ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 338/2025
Cria os cargos de Auxiliar de Consultório Dentário e Médico Veterinário no Quadro Permanente de Pessoal do Município de Santa Cecília – PB, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Município de Santa Cecília – PB, os cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Consultório Dentário e de Médico Veterinário, cujas especificações, escolaridade mínima exigida, carga horária, vencimentos e número de vagas constam em anexo a esta Lei.
Art. 2º Os cargos de que trata o art. 1º desta Lei serão providos mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 3º O Servidor habilitado no Concurso Público, empossado em Cargo de Provimento Efetivo e Aprovado em Estágio Probatório, adquirirá estabilidade após 03(três) anos de efetivo exercício no serviço público.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Município de Santa Cecília – Paraíba.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito do Município de Santa Cecília - PB, em 20 de maio de 2025
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília – PB
ANEXO I - CNM/T - CARGOS NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO
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CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
Nº VAGAS CRIADAS |
Nº VAGAS CONCURSO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS R$ |
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AUXILIAR D CONSULTÓRIO DENTÁRIO |
ENSINO MÉDIO COMPLETO + CURSO DE QUALIFICAÇÃO
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02 |
01 |
40h |
1.518,00 |
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TOTAL |
02 |
01 |
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CNS – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (SAÚDE)
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CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
Nº VAGAS CRIADAS |
Nº VAGAS CONCURSO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTOS R$ |
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MÉDICO VETERINÁRIO |
CURSO SUPERIOR EM MEDICINA VETERINÁRIA E REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE |
01 |
01 |
30h |
2.000,00 |
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TOTAL |
01 |
01 |
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ANEXO II - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Auxiliar de Consultório Dentário
Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização de instrumentos, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas; Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, no transporte, no manuseio e no descarte de produtos e resíduos odontológicos; Processar filme radiográfico; Selecionar moldeiras; Preparar modelos em gesso; Manipular materiais de uso odontológico; Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; executar outras atividades correlatas por demanda de seu chefe imediato.
Médico Veterinário
Orientar e supervisionar estabelecimentos que criem e comercializem animais, visando garantir condições higiênico-sanitárias e ambientais, de acordo com legislação vigente; Atender às normas de segurança e higiene do trabalho; Exercer a veterinária preventiva e curativa da população de cães e gatos em situação de abandono ou de vulnerabilidade no território municipal; Dar assistência médica, clínica e cirúrgica a animais domésticos e silvestres; Promover e participar de campanhas de vacinação visando a erradicação de doenças animais; Apoiar as equipes de fiscalização e fiscalizar o cumprimento das normas de caráter obrigatório da política sanitária animal, emitindo notificações, embargando atividades, apreendendo mercadorias e animais; Assumir a responsabilidade técnica pelo canil municipal e pelo centro de controle de zoonoses do município, bem como, de todas as atividades da Secretaria de Meio Ambiente voltadas ao manejo de cães e gatos, fazendo aplicar todos os parâmetros exigidos em legislação vigente; Participar ativamente das campanhas a serem desenvolvidas no município relativas ao manejo de animais domésticos, tais como: campanhas de vacinação, campanhas de castração, campanhas de adoção, campanhas de identificação de animais, dentre outras; Atuar nos cuidados clínicos dos animais acolhidos no canil municipal, dos animais de rua, dos comunitários e dos animais de proprietários em vulnerabilidade sócio econômica, realizando procedimentos necessários para garantir o bem estar daqueles animais; Realizar exames clínicos e de testagem em animais de rua ou que estejam sob guarda ou cuidado do município; Executar ações, atividades e estratégias de vigilância, prevenção e controle de zoonoses de relevância para a saúde pública; Participar ativamente e manter constante monitoramento dos programas nacionais de vigilância e controle de zoonoses do Ministério da Saúde; Desenvolver e executar de forma sistemática, medidas que visem identificar, oportuna e precocemente, o risco real e iminente de introdução ou a introdução / reintrodução de zoonoses de relevância regional ou local, zoonoses emergentes e reemergentes; Implantar ações de prevenção de zoonoses por meio de atividades e estratégias de educação em saúde, manejo ambiental e vacinação animal; Realizar cirurgias e procedimentos médicos necessários em animais que se encontrem em situação de rua ou abandono, animais comunitários, animais pertencentes a famílias em vulnerabilidade sócio econômica e nos animais sob guarda do município no canil municipal; Realizar cirurgias de castração de animais, em atendimento ao programa municipal de manejo populacional de cães e gatos e por demanda da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, atividades referentes ao controle de zoonoses, às campanhas de vacinação, à introdução de informações nos programas governamentais voltados aos cuidados animais; Participar ativamente dos programas municipais de identificação de cães e gatos, realizando a microchipagem dos animais e seu cadastramento em planilha ou sistema apropriado para esse fim, mantendo o cadastro sempre atualizado; Realizar triagem para identificação de doenças e necessidades dos animais que precisam ser acolhidos no canil municipal, realizando exames clínicos e laboratoriais, vermifugação, vacinação e demais procedimentos que garantam a qualidade de vida destes e dos demais animais que já se encontrem no canil municipal; Responder e acatar de forma imediata as demandas de acordo com as definições da Coordenadoria de Zoonoses, da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável e do Secretário Municipal de Meio Ambiente, em ações relacionados ao cargo de Médico(a) Veterinário(a); Executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior.
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:B15BEA6D