentais, ou não, promover o controle da utilização dos recursos naturais, objetivando a preservação do meio ambiente e a recuperação de áreas já reconhecidamente degradadas;
XI – exercer o controle, a fiscalização e a polícia ambiental em todas as suas formas, em observância à legislação federal do meio ambiente, inclusive fornecendo o licenciamento obrigatório, nos casos previstos em lei;
XII – desempenhar outras atividades não especificadas, que sejam do interesse do desenvolvimento municipal.
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, através de seus órgãos vinculados:
I – coordenar o crescimento ordenado da zona urbana, de acordo com o Plano Diretor, fazendo cumprir as leis de ocupação do solo, o código de postura e o código de obras;
II – planejar e executar os serviços da limpeza pública das zonas urbanas e distritais do Município;
III – planejar, executar e controlar os serviços de transportes internos da Prefeitura Municipal;
IV – coordenar e administrar as atividades ligadas à utilização de mercados, feiras-livres, de cemitérios públicos e de outros bens municipais, controlando e expedindo as guias relativas às taxas de uso desses serviços ou dos respectivos preços públicos;
V – promover a manutenção e conservação das praças, jardins e logradouros públicos, inclusive quanto à iluminação pública;
VI – controlar e monitorar o uso do solo urbano, através de licenciamento e fiscalização das obras e construções particulares, inclusive exercendo o poder de polícia;
VII – responsabilizar-se pela elaboração dos projetos de engenharia e arquitetura, orçamentos e demais especificações das obras de construção de interesse da Prefeitura Municipal;
VIII – executar os serviços e as obras públicas municipais, submetidas ao sistema de administração direta;
IX – exercer a fiscalização das obras contratadas pelo Poder Público, emitindo os relatórios que se fizerem necessário, para fins de liberação de recursos ou pagamento de parcelas orçadas/contratadas;
X – manter e conservar os prédios, máquinas, veículos e demais equipamentos públicos e sugerir ao Prefeito, motivadamente e se for o caso, a venda desses bens, quando inservíveis ao serviço público;
XI – controlar os materiais e demais formas de suprimento necessárias à manutenção das atividades do seu encargo;
XII – desempenhar todas as demais atividades afins, quando no interesse da manutenção e melhoria da infraestrutura urbana do Município.
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo, por intermédio de seus órgãos fracionários:
I – planejar e executar todas as políticas relacionadas com o desenvolvimento sócio - econômico do Município;
II – garantir a execução dos planos de governo, com observância das especificações técnicas que lhe sejam inerentes, e promover a integração do Poder Público com a comunidade, através dos respectivos órgãos de representação de classe;
III – fomentar as atividades industriais e de comércio, com vistas a promover a melhoria dos níveis de emprego e renda no Município;
IV – planejar, organizar e desenvolver o potencial turístico do Município, identificando as oportunidades de investimento, seja através da iniciativa privada, seja no âmbito governamental, e promover as ações necessárias à criação de centros turísticos locais, à divulgação e ao aproveitamento econômico respectivos, em articulação com as entidades estaduais e nacionais ligados ao turismo;
V – executar as políticas de governo voltadas para a promoção do emprego e ocupação urbanos, prestando apoio às atividades produtivas, especialmente dos pequenos e mini empreendedores;
VI – estimular o associativismo e apoiar o cooperativismo, como formas de melhorar a estrutura produtiva, com foco em especial na identificação e organização das cadeias e arranjos produtivos;
VII – promover a aglutinação espacial das atividades industriais e de prestação de serviços mecânicos em geral, em áreas seletivas e adequadas, quando possível, de preferência fora do perímetro residencial;
VIII – desempenhar outras atividades não especificadas, que sejam do interesse do desenvolvimento municipal.
Art. 28. A Secretaria de Cultura, Juventude, Esportes e Lazer tem competência para:
I – promover a difusão da cultura e o estimulo às práticas esportivas em geral;
II – a coordenação das atividades desportivas em geral, em especial as do esporte amador, em todas as suas modalidades;
III – estimular as competições esportivas no seio da comunidade e em especial no meio da juventude estudantil, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
IV – a promoção e organização de competições esportivas, principalmente as já incorporadas ao calendário social e festivo do Município;
V – articular-se com os demais órgãos, federal ou estadual, visando à promoção e o desenvolvimento do esporte profissional;
VI – a coordenação das atividades de lazer que favoreçam a inserção das camadas sociais menos favorecidas e a respectiva integração com idênticas atividades, no âmbito regional ou nacional;
VII – planejar e administrar a programação cultural e a realização dos eventos festivos, segundo o calendário de eventos do Município;
VIII – administrar os centros culturais, museus e teatros, divulgando e apoiando as atividades culturais e promovendo a restauração e a manutenção do acervo histórico e cultural;
IX – desempenhar toda e qualquer atividade que implique em melhoria dos níveis de participação social nas lides esportivas, no desenvolvimento da juventude e na promoção de ações de lazer de ampla fruição popular.
Seção II
Da Competência dos Demais Órgãos da Administração
Art. 29. A competência específica ou as atribuições acessórias dos demais órgãos ou unidades fracionárias que integram a Estrutura Administrativa instituída por esta Lei serão estabelecidas em regulamento interno da Prefeitura Municipal de Itaporanga, a ser expedido mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Seção I
Das Atribuições
Art. 30. Os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete do Prefeito, o Procurador Geral, o Controlador Geral do Município e o Ouvidor Geral do Município, considerados titulares de órgãos de primeira hierarquia na estrutura orgânica e administrativa do Município, sem prejuízo das competências atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, têm as seguintes atribuições básicas, complementadas por outras definidas no regulamento interno da Prefeitura Municipal:
I – planejar e exercer a coordenação, supervisão e controle das atividades do órgão da administração municipal de que são titulares, por si ou por seus auxiliares imediatos (diretores de departamento e chefes de setores e de seções administrativas, de núcleos ou equivalentes) ou os respectivos substitutos eventuais;
II – cumprir e fazer cumprir os decretos e demais atos do Prefeito Municipal;
III – expedir instruções e os atos necessários à execução das leis, decretos e demais regulamentos que integrem o arcabouço normativo e legal a que se deva submeter a Administração Pública Municipal;
IV – apresentar ao Prefeito, ou, por delegação deste, ao Sistema Central de Controle Interno relatórios de gestão referentes ao órgão do qual seja titular ou eventual substituto;
V – comparecer perante a Câmara Municipal ou suas comissões internas, para os atos em que, por lei, devam prestar informações, quando regularmente convocados;
VI – aplicar as penalidades administrativas de sua alçada decisória, segundo as regras estatuídas em leis ou regulamentos da Administração;
VII – praticar todos os demais atos pertinentes às atribuições e competências do órgão que dirige, conforme definidos nesta Lei ou em outros diplomas normativos regulamentares.
Art. 31. São atribuições comuns dos demais dirigentes e assessores do escalão hierárquico inferior, em relação ao órgão, unidade ou serviço que dirijam ou a que estejam vinculados:
I – planejar e exercer a coordenação, supervisão e o controle das atividades inscritas em suas respectivas áreas de competência, por si ou por seus substitutos eventuais;
II – expedir as normas internas indispensáveis à racionalização e execução do serviço público da competência do órgão ou unidade;
III – encaminhar ao chefe imediato os relatórios periódicos ou eventuais, referentes às atividades executadas em suas respectivas áreas ou unidades;
IV – praticar todos os demais atos inerentes ao exercício de suas atribuições ou daquelas definidas para o órgão ou unidade a que estiver vinculado, bem como os decorrentes de delegação ou determinação superior;
V – em se tratando de assessores técnicos, prestar a devida assessoria em assuntos de sua área de lotação, fornecendo os relatórios e documentos inerentes ao desempenho de suas funções técnicas, quando solicitados, para atender às necessidades de informação aos órgãos internos e externos.
Seção II
Da Nomenclatura e da Remuneração
Art. 32. Os cargos de provimento em comissão necessários à implantação ou ao funcionamento da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itaporanga, definida conforme o art. 9o, terão os respectivos símbolos, nomenclatura, quantitativos, remuneração e lotação fixados conforme as tabelas contidas no ANEXO I, que integra esta Lei.
§ 1º Os cargos de que trata o “caput” deste artigo serão representados pelo símbolo CC, seguido do número correspondente ao respectivo nível hierárquico.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão relativos aos Serviços de Direção Escolar, Supervisão Escolar e Coordenação Pedagógica, da Secretaria de Educação serão regidos, quanto à forma de preenchimento, quantitativos e remuneração, por esta lei e, em caráter supletivo, pelo que dispuser a respeito o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 33. Exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo, designado para exercer função em comissão, será pago um adicional de função (FC) equivalente ao nível correspondente, nos termos da tabela constante do Anexo II, cumulativamente com o vencimento do cargo efetivo, vedada a incorporação desse adicional de função, qualquer que seja o tempo de sua concessão.
§ 1º Aplica-se a regra instituída neste artigo aos ocupantes dos cargos previstos no § 2º do art. 32, cuja nomeação e remuneração reger-se-ão pelo disposto no Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
§ 2º Em nenhuma hipótese o somatório do vencimento do cargo efetivo com o adicional de função em comissão (FC) poderá ultrapassar, em espécie, o valor do subsídio pago ao Secretário Municipal, hipótese em que o valor desse adicional será definido pela diferença entre o referido subsídio e o vencimento percebido pelo servidor.
Art. 34. Os cargos de Secretário Municipal e os cargos em comissão a esses equiparados serão remunerados mediante subsídios, fixados em parcela única, através de lei específica.
§ 1° Os subsídios de que trata este artigo serão atualizados sempre que houver alteração nas tabelas de salários dos servidores municipais e sempre pelo mesmo índice, ou em decorrência da alteração no salário mínimo nacional.
§ 2° Por ocasião da implantação da nova estrutura administrativa de que trata esta Lei, serão revistos e atualizados o subsídio dos secretários municipais e a remuneração dos cargos em comissão de símbolo CC1, tomando-se como base o índice acumulado de reajuste do salário mínimo ocorrido entre 1º/01/2013 e 31/12/2014.
Art. 35. Aos ocupantes de cargos em comissão, nos níveis de departamento, setores e seções administrativas ou equivalentes, poderá ser concedida gratificação de função, que variará de acordo com a complexidade das atribuições do cargo, mediante decreto e a exclusivo critério do Chefe do Executivo Municipal, em valor correspondente a até 50% (cinquenta por cento) da remuneração fixada para o cargo, nos termos do Anexo I, observado o limite previsto no § 2º do Art. 33.
Art. 36. Ao servidor efetivo que venha a ser convocado para executar trabalhos especiais, em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, poderá o Prefeito Municipal, mediante portaria ou decreto, atribuir uma gratificação especial, que terá como parâmetro a remuneração correspondente ao nível do cargo em comissão a que se equiparar a tarefa ou função cometida ao servidor.
Art. 37. Ao servidor ocupante de cargo em comissão, designado para desempenhar tarefas especiais pelo Prefeito do Município, através de portaria ou decreto, qualquer que seja o órgão de lotação, poderá ser atribuída gratificação adicional sobre a remuneração do cargo, em percentual entre 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), a exclusivo critério do Prefeito, enquanto perdurar a tarefa especial que lhe for cometida, respeitado o limite previsto no § 2º do Art. 33.
Art. 38. As atividades ou funções próprias de assessorias técnicas poderão ser objeto de contratação específica, a critério do Chefe do Poder Executivo, desde que justificada pela inexistência de quadros próprios qualificados, o que se dará mediante livre escolha de profissionais ou empresas especializadas, observadas as regras próprias de licitação e contratos administrativos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. São considerados extintos os cargos de provimento em comissão que se encontrarem vagos e que não foram incluídos nas disposições do art. 9º desta Lei.
Art. 40. Para efeito de implantação e funcionamento da Estrutura Administrativa instituídos por esta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar, através de decreto, as medidas necessárias à adequação, transposição, remanejamento, inclusive transferência dos recursos necessários dentro do orçamento do Município, em execução no corrente exercício financeiro.
Art. 41. A extinção de cargos criados por esta lei, quando do interesse da Administração, dar-se-á através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, observados, quanto aos respectivos ocupantes, os princípios do Direito Administrativo e as normas constitucionais vigentes.
Art. 42. Ficam revogados a Lei Complementar Municipal nº 10, de 31 de agosto de 2005, bem como os Decretos Executivos nº 35, de 31 de agosto de 2005, e 19, de 29 de julho de 2008, bem assim as demais disposições que conflitarem com as desta Lei.
Art. 43. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga (PB), em 20 de julho de 2015.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito
JAILMA ALVES DE SOUSA
Secretária Municipal de Administração
DR. JOSÉ VALERIANO DA FONSECA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:AF54ED09