ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 328/2012
Em, 26 de Dezembro de 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ, para o exercício Econômico-Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 13.555.825,00 (Treze Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil e Oitocentos e Vinte e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
Receita Corrente |
11.381.505,00 |
83,96 |
|
Receita Tributária |
212.300,00 |
1,57 |
|
Receita Patrimonial |
43.955,00 |
0,32 |
|
Transferências Correntes |
11.070.121,00 |
81,66 |
|
Outras Receitas Correntes |
55.129,00 |
0,41 |
|
Receita de Capital |
2.740.000,00 |
20,21 |
|
Transferências de Capital |
2.740.000,00 |
20,21 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
1.658.943,00 |
12,24 |
|
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> FUNDEB <<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<< |
1.658.943,00 |
12,24 |
|
Total: |
12.462.562,00 |
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
12.462.562,00 |
91,94 |
|
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
% |
|
Receita Corrente |
1.093.263,00 |
8,06 |
|
Transferências Correntes |
1.093.263,00 |
8,06 |
|
Total: |
1.093.263,00 |
|
|
3 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4 – Total Geral da Administração Indireta: |
1.093.263,00 |
8,06 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
13.555.825,00 |
|
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
% |
|
Despesas Correntes |
6.736.801,00 |
49,70 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
4.355.602,00 |
32,13 |
|
Outras Despesas Correntes |
2.381.199,00 |
17,57 |
|
Despesas de Capital |
2.985.179,00 |
22,02 |
|
Investimentos |
2.619.579,00 |
19,32 |
|
Inversões Financeiras |
80.000,00 |
0,59 |
|
Amortização da Dívida |
285.600,00 |
2,11 |
|
Reserva de Contingência |
280.000,00 |
2,07 |
|
Reserva de Contingência |
280.000,00 |
2,07 |
|
Total: |
10.001.980,00 |
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
10.001.980,00 |
73,78 |
|
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|
% |
|
Despesas Correntes |
2.401.212,00 |
17,71 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
1.584.900,00 |
11,69 |
|
Outras Despesas Correntes |
816.312,00 |
6,02 |
|
Despesas de Capital |
1.152.633,00 |
8,50 |
|
Investimentos |
987.633,00 |
7,29 |
|
Amortização da Dívida |
165.000,00 |
1,22 |
|
Total: |
3.553.845,00 |
|
|
3 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4 – Total Geral da Administração Indireta: |
3.553.845,00 |
26,22 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
13.555.825,00 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
I – DESPESAS DA ADMININISTRAÇÃO DIRETA |
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
555.000,00 |
4,09 |
|
02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
364.980,00 |
2,69 |
|
02.002 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
1.268.992,00 |
9,36 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
242.940,00 |
1,79 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB |
2.000.575,00 |
14,76 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE |
585.222,00 |
4,32 |
|
02.006 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA E DESPORTO |
432.690,00 |
3,19 |
|
02.007 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS |
1.471.940,00 |
10,86 |
|
02.009 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
693.282,00 |
5,11 |
|
02.010 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA |
1.851.189,00 |
13,66 |
|
02.011 |
SECRETARIA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO |
255.170,00 |
1,88 |
|
02.012 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
280.000,00 |
2,07 |
|
|
Total: |
10.001.980,00 |
|
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
10.001.980,00 |
73,78 |
|
II – DESPESAS DA ADMININISTRAÇÃO INDIRETA |
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.553.845,00 |
26,22 |
|
|
Total: |
3.553.845,00 |
|
|
|
3 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
4 – Total Geral da Administração Indireta: |
3.553.845,00 |
26,22 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
13.555.825,00 |
|
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 % do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizada para o Exercício de 2013, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º - As alterações constantes deste Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o Exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro, revogada as disposições em contrário.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:AF878EE5