ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.017, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o registro legal de incorporação de terreno que menciona, DOADO pelo Sr. HÉRCULES GAUDÊNCIO NÓBREGA, ao Patrimônio Imobiliário da Municipalidade.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica registrado via Lei Municipal, a incorporação de um terreno DOADO pelo Sr. Hércules Gaudêncio Nóbrega, conforme Termo de Doação em anexo, situado especificamente onde atualmente encontra –se instalado um Poço Artesiano para abastecimento da Estação de Tratamento de Dessalinização de Água, nesta Cidade.
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Art. 2º O terreno doado a que se refere o artigo anterior, fica localizado às margens do Riacho da Ticuca, medindo 26 ( vinte e seis ) metros de frente; 35 ( trinta e cinco ) metros do lado esquerdo; 21 ( vinte e um ) metros do lado direito e 21 ( vinte e um ) metros de fundos, conforme Boletim de Cadastro Imobiliário – B C I e fotografias em anexo, possuindo as confrontações limítrofes, abaixo discriminada:
I – ao norte, com as terras do Espólio de Cícero de Carvalho Nóbrega;
II – ao sul, com a estrada que liga ao município de São João do Cariri;
III – ao leste, com as terras do Espólio de Cícero de Carvalho Nóbrega; e,
IV – ao oeste, com as terras do Espólio de Cícero de Carvalho Nóbrega;
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Assessoria Jurídica, autorizada a requerer junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o registro da Escritura Pública do mencionado terreno urbano em nome do município de Cabaceiras.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 17 de agosto de 2021; 186 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:AF9C3DFA