ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE PATOS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA
NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA
MIA VITTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
CNPJ: 61.972.818/0001-60
Endereço Eletrônico: miavittanutricaoanimal@gmail.com
Assunto: Notificação – Instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade
Referência: Caso responda, indicar expressamente o Processo Administrativo nº 373/2025, Pregão Eletrônico n° 129/2025, Contrato n° 1.270/2026.
Prezado (a) Senhor (a),
Vimos comunicá-lo da instauração de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, de acordo com o a Lei nº 14.133/21 e na Lei nº 9.784/99, perante o 1º Termo de Contrato em epígrafe, tendo em vista o contido nos autos do Processo Administrativo acima citado, pelo descumprimento das obrigações legais e contratuais, conforme descrito abaixo.
• Não cumprimento de solicitação, conforme nº de requisição 14725, sem justa causa, nos moldes do contrato, descumprindo a Clausula 10ª (10.4) do Contrato.
Diante do exposto, nos termos da Lei nº 14.133/21 e na Lei nº 9.784/99 e em atendimento as disposições editalícias, para que a sua empresa possa exercer os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa, NOTIFICAMOS V. Sª para apresentar DEFESA PRÉVIA ESCRITA relativa aos fatos acima narrados em até 05 (cinco) dias do recebimento desta, o prazo apresentasse necessário devido a essencialidade do objeto contratado, enviado para o endereço eletrônico oficial da empresa: miavittanutricaoanimal@gmail.com, sob pena de aplicação das sanções previstas nos dispositivos acima citados, podendo resultar na aplicação de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados e Municípios por até 05 (cinco) anos além de multa e rescisão unilateral do contrato.
O retorno imediato dos serviços no prazo acima descrito suspende o presente processo administrativo.
A defesa escrita poderá ser encaminhada pelo endereço eletrônico administracao@patos.pb.gov.br. No entanto, independente do envio por meio eletrônico, o documento original deverá ser enviado por correio ou protocolado junto a esta Instituição, sob pena de a defesa ser considerada intempestiva. O documento deverá ser encaminhado ao seguinte endereço: Centro Administrativo Aderbal Martins – Rua Horácio Nóbrega, S/N, Belo Horizonte, (1º andar), Patos – PB.
O processo será impulsionado de ofício independentemente de apresentação de Defesa, art. 2, XII, da Lei 9.784/1999.
Patos, 21 de outubro de 2026.
CARLIANE GONÇALVES MEDEIROS DE FRANÇA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Publicado por:
Carliane Gonçalves Medeiros de França
Código Identificador:B1C8F73D