ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 624, DE 08 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a permanência ou circulação de animais bovinos e equinos soltos nas vias públicas, logradouros, áreas urbanas e rurais de uso comum do Município de Vieirópolis.
Parágrafo único. Considera-se "animal solto" aquele que não está sob controle efetivo do proprietário ou responsável, seja por meio de condução física (como cordas, rédeas ou arreios) ou por contenção adequada em propriedades particulares.
Art. 2º. Os proprietários ou responsáveis por animais bovinos ou equinos são obrigados a mantê-los confinados em suas propriedades, de forma a evitar sua fuga ou acesso às vias públicas.
Art. 3º. Em caso de descumprimento desta Lei, os animais poderão ser apreendidos pelo órgão competente (Secretaria Municipal de Agricultura ou similar), e o proprietário ou responsável estará sujeito ás seguintes penalidades:
I. Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), dobrada em caso de reincidência;
II. Custas administrativas relacionadas á captura, transporte e manutenção do animal apreendido;
III. Em caso de danos a terceiros ou ao patrimônio público, o responsável ficará obrigado a arcar com todas as despesas decorrentes, incluindo reparação de danos materiais e indenizações por eventuais prejuízos físicos ou morais.
Art. 4º. Se um animal bovino ou equino solto causar acidente, o proprietário ou responsável será:
I. Civil e administrativamente responsável pelos danos causados;
II. Obrigado a ressarcir todos os custos decorrentes do acidente, incluindo atendimento médico, reparos a veículos ou infraestrutura pública, quando aplicável;
III. Caso o acidente resulte em risco á segurança pública ou maus-tratos ao animal, este poderá ser recolhido pelo poder público e doado a instituições responsáveis, como órgãos públicos, fazendas-modelo ou entidades de proteção animal, sem direito a indenização.
Art. 5º. Os animais apreendidos serão mantidos em local adequado pelo poder público municipal por até 60 (sessenta) dias, cabendo ao proprietário resgatá-los após pagamento das multas e custas.
Parágrafo único. Findo o prazo sem resgate, os animais poderão ser leiloados, doados a instituições ou destinados conforme dispuser o órgão competente.
Art. 6º. Os recursos advindos das multas, custas e leilões dos animais apreendidos, por esta Lei, serão destinados a Secretaria Municipal de Agricultura ou similar para custeio de despesas com programas de apoio aos pequenos produtores rurais e pequenos pecuaristas do Município de Vieírópolis.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas para conscientizar os produtores rurais sobre os novos deveres e aplicação das penalidades objetos desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei Ordinária poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei passará a ter efeitos legais e jurídicos (60) sessenta dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 08 de maio de 2025.
THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:B1929F9E