ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa:Revoga integralmente a Lei Municipal nº 678, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a instituição, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do pagamento referente ao incentivo do componente de qualidade na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 678, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a instituição, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do pagamento referente ao Incentivo do Componente de Qualidade pelo desempenho de metas e indicadores às Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e Multidisciplinar.
Art. 2º.Ficam sustados quaisquer pagamentos, a título de incentivo financeiro do Componente de Qualidade, baseados na lei ora revogada, a partir da publicação desta Lei.
§ 1º.Os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde referentes ao Componente de Qualidade (Portaria GM/MS nº 3.493/2024) permanecerão depositados na conta específica do Fundo Municipal de Saúde, sendo vedada sua utilização para pagamento de pessoal ou bonificações até a entrada em vigor de nova legislação regulamentadora que atenda aos critérios técnicos do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
§ 2º.A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, estudo técnico para subsidiar novo Projeto de Lei, garantindo que a destinação dos recursos observe estritamente a vinculação às equipes de saúde responsáveis pelo cumprimento dos indicadores de desempenho pactuados.
Art. 3º.Ficam resguardados os atos administrativos praticados de boa-fé durante a vigência da Lei nº 678/2025, exceto aqueles que tenham beneficiado agentes políticos remunerados por subsídio, cujos valores deverão ser objeto de processo administrativo de ressarcimento ao erário, em conformidade com o artigo 39, § 4º da Constituição Federal e jurisprudência do TCE-PB.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de dezembro de 2025.
Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário.
Cubati/PB, em 22 de dezembro de 2025
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:B0C9A907