ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 704, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Ementa:Revoga integralmente a Lei Municipal nº 678, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a instituição, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do pagamento referente ao incentivo do componente de qualidade na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 678, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a instituição, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do pagamento referente ao Incentivo do Componente de Qualidade pelo desempenho de metas e indicadores às Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e Multidisciplinar.

Art. 2º.Ficam sustados quaisquer pagamentos, a título de incentivo financeiro do Componente de Qualidade, baseados na lei ora revogada, a partir da publicação desta Lei.

§ 1º.Os recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde referentes ao Componente de Qualidade (Portaria GM/MS nº 3.493/2024) permanecerão depositados na conta específica do Fundo Municipal de Saúde, sendo vedada sua utilização para pagamento de pessoal ou bonificações até a entrada em vigor de nova legislação regulamentadora que atenda aos critérios técnicos do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

§ 2º.A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, estudo técnico para subsidiar novo Projeto de Lei, garantindo que a destinação dos recursos observe estritamente a vinculação às equipes de saúde responsáveis pelo cumprimento dos indicadores de desempenho pactuados.

Art. 3º.Ficam resguardados os atos administrativos praticados de boa-fé durante a vigência da Lei nº 678/2025, exceto aqueles que tenham beneficiado agentes políticos remunerados por subsídio, cujos valores deverão ser objeto de processo administrativo de ressarcimento ao erário, em conformidade com o artigo 39, § 4º da Constituição Federal e jurisprudência do TCE-PB.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de dezembro de 2025.

Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cubati/PB, em 22 de dezembro de 2025

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:B0C9A907