ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 940/2021 DE 16 DE AGOSTO DE 202
Dispõe sobre a publicidade em placas indicativas de ruas, avenidas e travessas do município e adota outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Departamento de Tributos ligado à Secretaria da Fazenda Pública autorizado a firmar parcerias com empresas privadas visando a instalação de placas indicativas de ruas, avenidas, travessas e praças localizadas no perímetro urbano do município de Uiraúna-PB.
I – As placas deverão ser fixadas na esquina da(s) calçada(s) e serem confeccionadas em tubo metálico galvanizado, comtemplando duas placas laterais para indicação do logradouro e do fluxo de trânsito e uma placa superior para a aplicação de publicidade do anunciante a título de compensação pelos custos de confecção e instalação do conjunto.
II – Aplaca de indicação do logradouro e fluxo de trânsito não poderá ser menor que 30,5cm x 60,5cm, bem como a placa superior destinada a publicidade do anunciante, não poderá ser maior que 80cm x 60cm, devendo sempre ser fixada na parte superior do tubo.
Art. 2° - As empresas podem ainda, mediante autorização e usando modelo definido pelo Departamento de Tributos, fornecer placas de indicação de logradouros no município de Uiraúna tendo como recompensa a fixação de sua publicidade nas mesmas.
Parágrafo Único – A publicidade estampada nas placas de indicação de logradouros nunca poderá ser superior a 40% da área total da placa.
Art. 3º - É obrigatória a exposição do Brasão do Município de Uiraúna em todas placas indicativas.
Art. 4º - Todos os custos para a confecção, instalação e manutenção de qualquer dos formatos de placas expostas nesta lei correrá por conta da empresa adquirente que terá como compensação a exposição de sua publicidade.
Art. 5º - A parceria resultante da aplicação desta lei terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período por conveniência das partes, findo o qual será revertido ao patrimônio do município de Uiraúna-PB os bens resultantes, não sendo devida nenhuma restituição ou compensação a quem quer que seja.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 16 de agosto de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:B0166D3D