ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 980/2022 DE 29 DE JANEIRO DE 2022.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica adotado e regularizado, no âmbito do Município de Uiraúna/PB, o salário-mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), nos termos da Medida Provisória n.º 1.091, de 30 de dezembro de 2021, editada pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos), enquanto que o valor horário será de R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 29 de janeiro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:B1144C72