ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1306/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a implantação e implementação da Política de Educação Integral da rede municipal de ensino de Uiraúna/PB.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral - PMEI - da Rede Municipal de Ensino de Uiraúna - PB, conforme exigem a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral e, a Portaria do Ministério da Educação nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e, com base na Lei nº 789, de 19 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação e definiu metas (meta 1 e meta 6), e prazos para implementação da educação em tempo integral.

 

Parágrafo único. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.

 

Art. 2º. A política Municipal de Educação Integral reconhece as crianças e os jovens como seres potentes, sujeitos de direito, atores sociais com expressão e linguagens singulares, e são criadores e produtores de culturas próprias construídas na interação com seus próprios pares e no intercâmbio entre idades e gerações e conectados com seu entorno e o mundo.

 

§ 1º A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.

 

§ 2º A jornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades de Acompanhamento Pedagógico, Cultura e Artes, Esporte e Lazer, Cultura Digital, Projetos Integradores, Meio Ambiente, Promoção da Saúde e da alimentação Saudável, dentre outras atividades.

 

§ 3º As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola e sob a orientação pedagógica da mesma, ou fora dele, mediante o uso de equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos e instituições locais.

 

Art. 3º A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino terá como principais objetivos:

I - Contribuir para a melhoria da aprendizagem através da ampliação do tempo, do espaço, e das oportunidades educativas;

II - Oportunizar tempo e espaço para livre criação e difusão de suas culturas, valorizar e reconhecer saberes, fazeres e sentimentos expressados por meio do universo simbólico e artístico;

III - Contribuir para a redução da evasão, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante ações pedagógicas que favoreçam o desenvolvimento integral dos sujeitos;

IV - Promover a formação da sensibilidade, da percepção e da expressão de crianças e adolescentes nas linguagens artísticas, literárias e estéticas, aproximando o ambiente educacional da diversidade cultural brasileira, estimulando a sensorialidade, a leitura e a criatividade em torno das atividades escolares;

V – Contribuir para o enfrentamento dos vários desafios que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade vivem, consequentemente, a melhoria contínua da qualidade da aprendizagem e do bem-estar dessas crianças e jovens conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (1997) em seu artigo 5º e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996);

VI - Promover a aproximação entre a escola, às famílias e as comunidades, mediante atividades que visem à responsabilização e a interação com o processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitários entre si e à vida escolar;

VII - Promover a cultura de paz e não violência no cotidiano escolar e nos espaços comunitários, bem como minimizar os impactos da vulnerabilidade social;

VIII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 4º. A Escola de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual das escolas da rede Municipal, assim aumentando progressivamente até atingir 50% das unidades escolares ou mais.

 

Parágrafo único. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente.

 

Art. 5º. No Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos manhã e tarde, com uma jornada de, no mínimo, 35 horas semanais.

 

§ 1º O regime de Tempo Integral obedecerá a carga horária de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, permanecendo o aluno na escola no horário do almoço, que será ofertado no próprio estabelecimento escolar, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e complementação do município.

 

§ 2º As Escolas de Tempo Integral irão fornecer aos alunos 3 (três) refeições balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e sob a coordenação de uma nutricionista.

 

Art. 6º. As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:

 

I- Carga Horária de 20 horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC.

II- Carga Horária de, no mínimo, 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas áreas.

 

Art. 7º. Serão escolas-piloto no processo de implantação da Escolas Integrais no Município de Uiraúna, que acontecerá de maneira gradativa, a Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Benevenuto Mariano e Escola Municipal de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Francisca Gomes da Silva.

 

Art. 8º. Compete a escolas de tempo integral:

 

I - Adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral;

II - Ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art. 3º desta Lei;

III - Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação;

IV - Operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;

V - Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral;

VI - Adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.

 

Art. 9°. Para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, além da equipe gestora composta pelo Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico, as escolas poderão contar com o suporte da coordenação de área da educação de tempo integral e os articuladores da própria escola.

 

Art. 10°. A organização curricular do Novo Programa Escola de Tempo Integral deverá contemplar quatro Percursos Formativos específicos, a saber:

 

I - Percurso Formativo Cultura e Artes;

II - Percurso Formativo Cultura Digital;

III - Percurso Formativo de Projetos Integradores;

IV - Percurso Formativo de Acompanhamento pedagógico;

V - Percurso Formativo de Esporte e Lazer.

 

§ 1º Entenda-se por Percurso Formativo a ação docente/discente concebida pela equipe escolar e que foi inserida na Proposta Pedagógica como Atividade de natureza prática, inovadora, lúdica, integrada e relacionada a conhecimentos previamente selecionados.

 

§ 2º Os Percursos Formativos serão desenvolvidos por meio de estratégias lúdicas e recursos didático tecnológicos coerentes com o previsto para o Novo Programa Escola de Tempo Integral.

 

§ 3º O profissional responsável pela execução do Percurso Formativo é denominado Mediador.

 

Art. 11º. A contratação dos Mediadores dos Percursos Formativos com atuação nas escolas que ofertarem o Novo Programa Escola de Tempo Integral deverá ocorrer como segue:

 

I - Poderá haver contratação de profissional por tempo determinado, previsto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, observados os termos da legislação vigente;

II - Além da contratação prevista no inciso I, as Escolas Municipais do Novo Programa Escola de Tempo Integral poderão contar com docentes e demais integrantes do Quadro Permanente do Magistério, desde que devidamente cadastrados e habilitados por meio de Processo Seletivo.

 

Art. 12°. São atribuições dos Mediadores responsáveis pelos Percursos Formativos do Novo Programa Escola de Tempo Integral:

 

I - Organizar e promover as atividades educativas na escola de Tempo Integral, possibilitando aos alunos se expressarem por meio de atividades;

II - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;

III - Zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

V - Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

VI - Manter permanente contato com a equipe gestora da escola, informando sobre o desenvolvimento dos alunos;

VII - Executar e manter atualizados os registros da unidade escolar relativos às suas atividades específicas fornecendo informações conforme as normas estabelecidas.

 

Art. 13º. A frequência e o desenvolvimento dos alunos nas atividades de Educação Integral devem ser avaliados e monitorados pelos responsáveis: professor, coordenador, gestor escolar.

 

Art. 14°. A execução desta política deve observar a adequação em relação à infraestrutura e capacitação de profissionais.

 

Art. 15°. Os alunos matriculados nas escolas para o atendimento em tempo integral, deverão cumprir a carga horária oferecida pela escola.

 

Art. 16°. As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre funcionamento das unidades escolares do Novo Programa Escola de Tempo Integral serão editadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 17° As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das esferas estadual e/ou federal.

 

Art. 18°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19°. Fica revogada a Lei Ordinária n.º 1154, de 20 de fevereiro de 2024, e outras disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 30 de janeiro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:AF744537