ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 530, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.137

Ações de combate ao Covid-19 – Portaria 1666/2020

Elemento Despesa

319004

Contratação por tempo determinado

Valor R$

329.000,00

 

Fonte de Recurso

1214

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.137

Ações de combate ao Covid-19 – Portaria 1666/2020

Elemento Despesa

319013

Obrigações Patronais

Valor R$

55.000,00

 

Fonte de Recurso

1214

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.137

Ações de combate ao Covid-19 – Portaria 1666/2020

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

 

 

 

Valor R$

88.000,00

 

Fonte de Recurso

1214

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 472.000,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil reais).

 

Art. 2º - Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), relativo as ações de combate ao covid-19 no município e saldo financeiro advindo do exercício de 2021, no valor de R$ 272.000,00 (Duzentos e setenta e dois mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 08 de fevereiro de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:AFEF5ED5