ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 479, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.138

Aquisição de E'pis para combate ao COVID-19 - Portaria 369/2020-Ministério da Cidadania

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

9.450,00

 

Fonte de Recurso

1390

Outros Recursos Destinados à Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.139

Ações do Covid-19 para acolhimento - Portaria 369/2020-Ministério da Cidadania

Elemento Despesa

329032

Material para distribuição gratuita

Valor R$

2.000,00

 

Fonte de Recurso

1390

Outros Recursos Destinados à Assistência Social

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Assistência Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

2.139

Ações do Covid-19 para acolhimento - Portaria 369/2020-Ministério da Cidadania

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

400,00

 

Fonte de Recurso

1390

Outros Recursos Destinados à Assistência Social

 

Total do Crédito: R$ 11.850,00

 

Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos previstos pelo Governo Federal através do Ministério da Cidadania, em especial a Portaria 369/2020 de 29 de Abril de 2020, para ações socioassistenciais e estruturação da rede do sistema único de assistência social (SUAS), em decorrência de infecção humana pelo novo corona vírus ou COVID-19, no valor de R$ 11.850,00 (Onze mil, oitocentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho – PB, 04 de agosto de 2020.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Eduardo Ferreira de Melo
Código Identificador:B1902A76