ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO N.º 04 AO CONTRATO N.º 235/2024 DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CREDENCIAMENTO N.º 04/2024, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ - PB E A EMPRESA: MEDMAIS ASSOCIACAO DE SAUDE, CNPJ: 43.131.976/0001-06, CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS NO HOSPITAL HONORINA TAVARES DE ALBURQUERQUE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE BONITO DE SANTA FÉ - PBDE COM OS TERMOS, CONDIÇÕES, ESPE-CIFICAÇÕES E DEMAIS EXIGÊNCIAS.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Aurea Dias de Almeida, Nº 228, Centro, Bonito de Santa Fé, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.924.037/0001-18, por seu representante legal ANTÔNIO LUCENA FILHO, CPF: 570.882.094-20, aqui denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa MEDMAIS ASSOCIACAO DE SAUDE, CNPJ: 43.131.976/0001-06, com sede na Praça Semeão Leal, n.º 09, Bairro Jaguaribe, Joao Pessoa/PB, CEP: 58015-770, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do Contrato nº 235/2024, celebrado em 13 de novembro de 2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços de plantões médicos no Hospital Honorina Tavares de Albuquerque, visando assegurar a continuidade dos serviços de assistência à saúde da população do Município de Bonito de Santa Fé/PB, nos termos previstos na Cláusula Terceira – Da Vigência, do instrumento contratual originário.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

 

2.1. Pelo presente Termo Aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato nº 235/2024 pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 14 de novembro de 2026 e 13 de novembro de 2027, permanecendo inalteradas as demais condições contratuais.

 

2.2. A presente prorrogação fundamenta-se no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza contínua e essencial dos serviços contratados, observadas as condições legais para eventuais prorrogações sucessivas, respeitado o limite máximo de vigência estabelecido na legislação aplicável.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO TERMO ADITIVO

 

3.1. O valor global estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), correspondente à estimativa dos serviços a serem executados durante o período de prorrogação contratual, observados os quantitativos, valores unitários e demais condições estabelecidas no contrato originário.

 

3.2. Os pagamentos serão realizados de forma parcelada, conforme a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação dos documentos fiscais pertinentes e atesto da fiscalização contratual, observadas as condições originalmente pactuadas.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

4.1. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas nos respectivos orçamentos dos exercícios financeiros de 2026 e 2027, observadas as classificações orçamentárias correspondentes e a disponibilidade dos créditos necessários à execução contratual.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

5.1. O presente Termo Aditivo encontra fundamento legal no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da natureza contínua dos serviços contratados, da previsão de prorrogação no instrumento convocatório e no contrato originário, bem como da autorização da autoridade competente, observadas as condições e exigências legais aplicáveis.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

 

6.1. Ficam ratificadas e permanecem em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 235/2024 e em seus respectivos termos aditivos anteriores, desde que não contrariem as disposições expressamente estabelecidas neste instrumento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

7.1. E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.

 

BONITO DE SANTA FÉ/PB, 12 de novembro de 2026.

 

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ANTÔNIO LUCENA FILHO

Prefeito – Contratante

 

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   MEDMAIS ASSOCIACAO DE SAUDE

CNPJ: 43.131.976/0001-06

Empresa Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

Nome:______________________________________________ CPF: ___________________.

 

Nome: _____________________________________________ CPF: ___________________.


Publicado por:
Francimagna Feitosa Pinto
Código Identificador:B1729D53