ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 969/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 202
LEI MUNICIPAL Nº 969/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui e inclui no calendário oficial de eventos e de programações do município de Uiraúna- PB, o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Uiraúna, o “Dia Municipal do Conselheiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, que passará a constar no Calendário Oficial de Eventos e de programações do Município.
Art. 2º. A data a que se refere o artigo anterior fica fazendo parte integrante do Calendário de Eventos Oficiais do Município de Uiraúna- PB:
Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover a divulgação do “Dia Municipal do Conselheiro Tutelar”, realizando eventos tais como: palestras, seminários, painéis e qualquer outros que tenham por objeto ressaltar a figura dos homenageados.
Art. 4º. A programação do evento será coordenada e organizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e pela Secretaria de Ação Social do Município de Uiraúna- PB.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 10 de novembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:B1BF7620