ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL (TERRENO) QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 050/2024
DE 10 DE JULHO DE 2024
ANTONIO JOSÉ FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a disposição do art. 5º, Inciso “m” da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, combinado com o art. 6ª do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941.
CONSIDERANDO a disposição do Termo de Convênio nº 010/2024, com fito na construção de uma escola com 06 (seis) salas de aula, objetivando a ampliação da rede de ensino municipal;
DECRETA:
Art 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins desapropriação o imóvel - terreno com dimensões 65,00m x 50,00m aferindo uma área total de 3.250,000m² desmembrado do espólio Maria José da Silveira Henriques, localizado no Bairro Maria Peixoto, neste Município, conforme descrição pormenorizada constante na certidão de inteiro teor e memorial descritivos.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput está inserido no espólio Maria José da Silveira Henriques, herdeiros SR. JUBERTO FERNANDO DA SILVEIRA HENRIQUES, brasileiro, casado, portador do RG de nº. 463658 SSP-PB e do CPF/MF de nº. 202.882.714-91, casado com a SRª. ZULEIDE DE FÁTIMA CABRAL SILVEIRA, brasileira, casada, portadora do RG de nº. 1.206.104 2ª Via SSP-PB e CPF/MF de nº. 727.013.234-87, ambos residentes e domiciliados à Rua Senador Cabral, s/n, Centro, Riachão do Bacamarte-PB, CEP:58382000; e o SR. JOSEMAR SILVEIRA HENRIQUE DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da cédula de identidade nº 206.106, expedida pela SSP/PB, inscrito no CPF sob o nº 132.691.434-00, residente e domiciliado na Rua Almirante Gonçalves, nº 04, aptº. 301, Copacabana – Rio de Janeiro, CEP. 22060-040, conforme descrição pormenorizada constante na certidão de inteiro teor e memorial descritivos.
Art 2º. Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, com fito na construção de uma escola com 06 (seis) salas de aula, conforme Termo de Convênio nº 010/2024, objetivando a ampliação da rede de ensino municipal, cópia anexa.
Art 3º. É de natureza urgente a desapropriação de que trata este decreto, para efeito de imediata imissão de posse da área descrita, de conformidade com o disposto no art. 15 do Decreto Lei nº 3.365/41.
Art 4º. As despesas decorrentes da presente desapropriação serão decorrentes do Termo de Convênio nº 010/2024, assinado entre o Governo do Estado da Paraíba e o Munícipio de Mogeiro.
Art. 5º. Fica a Procuradoria-Geral do Município de Mogeiro, juntamente a secretaria de infraestrutura, autorizada a adotar as providências necessárias à desapropriação amigável ou judicial da área ora declarada de utilidade pública, necessárias a incorporação deste ao acervo patrimonial imobiliário do Município de Mogeiro-PB.
Art. 6º. Este decreto entra em vigor em data retroativa à data da assinatura do convênio, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Mogeiro - PB, 10 de Julho de 2024
ANTONIO JOSÉ FERREIRA –
Prefeito Constitucional
PUBLICAR:
* - Quadro de Divulgação do Órgão Realizador do Certame - 19.02.24
Publicado por:
Maria Karollyny do Nascimento Silva
Código Identificador:AF6B059D