ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 804/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PB, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra, para o exercício de 2026, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 252.364.587,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais).
Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
256.792.853,00 |
|
Receitas Correntes |
251.309.788,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
17.397.111,00 |
|
Contribuições |
1.143.932,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.806.382,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
230.907.269,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
55.094,00 |
|
Receitas de Capital |
5.483.065,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
5.483.065,00 |
|
DEDUÇÕES |
(32.119.266,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do FPM – Principal |
(8.215.586,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ITR – Principal |
(10.668,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ICMS – Principal |
(23.576.293,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPVA – Principal |
(315.183,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal |
(1.536,00) |
|
Total...........................................................................> |
224.673.587,00 |
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
27.691.000,00 |
|
Receitas Correntes |
11.760.100,00 |
|
Contribuições |
7.817.700,00 |
|
Receita Patrimonial |
3.848.500,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
93.900,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
15.930.900,00 |
|
Contribuições Intra-Orçamentarias |
15.930.900,00 |
|
|
|
|
|
|
|
Total...........................................................................> |
27.691.000,00 |
|
Total Geral da Receira..............................................> |
252.364.587,00 |
Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2026, a receita poderá ser alterada até o nível de sub fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 252.364.587,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais), distribuídos da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 137.239.862,00 (Cento e Trinta e Sete Milhões, Duzentos e Trinta e Nove Mil, Oitocentos e Sessenta e Dois Reais) correspondente a 54,38% do valor da Despesa Total e:
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 115.124.725,00 (Cento e Quinze Milhões, Cento e Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Cinco Reais), correspondente a 45,62% do valor da Despesa Total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
192.688.689,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
134.626.772,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
58.061.917,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
28.747.372,00 |
|
INVESTIMENTOS |
24.686.099,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
891.028,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
3.170.245,00 |
|
Reserva de Contingência |
3.237.526,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
3.237.526,00 |
|
Total...........................................................................> |
224.673.587,00 |
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
12.776.400,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
12.318.500,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
457.900,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
1.300.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
1.300.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
13.614.600,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
13.614.600,00 |
|
Total...........................................................................> |
27.691.000,00 |
|
Total Geral da Despesa............................................> |
252.364.587,00 |
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesas do Tesouro
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA |
12.785.000,00 |
5,07 |
|
02.010 |
GABINETE DO PREFEITO |
2.081.881,00 |
0,82 |
|
02.011 |
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
746.195,00 |
0,30 |
|
02.012 |
SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA |
1.393.598,00 |
0,55 |
|
02.013 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM |
1.133.902,00 |
0,45 |
|
02.014 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM |
1.206.038,00 |
0,48 |
|
02.020 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
13.557.274,00 |
5,37 |
|
02.030 |
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
10.220.818,00 |
4,05 |
|
02.040 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
1.088.691,00 |
0,43 |
|
02.050 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
70.522.352,00 |
27,94 |
|
02.051 |
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
3.894.275,00 |
1,54 |
|
02.052 |
SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER |
1.727.807,00 |
0,68 |
|
02.060 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
295.126,00 |
0,12 |
|
02.061 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
43.811.817,00 |
17,36 |
|
02.062 |
HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA |
17.477.479,00 |
6,93 |
|
02.070 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
8.615.713,00 |
3,41 |
|
02.071 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
2.894.198,00 |
1,15 |
|
02.080 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
4.626.073,00 |
1,83 |
|
02.090 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
2.773.000,00 |
1,10 |
|
02.100 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
4.739.398,00 |
1,88 |
|
02.101 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
7.739.884,00 |
307 |
|
02.102 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
3.443.675,00 |
1,36 |
|
02.110 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL |
3.417.000,00 |
1,35 |
|
02.130 |
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA |
1.245.167,00 |
0,49 |
|
02.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.237.526,00 |
1,28 |
|
Total.......................................................................> |
224.673.587,00 |
89,03 |
|
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.120 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA – IPEMAD |
27.691.000,00 |
10,97 |
|
Total.......................................................................> |
27.691.000,00 |
10,97 |
|
|
Total Geral da Despesa............................................> |
252.364.587,00 |
||
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 3.237.526,00 (Três Milhões, Duzentos e Trinta e Sete Mil e Quinhentos e Vinte e Seis Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 7.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1.º – Abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2.º – Abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2026;
§ 3.º – Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4º Excluem-se também do limite estabelecido, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, realocar com alterações ou inclusões de elementos de despesa em dotações insuficientes, consideradas como ajuste orçamentários; dentro da mesma ação orçamentária, da mesma categoria econômica, de um mesmo grupo de despesa, da mesma modalidade de aplicação e da mesma fonte de recurso;
§ 5.º – O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo;
III – Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas;
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2026, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2026;
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2025
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:B1853C94