ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.036/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE: A GARANTIA ÀS MÃES COM FILHOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU TUTOR/CURADOR LEGAL A PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica Municipal e no que couber aos demais normativos legais da espécie,
Art. 1º - Fica estabelecida a prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do município de Picuí-PB.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta lei, considera-se mãe de portador do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal aquela cujo filho ou o tutelado/curatelado seja pessoa portadora de deficiência ou desenvolvimento neuroatípico, mediante apresentação de laudo médico que comprove.
Art. 2º - Para garantir a prioridade de que trata o Artigo 1º desta lei, deverá ser reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais a serem implementadas ou desenvolvidas no âmbito do município de Picuí-PB.
Art. 3º - Esta lei não dispensa o preenchimento de nenhum dos requisitos necessários para concessão dos benefícios dos programas habitacionais.
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 11 de dezembro de 2024.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:B1931716