ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Câmara Municipal de Boa Vista

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REPUBLICACÃO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1998

Dá nova Redação ao Inciso III do §2º do Art. 23, e ao Art. 37 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:

 

Art. 1º. O Inciso III do § 2º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 23. ...........................

 

III – eleição da mesa diretora, eleita para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleita num todo ou em parte, para um mandato subsequente. ”

 

Art. 2º. O art. 37 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 37 – O Mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, por pleito direto e simultâneo em todo o país.

 

§ Único – O Prefeito e quem houver sucedido ou substituído no curso do mandato, poderá ser reeleito para um único período subsequente. ”

 

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista-PB, em 05 de novembro de 1998.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Vista

 

VEREADOR JOSÉ ALBERTO SOARES BARBOSA

Presidente

 

VEREADOR VALDEMIR FÉLIX DE ARAÚJO

Vice-Presidente

 

VEREADOR HIRAM DELMAR GONZAGA LEITE

Primeiro Secretário

 

VEREADOR SEBASTIÃO PEREIRA PORTO

Segundo Secretário 


Publicado por:
Ewerson Marinho
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