ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 775/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

CRIA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – GP PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE FISCAL DE TRIBUTOS E DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criada no âmbito da Prefeitura Municipal de Soledade a Gratificação por Produtividade - GP aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos e de AuditorFiscal Tributário Municipais, que estiverem no efetivo exercício de suas atribuições há pelo menos dois anos, contados até a data de início da vigência desta Lei.

§1º A gratificação por produtividade será devida a partir de sua regulamentação em Decreto, que deverá prever:

I – Os critérios para pontuação de produtividade;

II – O valor monetário correspondente a cada ponto;

III – O limite mensal a ser pago a cada fiscal tributário a título da gratificação prevista neste artigo, observado o teto de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);

IV – A forma e os limites de utilização dos pontos acumulados de um mês para o subsequente;

V – As metas de arrecadação a serem alcançadas.

§2º Os Fiscais de Tributos e os Auditores Fiscais Tributários, que acumularem pontos além do limite mensal estabelecido para a gratificação por produtividade terão a parcela de pontos excedentes lançada no cálculo para gratificação do mês imediatamente subsequente, nas condições estabelecidas no Decreto previsto no §1º deste artigo, observado o limite máximo de 20 (vinte) pontos;

§3º Em hipótese alguma a pontuação excedente será aproveitada para pagamento de gratificação por produtividade em período distinto do mês imediatamente subsequente;

§4ºFica assegurada a correção dos valores monetários atribuídos por cada ponto de produtividade e o teto previsto nesta Lei, de acordo com o percentual aplicável para fins da revisão geral anual da remuneração do servidor público;

§5º Independentemente do disposto no §4ª deste artigo, o Chefe do Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir os limites fixados no Decreto, em razão da variação na arrecadação tributária municipal, respeitado sempre o teto legal;

§6º Deixará de incidir o pagamento da gratificação por produtividade nas hipóteses de afastamento das atividades que ensejam a respectiva pontuação, inclusive nos casos de:

I – Licença-prêmio;

II– Licença para tratamento da própria saúde que ultrapasse o período de quinze dias;

III – Licença para tratar de interesse particular;

IV – Exercício de cargo em comissão, no âmbito municipal;

§7º Nas hipóteses de férias, os titulares dos cargos de Fiscais de Tributos e os Auditores Fiscais Tributários Municipais, farão jus a perceber a gratificação de produtividade com base na média da pontuação mensal obtida nos doze meses imediatamente anteriores;

§8ºCaso o período de provimento nos cargos de Fiscais de Tributos e de Auditores Fiscais Tributários seja inferior a doze meses, será adotada como referência, na hipótese prevista no parágrafo acima, a média correspondente ao período de exercício no cargo criado nesta lei.

Art.2º A gratificação de produtividade criada por esta lei será paga também ao ocupante do cargo comissionado de Coordenador de Tributose aos servidores efetivos, técnicos administrativos, que desenvolvam atividades no âmbito da Coordenação de Tributos, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, da forma seguinte:

I – Ao ocupante do cargo comissionado de Coordenador Tributário, responsável diretamente pelo acompanhamento, orientação e direção das atividades dos Fiscais de Tributos e dos Auditores Fiscais Tributários, o pagamento será realizado no valor máximo da GP.

II – Aos servidores efetivos, técnicos administrativos, que desenvolvam serviços técnicos no âmbito da Coordenação de Tributos, o pagamento será realizado no valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo Único. Os servidores de que trata o caput deste artigo, só receberão a GP no mês em que, no mínimo dois terços do grupo de fiscais tributários realizarem a pontuação máxima, inerente a gratificação.

Art.3º A gratificação de produtividade criada por esta Lei não será incorporada para nenhum efeito, em especial para efeito do cálculo de proventos da aposentadoria do servidor.

Art.4ºO servidor que perceber a gratificação de produtividade criada por esta lei sofrerá, em caso de falta injustificada, o seguinte desconto, cumulativamente:

I – Até a segunda falta, o percentual de 5% (cinco por cento), a cada falta;

II – Da terceira à quarta falta, o percentual de 10% (dezpor cento), a cada falta;

III – Da quinta à sexta falta, o percentual de 15% (quinze por cento), a cada falta;

IV – Quanto à sétima falta, o percentual de desconto será de 20% (vinte por cento).

Parágrafo Único. A partir da oitava falta injustificada, o Fiscal e ou Auditor Fiscal Tributário Municipais, não fará jus à gratificação de produtividade, para o respectivo período de apuração.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2017.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:B14D4C97