ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2017

Boa Vista - PB, 17 de janeiro de 2017

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Os salários dos funcionários ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo vinculados ao Magistério Público da Prefeitura Municipal de Boa Vista ficam reajustados no importe de 11,3% (onze virgula tres por cento) para o Nível Professor do Magistério-P1 e 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) para os Níveis Professor do Magistério P2 e P3 e demais cargos.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos a 1.º de janeiro de 2017.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

PREFEITO


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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