ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 804/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PB, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal; e

 

II - Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra, para o exercício de 2026, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 252.364.587,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais).

 

Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I – Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

256.792.853,00

Receitas Correntes

251.309.788,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

17.397.111,00

Contribuições

1.143.932,00

Receita Patrimonial

1.806.382,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

230.907.269,00

Outras Receitas Correntes

55.094,00

Receitas de Capital

5.483.065,00

Operações de Crédito

0,00

Transferências de Capital

5.483.065,00

DEDUÇÕES

(32.119.266,00)

Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do FPM – Principal

(8.215.586,00)

Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ITR – Principal

(10.668,00)

Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ICMS – Principal

(23.576.293,00)

Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPVA – Principal

(315.183,00)

Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal

(1.536,00)

Total...........................................................................>

224.673.587,00

 

II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

RECEITA BRUTA

27.691.000,00

Receitas Correntes

11.760.100,00

Contribuições

7.817.700,00

Receita Patrimonial

3.848.500,00

Outras Receitas Correntes

93.900,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

15.930.900,00

Contribuições Intra-Orçamentarias

15.930.900,00

 

 

 

 

Total...........................................................................>

27.691.000,00

Total Geral da Receira..............................................>

252.364.587,00

 

Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2026, a receita poderá ser alterada até o nível de sub fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 

Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 252.364.587,00 (Duzentos e Cinquenta e Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais), distribuídos da seguinte forma:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 137.239.862,00 (Cento e Trinta e Sete Milhões, Duzentos e Trinta e Nove Mil, Oitocentos e Sessenta e Dois Reais) correspondente a 54,38% do valor da Despesa Total e:

 

II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 115.124.725,00 (Cento e Quinze Milhões, Cento e Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Vinte e Cinco Reais), correspondente a 45,62% do valor da Despesa Total.

 

Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica

I – Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

192.688.689,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

134.626.772,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

58.061.917,00

DESPESA DE CAPITAL

28.747.372,00

INVESTIMENTOS

24.686.099,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

891.028,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

3.170.245,00

Reserva de Contingência

3.237.526,00

Reserva Previdenciária

0,00

Reserva de Contingência

3.237.526,00

Total...........................................................................>

224.673.587,00

 

II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

12.776.400,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.318.500,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

457.900,00

DESPESA DE CAPITAL

1.300.000,00

INVESTIMENTOS

1.300.000,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0,00

Reserva de Contingência

13.614.600,00

Reserva Previdenciária

0,00

Reserva de Contingência

13.614.600,00

Total...........................................................................>

27.691.000,00

 

Total Geral da Despesa............................................>

252.364.587,00

 

Despesa por Unidade Orçamentária

I – Despesas do Tesouro

 

Código

Descrição

Valor

%

01.010

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

12.785.000,00

5,07

02.010

GABINETE DO PREFEITO

2.081.881,00

0,82

02.011

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

746.195,00

0,30

02.012

SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA

1.393.598,00

0,55

02.013

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

1.133.902,00

0,45

02.014

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM

1.206.038,00

0,48

02.020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

13.557.274,00

5,37

02.030

SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

10.220.818,00

4,05

02.040

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.088.691,00

0,43

02.050

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

70.522.352,00

27,94

02.051

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

3.894.275,00

1,54

02.052

SECRETARIA DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER

1.727.807,00

0,68

02.060

SECRETARIA DE SAÚDE

295.126,00

0,12

02.061

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

43.811.817,00

17,36

02.062

HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA

17.477.479,00

6,93

02.070

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

8.615.713,00

3,41

02.071

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

2.894.198,00

1,15

02.080

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

4.626.073,00

1,83

02.090

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

2.773.000,00

1,10

02.100

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

4.739.398,00

1,88

02.101

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

7.739.884,00

307

02.102

SECRETARIA DE TRANSPORTES

3.443.675,00

1,36

02.110

SECRETARIA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL

3.417.000,00

1,35

02.130

SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA

1.245.167,00

0,49

02.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.237.526,00

1,28

Total.......................................................................>

224.673.587,00

89,03

 

II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

 

Código

Descrição

Valor

%

02.120

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA – IPEMAD

27.691.000,00

10,97

Total.......................................................................>

27.691.000,00

10,97

Total Geral da Despesa............................................>

252.364.587,00

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 3.237.526,00 (Três Milhões, Duzentos e Trinta e Sete Mil e Quinhentos e Vinte e Seis Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 7.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.

 

§ 1.º – Abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;

 

§ 2.º – Abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2026;

 

§ 3.º – Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no

inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;

 

§ 4º Excluem-se também do limite estabelecido, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, realocar com alterações ou inclusões de elementos de despesa em dotações insuficientes, consideradas como ajuste orçamentários; dentro da mesma ação orçamentária, da mesma categoria econômica, de um mesmo grupo de despesa, da mesma modalidade de aplicação e da mesma fonte de recurso;

 

§ 5.º – O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo;

 

III – Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas;

 

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2026, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2026;

 

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2025

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:B1853C94