ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 532/2026, DE 29 DE JULHO DE 2026

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, ESTABELECE CRITÉRIOS, CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA SUA EFETIVAÇÃO, DISCIPLINA A AVALIAÇÃO E INCORPORAÇÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O crédito tributário inscrito em dívida ativa do Município poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes condições:

 

I - a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e

 

II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

 

§ 1º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

 

§ 2º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata ocaputdeste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 2º A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.

 

Art. 3º Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:

 

I - cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;

 

II - que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

 

§ 1ºNão serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.

 

§ 2ºA dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel.

 

§ 3ºSe o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa do Município que se objetiva extinguir, o devedor proprietário do imóvel terá direito ao ressarcimento de qualquer diferença;

 

§ 4ºO laudo de avaliação do bem imóvel de que trata esta Lei deverá ser emitido por profissional legalmente habilitado, designado para fazê-lo.

 

Art. 4º Caso o débito que se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento de bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:

 

I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;

 

II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.

 

§ 1ºSomente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.

 

§ 2ºA desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

 

§ 3ºCaso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.

 

§ 4ºOs depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extinção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda do Município.

 

Art. 5º O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a Secretaria Municipal de Finanças, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento, e deverá ser:

 

I - formalizado em modelo próprio, do qual constem os débitos a serem objeto da dação em pagamento, na forma do Anexo Único;

 

II - assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato; e

 

III - instruído com:

 

a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;

 

b) certidão, extraída há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de Imóveis competente, que demonstre ser o devedor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;

 

c) certidão de inscrição do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto Territorial Rural (ITR), da Taxa de Limpeza Pública (TLP), de energia elétrica, de água e esgoto, despesas condominiais e demais encargos sobre o imóvel;

 

d) certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do devedor, bem como do lugar da situação do imóvel;

 

e) laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado expedidos há menos de 360 (trezentos e sessenta) dias;

 

f) manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo Chefe do Poder Executivo de Municipal;

 

g) no caso de interesse no bem imóvel por entidade integrante da Administração Pública Indireta, manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo seu dirigente máximo, bem como manifestação prévia da Secretaria de Finanças sobre possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio do Município e posterior transferência à entidade integrante da Administração Pública indireta.

 

Art. 6º A extinção dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União está condicionada:

 

I - ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 5º;

 

II - à manifestação favorável do Chefe do Poder Executivo quanto à possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio público;

 

III - à aceitação, pela Secretaria de Finanças, da proposta de dação em pagamento de imóvel;

 

IV - à comprovação de desistência e renúncia de ações judiciais, mediante apresentação da 2ª (segunda) via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste o estado do processo;

 

V - ao recolhimento integral do valor correspondente ao complemento em dinheiro, se for o caso, na hipótese de o valor do imóvel ser inferior ao débito.

 

Art. 7º Cumprido o disposto no art. 6º, a Secretaria de Finanças encaminhará o processo administrativo ao Gabinete do Prefeito, para providências administrativas e de registro da incorporação do imóvel ao patrimônio do Município.

 

Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do Município, a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos.

 

Art. 8º A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua aceitação pelo Município.

 

§ 1º A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida.

 

§ 2º O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira,

Estado da Paraíba, em 29 de julho de 2026. 

 

ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:B013547E