ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 593/2025.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREIAL, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, na Lei Municipal nº 558 de 11 de novembro de 2024, LOA Municipal, no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado a atender despesas de Construção de Centro de Atendimento ao Autista e Pessoas com Deficiência, em parceria com os Governos Federal, com recurso de emenda especial, Governo Estadual, recursos de emendas impositivas, e contrapartida com Recursos Próprios do Município.

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação funcional programática:

 

2090

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

Saúde

 

303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

1009

Saúde para Todos

 

1116.

Construção de centro de acolhimento ao autista e pessoa com deficiência

4490.51 – Ft. 500

Obras e instalações

R$ 300.000,00

4490.51 – Ft. 706

Obras e Instalações

R$ 500.000,00

4490.51 – Ft. 710

Obras e Instalações

R$ 500.000,00

 

TOTAL

R$ 1.300.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a anulação parcial ou total de possível excesso de arrecadação, anular parcial ou total de dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária e remanejar se necessário de uma unidade orçamentária a outra, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2025. 

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:B0372B00