ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 224/2018, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE LIQUIDAÇÃO E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS/PB JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ABRE CRÉDITO ESPEICAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Olivedos, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo municipal firmar Termo de Liquidação e de Renegociação das Dívidas com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., com o objetivo de liquidar e renegociar dívidas dos agricultores familiares deste município de Olivedos/PB, nos termos da Lei Federal nº 13.340/16, e que foram contraídas através de linhas de crédito que atendem ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

 

Parágrafo Único - Para efeitos de transparência pública, a minuta do respectivo Termo de Liquidação e de Renegociação de Dívidas, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para as despesas necessárias à consecução desta Lei fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados as seguintes UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CLASSIFICAÇÕES FUNCIONAIS E DOTAÇÕES:

 

02.070 SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS

20.606.0002.2165 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL/PRONAF

3390.27 - Encargos de honras de avais, garantias, seguros e similares

00 - Recursos Ordinários

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Olivedos/PB, em 07  de novembro de 2018.

 

JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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